Execução Fiscal 0007427-81.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007427-81.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007427-81.2019.8.16.0189 DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor constante da CDA, no prazo de 30 dias, uma vez que o parcelamento firmado por terceiro, ainda que apresente contrato de compra e venda, não permite a suspensão com base no art. 151, VI, do CTN. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná/PR, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 26 de agosto de 2025. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 15:23

Confirmada

01/09/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:21

Por decisão judicial

28/08/2025, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 11:59

Confirmada

28/08/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:12

Outras Decisões

26/08/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007427-81.2019.8.16.0189 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito, considerando que veio desacompanhado do termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail, o extrato da dívida ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. Assim, intime-se o Município para promover o andamento do feito. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:29

Confirmada

20/08/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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