Execução Fiscal 0003125-77.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003125-77.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 15:52

Documento (Certidão)

25/01/2023, 15:51

Documento (Informações)

25/01/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 14:07

Trânsito em julgado

24/01/2023, 14:07

Documento (Certidão)

24/01/2023, 13:55

Confirmada

23/01/2023, 16:52

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 13:55

Trânsito em julgado

24/11/2022, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 13:51

Confirmada

08/11/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-77.2017.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face da parte executada, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Considerando a informação da quitação do débito executado (evento 23.2), JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o imediato levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

31/10/2022, 00:00

Confirmada

29/10/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 14:25

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-77.2017.8.16.0189 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que após o ajuizamento da execução fiscal em face do de cujus, postula a parte exequente a habilitação dos herdeiros, na medida em que realizada buscas através do sistema Projudi não foi possível a confirmação de abertura de inventário judicial. Em primeiro lugar, para a habilitação dos herdeiros do de cujus é necessária a juntada de certidão negativa de inventário em nome do falecido. A simples referência à pesquisa online não comprova a inexistência de inventário, a qual somente seria possível mediante a exibição das competentes certidões negativas. Assim, caso não apresentada a referida certidão, deixo, por ora de promover a análise do pedido de alteração do polo passivo com a habilitação dos herdeiros, determinando a intimação da parte exequente, a fim de que comprove a existência ou não do inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, sendo constatada a negativa de abertura de inventário, deverá a parte exequente se manifestar acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte ilegítimo, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016503-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.10.2018) Todavia, se já apresentada a certidão negativa de inventário em nome do falecido, à Secretaria para que certifique nos autos se o falecimento da parte executada se deu após a constituição da CDA e ajuizamento da execução fiscal ou posteriormente. Em seguida, voltem conclusos. Por fim, se já houve decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal, promova-se a citação dos herdeiros nos endereços informados, nos termos do despacho inicial proferido nesses autos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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