Execução Fiscal 0001454-14.2020.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001454-14.2020.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 15:07

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:06

Documento (Informações)

24/10/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 15:39

Documento (Certidão)

13/10/2022, 14:45

Confirmada

13/10/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

09/09/2022, 16:27

Trânsito em julgado

09/09/2022, 16:27

Trânsito em julgado

09/09/2022, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 14:44

Confirmada

04/09/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 09:41

Confirmada

25/08/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-14.2020.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face da parte requerida, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Considerando a informação da quitação do débito executado, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o imediato levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 24 de agosto de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

25/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001454-14.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.152,42 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda na execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná. Argumenta, em síntese, que: (i) a área discutida é objeto de ocupação irregular, não havendo expedição de alvará e habite-se, de modo que a incidência do IPTU é indevida; (ii) o IPTU incidente sobre o terreno possui aspectos materiais distintos daquele que recai sobre a área construída; (iii) de acordo com o art. 222, § 1º, do Código Tributário de Pontal do Paraná, não é possível a cobrança do imposto predial sem a certificação de habitabilidade; (iv) a CDA é nula e não pode ser corrigida, uma vez que a alteração discutida não se trata de mero erro material; (v) além disso, a CDA é nula em virtude de sua iliquidez, considerando a divergência do limite da multa indicada; (vi) a execução deve ser suspensa, considerando que o Município busca a regularização fundiária da área; (vii) caso os demais argumentos não sejam acolhidos, pretende nomear o imóvel objeto da cobrança à penhora. O exequente respondeu a exceção, argumentando que: (i) o IPTU incide tanto sobre a propriedade quanto sobre a posse de imóveis urbanos; (ii) não houve regularização do loteamento, nem há chances disso se concretizar em um futuro próximo; (iii) o pagamento do débito tributário ainda não foi feito, de modo que a execução deve prosseguir. É o breve relatório. 2. A exceção não comporta acolhimento. 2.1. Da análise dos autos, observa-se que ao tempo do lançamento do IPTU, da expedição da respectiva CDA e da propositura do executivo fiscal o executado figurava como legítimo proprietário do imóvel tributado. Nesse sentido, à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional, caracterizava-se como contribuinte do imposto discutido e, por consequência, como parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada para cobrança do tributo devido. Apenas as alegações indicando a ocupação irregular do imóvel e o processo administrativo de regularização fundiária da área, isoladamente — porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove as afirmações feitas pela parte excipiente —, não são suficientes para configurar a alegada perda da responsabilidade tributária pela parte executada. Ainda que assim não fosse, a pretensão da empresa executada demandaria instrução probatória para verificação da efetiva perda ou não dos poderes inerentes à propriedade do imóvel em discussão, o que é impossível de ser realizado em sede de exceção de pré-executividade. Essa é a posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ilustra o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1992 A 1997. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. (I) PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM 2007 DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1992 E 1993 E A REJEITANDO PARA OS DEMAIS. NOVA APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO EM 2019, ACOLHENDO DESTA FEITA A PRESCRIÇÃO TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1994. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 505, CAPUT, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO MAIS RECENTE DECLARADA DE OFÍCIO. (II) IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS E PERDA DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE. QUESTÃO FÁTICA QUE IMPÕE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS INSUFICIENTE A DEFINIR O TEMA NA VIA DA DEFESA INTERNA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ N. 393. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012728-91.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 21.10.2019) Da mesma forma, não há como verificar a nulidade da CDA sem a devida instrução probatória, diante da alegação de construção sem regularização junto ao Município. 2.2. Deve ser rejeitada também a pretensão de suspensão do feito com base na existência de pedidos administrativos para regularização fundiária da área. Em primeiro lugar, porque tal circunstância não se amolda ao disposto no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, uma vez que não se está diante de outra causa ou processo judicial pendente. Além disso, porque o próprio Município, responsável pela condução de tais procedimentos administrativos, informou que os pedidos estão paralisados há bastante tempo e sem qualquer perspectiva de solução. Desse modo, a suspensão ora pretendida iria contra a própria duração razoável do processo, prevista expressamente nos arts. 4º e 6º do CPC. 2.3. Por outro lado, embora, de fato, a CDA apresente informações incongruentes entre o valor máximo da multa supostamente passível de incidência sobre o valor devido pelo executado (10%) e o valor da multa efetivamente cobrado (20%), trata-se de erro meramente material, passível de correção pela parte exequente sem qualquer prejuízo à continuidade do feito. Isso porque a Lei Município nº 80/1997 prevê, em seu artigo 60, I, que a multa será devida na razão de 0,33% ao dia, até o limite máximo de 20% sobre o valor do imposto devido — limite máximo este que é respeitado na CDA em discussão. Há, portanto, erro material em relação ao indicado limite de 10%, o qual, no entanto, pode ser regularizado pelo exequente nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Destaque-se também que a contradição das informações indicadas na CDA não retira a liquidez do título executivo, uma vez que a quantidade devida pelo executado foi devidamente detalhada e indicada no documento que lastreia a execução. Assim, deve o município exequente retificar a CDA que embasa a presente execução fiscal, para o fim de corrigir o percentual máximo da multa a ser exigida, em consonância com a previsão legal. 3. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 4. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que junte aos autos a certidão de dívida ativa com a regularização do percentual máximo da multa, bem o cálculo atualizado de seu crédito e especifique como pretende prosseguir com a execução, em 15 (quinze) dias. Nessa mesma oportunidade, deverá o Município se manifestar expressamente quanto ao pedido feito pela parte executada de nomeação do imóvel objeto da execução à penhora. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Pontal do Paraná, 10 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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