Execução Fiscal 0003100-64.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Pontal do Paraná - Juízo Único

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Autor

CAROLINA VICENTE DA SILVA RADDI

CPF

Reu

LENICE VICENTE DA SILVA

Reu

MARIA SILVA DE SOUZA

Reu

ROSEMARI VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB/PR 71320·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Autor

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB/PR 71320·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Autor

CAROLINA VICENTE DA SILVA RADDI

CPF

Reu

LENICE VICENTE DA SILVA

Reu

MARIA SILVA DE SOUZA

Reu

ROSEMARI VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

VALDENIR VICENTE DA SILVA

Reu

VALDINEI VICENTE DA SILVA

Reu

VALMIR ANTôNIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB/PR 71320·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Autor

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB/PR 71320·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Réu

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

30/07/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 00:21

Documento (Informações)

05/08/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 08:15

Confirmada

05/08/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:09

Por decisão judicial

02/08/2024, 16:09

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Todas as movimentações(142)

Provisório

30/07/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 00:21

Documento (Informações)

05/08/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 08:15

Confirmada

05/08/2024, 08:15

Documentos

•17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:09

Por decisão judicial

02/08/2024, 16:09

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 16:28

Confirmada

25/06/2024, 00:07

Confirmada

25/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003100-64.2017.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor, no prazo de 30 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 13 de junho de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

17/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2024, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:52

Confirmada

14/06/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:13

Outras Decisões

14/06/2024, 09:27

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:05

Confirmada

28/05/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003100-64.2017.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor, no prazo de 30 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 20 de maio de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 18:18

Outras Decisões

20/05/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:56

Confirmada

05/04/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 00:53

Por decisão judicial

19/01/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 11:48

Confirmada

19/01/2024, 11:48

Documento (Certidão)

19/01/2024, 11:43

Ato ordinatório

19/01/2024, 09:34

Ato ordinatório

19/01/2024, 09:32

Ato ordinatório

19/01/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 12:27

Documento (Certidão)

01/12/2023, 16:58

Documento (Informações)

14/04/2023, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:32

Confirmada

17/03/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 08:31

Documento (Certidão)

17/03/2023, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 08:29

Expedição de documento (Carta precatória)

27/02/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 13:56

Confirmada

23/12/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 12:37

Documento (Certidão)

12/12/2022, 12:36

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 12:31

Confirmada

12/12/2022, 00:08

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:36

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:21

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 12:07

Confirmada

17/11/2022, 06:37

Expedição de documento (Carta)

16/11/2022, 16:31

Expedição de documento (Carta)

16/11/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003100-64.2017.8.16.0189 Vistos, etc. Inicialmente, cumpra-se a decisão de evento 55.1, promovendo a alteração do polo passivo da demanda, para que passem a constar os herdeiros do executado. Outrossim, diante dos possíveis endereços dos herdeiros apresentado pela Fazenda Pública no evento retro, cumpra-se a decisão de evento 6.1. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 22:28

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 15:45

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:44

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:44

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:43

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:42

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:39

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:36

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:35

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:34

Outras Decisões

28/10/2022, 17:35

Conclusão (para decisão)

12/07/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 15:42

Confirmada

22/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003100-64.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.047,65 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): FLORENCIA CORDEIRO Decisão: 1. Pelo motivo já declinado na decisão retro, indefiro o pedido de citação no endereço informado pela parte exequente. Indefiro também a providência de expedição de ofícios para localização de endereços, diligência que está ao alcance da parte interessada e independe da intervenção do juízo — o qual, caso deferisse o pedido, viria a assumir ônus que, em verdade, compete à parte. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, dê efetivo prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Pontal do Paraná, 10 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:11

Indeferimento

10/01/2022, 18:36

Conclusão (para decisão)

04/10/2021, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 15:01

Confirmada

03/10/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003100-64.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.047,65 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): FLORENCIA CORDEIRO Decisão: 1. Diante das informações contidas na certidão de óbito apresentada, por meio das quais se verifica que o falecimento da parte executada se deu após a constituição da CDA e ajuizamento da execução fiscal, defiro o redirecionamento postulado, nos termos do art. 4º, VI, da Lei de Execuções Fiscais e arts. 779, II e VI, e 110 do Código de Processo Civil. 2. Sendo assim, promova-se a alteração do polo passivo da demanda, para que passem a constar os herdeiros do executado. 3. Antes de promover a citação, no entanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente o endereço correto dos herdeiros. Isso porque não existe qualquer prova de que o endereço do de cujus (informado na certidão de óbito) seja o mesmo dos seus filhos, de modo que a tentativa de citação no referido endereço possui elevada chance de retornar negativa, aumentando desnecessariamente os custos e o tempo do processo. 4. Em caso de apresentação de endereços diversos do já indicado, promova-se a citação dos herdeiros nos endereços informados, nos termos do despacho inicial proferido nesses autos. 5. Não sendo o caso do item 4, retornem os autos conclusos para deliberação. 6. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, 03 de agosto de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

23/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 17:02

Outras Decisões

03/08/2021, 18:39

Conclusão (para decisão)

02/06/2021, 14:17

Mero expediente

16/04/2021, 00:17

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 18:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 16:48

Confirmada

25/02/2021, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 17:04

Documento (Certidão)

19/02/2021, 17:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2020, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2020, 16:09

Mero expediente

02/09/2020, 18:41

Conclusão (para decisão)

30/06/2020, 14:15

Mero expediente

22/06/2020, 17:43

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2020, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2020, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2020, 18:45

Documento (Ofício)

28/02/2020, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2020, 16:17

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2020, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2020, 06:28

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 17:07

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2020, 15:49

Documento (Outros documentos)

10/01/2020, 15:49

Documento (Outros documentos)

09/01/2020, 04:46

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2019, 17:13

Documento (Outros documentos)

12/09/2018, 15:41

Mero expediente

12/05/2018, 06:31

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2018, 14:52

Documento (Certidão)

31/01/2018, 09:49

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2018, 08:57

Conclusão (para despacho)

30/01/2018, 16:18

Documento (Certidão)

30/01/2018, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

17/08/2017, 13:29

Mero expediente

26/06/2017, 16:58

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 14:29

Distribuição (competência exclusiva)

23/05/2017, 16:16

Petição (Petição inicial)

23/05/2017, 15:56

Conclusão

•21/05/2024, 00:00

•11/11/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•23/09/2021, 00:00