Execução Fiscal 0003094-57.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003094-57.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-57.2017.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:11

Confirmada

17/06/2026, 20:13

Remessa (em diligência)

17/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:07

Trânsito em julgado

17/06/2026, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:19

Confirmada

17/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:18

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003094-57.2017.8.16.0189 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que após o ajuizamento da execução fiscal em face do de cujus, postula a parte exequente a habilitação dos herdeiros, na medida em que realizada buscas através do sistema Projudi não foi possível a confirmação de abertura de inventário judicial. Em primeiro lugar, para a habilitação dos herdeiros do de cujus é necessária a juntada de certidão negativa de inventário em nome do falecido. A simples referência à pesquisa online não comprova a inexistência de inventário, a qual somente seria possível mediante a exibição das competentes certidões negativas. Assim, caso não apresentada a referida certidão, deixo, por ora de promover a análise do pedido de alteração do polo passivo com a habilitação dos herdeiros, determinando a intimação da parte exequente, a fim de que comprove a existência ou não do inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, sendo constatada a negativa de abertura de inventário, deverá a parte exequente se manifestar acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte ilegítimo, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016503-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.10.2018) Todavia, se já apresentada a certidão negativa de inventário em nome do falecido, à Secretaria para que certifique nos autos se o falecimento da parte executada se deu após a constituição da CDA e ajuizamento da execução fiscal ou posteriormente. Em seguida, voltem conclusos. Por fim, se já houve decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal, promova-se a citação dos herdeiros nos endereços informados, nos termos do despacho inicial proferido nesses autos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Confirmada

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