Execução Fiscal 0003106-71.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003106-71.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:19

Documento (Certidão)

21/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003106-71.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.206,54 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FLORENCIA CORDEIRO representado(a) por Carolina Vicente da Silva Raddi Decisão O Município de Pontal do Paraná requereu a penhora de parte ideal do imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correspondente a 0,364% da matrícula, equivalente à área de 360,00m², conforme cadastro imobiliário. Contudo, conforme se extrai das informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, juntadas no movimento 205.1, não é possível realizar a penhora nos termos requeridos, considerando tratar-se de lote irregular (não mera parte ideal não localizada), oriundo de um loteamento fático (clandestino). Diante disso, indefiro o pedido de penhora formulado no movimento retro. Intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

deferimento

30/03/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:47

Confirmada

26/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 22:38

Indeferimento

25/03/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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