Cumprimento de sentença 0005232-47.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005232-47.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005232-47.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005232-47.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Salomão Jesse Gonçalves Vilmara Gomes Gonçalves Executado(s): EDUARDO AUGUSTO LESSI KOERBEL O executado o pretende o parcelamento das custas finais do cumprimento de sentença (mov. 726.1) Segundo o § 6º do art. 98 do CPC: "Art. 98 (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". (grifei) Assim, por ser tributo, interpreta-se literalmente a legislação" que disponha sobre (...) suspensão" do crédito tributário, como é o caso do parcelamento (art. 111, I, do CTN). Não obstante, cedendo ao recente entendimento do TJPR, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 0018665-19.2018.8.16.0000, por segurança jurídica e no intuito de imprimir efetividade aos precedentes judiciais, passo a adotar a deliberação constante na ementa e trecho do voto abaixo (respectivamente): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTES QUE ALEGAM ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PARTES QUE NÃO PRETENDEM SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS SOMENTE SE ENCONTRAM INAPTAS PARA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL EM UMA ÚNICA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO GRAVE PARA O ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 12ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Domingos Ramina Junior. Julgado em 21.11.2018) (...) A despeito disso, ressalta-se que somente a taxa judiciária tem a natureza jurídica de tributo, não as demais espécies de despesas processuais, motivo pela qual não se aplicaria de maneira apressada a disposição sobre uma interpretação literal, que consta no artigo 111, inciso I, do Código Tributário. Sem contar que o artigo em questão faz referência explícita à “legislação tributária” e, ao contrário disso, o objeto da demanda ora debatida é pertinente à legislação processual. Nessas condições, a decisão ora hostilizada merece reparo para o fim de oportunizar às partes Agravantes o pagamento das custas finais em cinco parcelas, sendo que, deverá ocorrer o acréscimo do valor correspondente à Taxa Judiciária logo na primeira parcela e o valor restante dividido nas demais parcelas. (...) Logo, defiro o parcelamento das custas finais (mov. 708.1), em 10 (dez) prestações, acrescendo-se o valor da taxa judiciária logo na primeira parcela e o valor restante dividido nas demais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC (interpretação ampliativa). Nada mais havendo e após a quitação integral das custas, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

04/05/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

25/05/2021, 00:00

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