Execução de Título Extrajudicial 0001937-89.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001937-89.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$97.651,29 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Tendo em vista o pedido (seq. 460.1) informe a Escrivania, quanto existência de convênio ou acesso fornecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:18

Confirmada

08/06/2026, 14:17

Confirmada

08/06/2026, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:56

Confirmada

03/06/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$97.651,29 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido contido no petitório retro quanto à realização de penhora na residência do Executado. Contudo, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. Neste sentido é a Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO NO ART. 789 DO CPC/2015. TESE AFASTADA. 2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A SUA RESIDÊNCIA. ART. 833, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADE COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070009-34.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.03.2022)" (TJ-PR - AI: 00700093420218160000 São José dos Pinhais 0070009-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RECAIA SOBRE BENS VALIOSOS E QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057402-52.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE TELEVISÕES E COMPUTADOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE BENS ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA ART. 833, II, DO CPC. PRECEDENTES. PENHORA DE UMA TELEVISÃO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nesse contexto, impõe-se o provimento em parte do agravo, tão somente para permitir a penhora de um dos televisores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032338-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) Desta forma, expeça-se mandado de penhora, a fim de que a constrição incida apenas sobre os bens encontrados em duplicidade na residência e aqueles que não são considerados essenciais e não podem ser considerados de adorno ou suntuosos. Caso necessário, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. 2. Cumprido o mandado, lavre-se o auto de penhora e avaliação, permanecendo o Devedor como depositário. Ainda, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação, no prazo legal. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$97.651,29 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Considerando o trâmite processual e tentativas infrutíferas de localização de bens do Devedor e penhora, proceda-se PESQUISA junto ao sistema SNIPER. Neste sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065124-69.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.09.2024) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL EM UM ÚNICO LOCAL. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011891-60.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.04.2024) Com a juntada dos documentos ao processo, intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$95.647,17 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido da parte Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD, tal como requerido. À Serventia, para que verifique as últimas declarações de imposto de renda dos executados, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos, bem como solicitando informações quanto aos registros obrigatórios de DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e DITR, dos últimos 3 (três) anos em nome do devedor. 2. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 3. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 4. Intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, após retornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

09/01/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$82.989,72 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.497.338/0013-04) Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 841.872.639-34) Vistos, etc. No mov. 103.1, este Juízo determinou que se realizasse a busca de bens da executada mediante sistema eletrônico sisbajud. Efetivado o cumprimento pela secretaria (mova. 141.1). A exequente postulou pela transferência dos valores bloqueados para uma conta corrente (mov. 157.1). Intimada a executada/excipiente apresentou impugnação ao bloqueio dos valores alegando sua impenhorabilidade sob a fundamentação de que os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos (mov. 151.1). Intimado o excepto apresentou impugnação à exceção no mov.157 refutando as alegações nela contidas, bem como reiterou o pedido de transferência dos valores bloqueados. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (DIDIER JR., Fredie, atall. Curso de direito processual civil: Execução. Bahia: JusPodivum, 2012), possui três características, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento. Neste sentido Darlan Barroso (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007, p. 334) conceitua: “[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos.” Sendo assim, o executado pode opor-se a execução fora dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, mor meio desse instituto, seja para esquivar-se da penhora, garantia do juízo ou por já esgotado prazo para apresentar defesa típica, atentando-se sempre para as restrições quanto ao seu fundamento, neste caso quando o executado for alegar matérias de ordem pública, ou seja conhecíveis de ofício, far-se-á por meio de objeção, quando for alegar matéria defensiva que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o meio adequado é a exceção de pré-executividade. Verificando a documentação acostada ao presente feito, vislumbro que não assiste razão o executado em relação à impenhorabilidade dos valores objeto da penhora dos presentes autos, uma vez que tão somente limitou-se a fundamentar que os ativos bloqueados são impenhoráveis pois tratam-se de valores que não ultrapassam 40 salários mínimo. Na condição de devedor, cabe ao executado o ônus da prova de comprovar eventual impenhorabilidade dos bens constritos. No caso dos autos, a executada não comprovou de forma suficiente que os ativos bloqueados são provenientes de salário, aposentadoria ou exclusivamente de outras hipóteses impenhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial de que é ônus do executado comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados no curso de execução ou cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 68.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo J. 07.02.2018) Assim, considerando que o executado não logrou êxito em comprovar a exclusiva origem dos valores bloqueados em conta, rejeito a exceção apresentada. Em consequência defiro o pedido do exequente para o fim de autorizar a penhora dos valores bloqueados até o limite do debito. Certifique-se a existência de penhora no rosto dos autos e/ou concurso singular de credores. Em caso negativo, expeça-se alvará ou ordem de transferência, para levantamento da quantia depositada, em favor da parte requerente ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos, tudo mediante termo de quitação. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias. Intimações e Diligências necessária. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$82.989,72 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC, cumulado com o pedido de repetição programada da ordem. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Caso as medidas resultem infrutíferas, voltem para despacho, quando serão analisados os demais requerimentos do petitório retro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$60.791,31 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a executada suscitou a inexigibilidade da obrigação em virtude da consumação do prazo prescricional e o excesso de execução (mov. 74.1). A parte exequente refutou as matérias (mov. 82.1). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor ou do oferecimento de impugnação, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que se verifique de plano, por prova documental inequívoca, que comprove a inviabilidade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso especial repetitivo que “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). As alegações defensivas não encontram espaço para acolhimento. No que se refere à consumação da prescrição, é incontroverso que o débito resultante do contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial, como regra, é o inadimplemento de cada mensalidade. Sucede que, na hipótese, as partes celebraram confissão de dívida, tendo a executada se comprometido a quitar o débito em doze parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 29/01/2016 e a última em 29/12/2016 (mov. 1.5). Constou, ainda, a possibilidade de vencimento antecipado em caso de inadimplência (cláusula primeira, parágrafo quarto). Neste caso, o termo inicial da prescrição a ser considerado é o vencimento de todo o contrato, com a última parcela, e não a partir do vencimento de cada uma. Isso porque o vencimento antecipado da dívida, operado em razão do inadimplemento, plenamente possível em razão da autonomia de vontade das partes, não tem o efeito de modificar o prazo prescricional advindo o vencimento da última parcela, posto que se trata, na verdade, de mera faculdade do credor. Por consequência, o vencimento antecipado não impõe que o credor tome as medidas de forma imediata, sendo-lhe permitido aguardar o vencimento do contrato. A propósito, dispõe o art. 199, II, do Código Civil que não corre igualmente a prescrição não estando vencido o prazo. No caso, o negócio jurídico foi celebrado em 12 prestações mensais, vencidas no período de janeiro a dezembro de 2016. Portanto, considerado o prazo quinquenal do vencimento da última parcela (29/12/2016) até a dada de propositura (04/02/2021), não se consumou a prescrição. Nesse sentido, colaciono julgados do c. Superior Tribunal de Justiça proferidos em situações nas quais se discutia o termo inicial da prescrição em decorrência do vencimento antecipado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp 1489784/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1516477/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015) A executada alegou ter inadimplido o contrato na primeira parcela, porém a exequente objetiva a execução das parcelas nº 2 até a de nº 12, reconhecendo a quitação da primeira, o que veio reforçado na resposta à exceção de pré-executividade. Seja como for, a observância do termo inicial da prescrição (dez./2016) até a data do ajuizamento revela que a pretensão do exequente não está fulminada pela prescrição. Portanto, não há que se cogitar da inexigibilidade da obrigação por este motivo. Quanto ao segundo ponto, a alegação do excesso de execução deveria ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos à execução. A executada deixou transcorrer “in albis” o referido prazo, que teve início quando da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (mov. 72). Aliás, por se tratar de matéria que deveria ser alegada na impugnação ou nos embargos, é possível encontrar julgados do e. TJPR que entendem incabível a exceção de pré-executividade com base neste fundamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. (...). 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INSTRUMENTO QUE PERMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA (CPC, ART. 223). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041083-14.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 09.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É OPONÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES RESTRITAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU RELACIONADAS AOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.110.925/SP). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012807-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.06.2020). Não obstante, por entender que o alegado pela executada está afeto aos limites do título executivo, notadamente à existência da obrigação tal qual exigida, admite-se o incidente, ressaltando-se apenas que a análise será restrita às questões que não demandem dilação probatória. Friso, no particular, que o e. TJPR já admitiu a exceção de pré-executividade para verificação de erros de cálculos: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ERROS DE CÁLCULO VERIFICADOS MEDIANTE SIMPLES COTEJO ENTRE OS COMANDOS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO E OS ADOTADOS NO CÁLCULO DO CREDOR. PEDIDO ACOLHIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE O CREDOR PROCEDA NOVO CÁLCULO A FIM DE ATENDER O QUE RESTOU ESTABELECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011859-94.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.06.2020). O argumento defensivo, que sustentou a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, partiu de erro de premissa a partir de incorreta análise da memória de cálculo. Efetivamente, a cláusula quarta do termo de confissão trouxe a possibilidade da cobrança das despesas oriundas da cobrança, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, infere-se da planilha (mov. 1.2) que a exequente apontou os valores devidos, compreendendo única e exclusivamente as parcelas inadimplidas, no total de R$ 60.791,31, mesmo montante descrito na petição inicial, tanto na parte dos fatos (mov. 1.1, p. 1) quanto no pedido final e no valor da causa. O cálculo dos honorários teve fim apenas facilitador, posto que a fixação inicial no processo executivo de título extrajudicial é mesmo em dez por cento (art. 827 do CPC). Logo, se fosse a intenção da exequente cobrar honorários advocatícios de forma dobrada teria indicado o valor da dívida em R$ 66.870,45 (mov. 1.2), para que servisse de base para o cálculo de novos honorários. Ocorre que, diferentemente do alegado, limitou-se a apontar a dívida englobando apenas o principal composto pelo valor das parcelas acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa moratória. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 74.1). 2. As afirmações deduzidas pela executada não revelam a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que autorizam a penalização por litigância de má-fé. Não é possível vislumbrar a existência de dolo na forma de agir para fundamentar a imposição da litigância de má-fé. O que se vê é que a parte, mesmo com alguma confusão ou modificação pontual dos acontecimentos, deduziu as razões pelas quais defendia sua posição processual, cabendo ao Juízo decidir o pleito. O Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstruir o trâmite do processo por conduta intencionalmente maliciosa ou temerária, o que não existiu no caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (...). 2. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 80, do CPC/15), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1204361/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. (...). 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. (...). 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) Desta feita, a simples rejeição dos argumentos aventados pela devedora não constitui circunstância que autoriza a litigância de má-fé, sob pena de punir o exercício do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. Assim, indefiro o pleito formulado pela exequente. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, a fixação realizada pelo despacho inicial, que ordena a citação do executado, é provisória, tanto que o CPC autoriza que seja elevado a até vinte por cento quando rejeitados os embargos ou, caso não opostos, ao final do procedimento executivo, tomando por base o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, do CPC). A executada não opôs embargos e a presente decisão se dá ainda em fase inicial do procedimento. Portanto, a majoração dos honorários advocatícios deverá ser operada, se o caso, ao final do procedimento executivo, cabendo ao interessado veicular o requerimento específico. Outrossim, a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a fixação de honorários (AgInt no REsp 1644743/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). 4. Preclusa esta decisão, diga a exequente sobre os termos do prosseguimento. 5. Após, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001937-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001937-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$60.791,31 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). O executado terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 830, §3º, do CPC. Aperfeiçoada a citação, decorrido o prazo sem o pagamento do débito e não sendo verificada a apresentação de embargos à execução, com concessão de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias se manifeste. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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