Execução de Título Extrajudicial 0014997-66.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014997-66.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014997-66.2020.8.16.0001 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (seq. 53) em face da decisão de seq. 49. Apontou a existência de omissão e obscuridade, eis que os argumentos expostos em réplica à impugnação ao cumprimento de sentença não foram considerados para prolação da decisão, sendo eles: ausência de juntada de documentos acerca do balanço patrimonial do executado para comprovação de que estaria passando por dificuldades financeiras; declaração de rendimentos juntadas à seq. 40.3 se referem ao ano de 2011; ausência de comprovação de que os valores constritos via SISBAJUD são destinados ao pagamento de salário de funcionários conforme alegado. Atendidos os requisitos extrínsecos (art. 1023, CPC/15), eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos (art. 1022, CPC/15), conheço os embargos de declaração opostos. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Logo, não possui natureza de invalidar uma decisão processualmente defeituosa ou reformar decisão com erro de julgamento. A manifestação de seq. 47 pleiteou pela manutenção do bloqueio da indisponibilidade de ativos em relação à executada Transportes Almo em razão da ausência de comprovação que o valor constrito via SISBAJUD é destinado ao pagamento de funcionários, conforme alegado pela parte executada à seq. 46, bem como que não há previsão legal quanto à impenhorabilidade de valores destinados a tal fim. Frisou que não houve juntada de documentos que comprovassem o ativo da empresa, apenas o passivo. A decisão embargada apontou: No tocante à necessidade de prova de que os valores se destinam ao pagamento de salário dos funcionários, houve posterior pesquisa ao INFOJUD (seq. 40.3) que demonstra o rendimento anual do executado, bem como houve juntada de comprovantes de pagamentos de salários e de despesas com o imóvel (seq. 46). Assim, a tese sobre a data do documento de seq. 40.3 é nova, não podendo ser enfrentada via embargos de declaração e houve a análise acerca da necessidade de juntada de documentos de rendimentos e do valor destinado ao pagamento de funcionários. Logo, tem-se que da análise das alegações do embargante, percebe-se que o mesmo pleiteia, em verdade reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do CPC/15, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Quanto ao valor bloqueado em conta do executado Antoninho, torno sem efeito o item 3 de seq. 49, eis que é dever da parte comprovar suas alegações. Não tendo juntado documentos que comprovem a origem do valor bloqueado, não há como se presumir sua impenhorabilidade. Transfira-se o valor para conta judicial e cumpra-se conforme seq. 29, item 2. Não havendo posterior insurgência, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do exequente. Atualizações desde a transferência. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014997-66.2020.8.16.0001 1. À seq. 29 foi deferida a consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD para fins de penhora de bens dos executados. Junto ao sistema SISBAJUD houve localização de ativos financeiros em nome de TRANSPORTES ALMO LTDA-ME na importância de R$ 2.169,03, junto ao Itaú Unibanco S/A e em nome de ANTONINHO ADELAR DE MATOS na importância de R$ 600,00 junto à Caixa Econômica Federal (seq. 30). O executado se manifestou à seq. 46, informando que o montante é absolutamente impenhorável, eis que se destina ao pagamento dos funcionários e de despesas do imóvel. Juntou documentos. O exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (seq. 47). O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil dispõe: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). O bloqueio de conta pertencente à pessoa jurídica não é, em princípio, irregular, tendo em vista a ordem de penhora do art. 835 do CPC. Contudo, conforme dispositivo acima, o salário é impenhorável. Ainda que se admita, em jurisprudência, que a impenhorabilidade não é absoluta (REsp n. 1.230.060/PR), neste caso estamos diante de salários de terceiros que não possuem qualquer relação com o presente feito. Por tal razão resta caracterizada a impenhorabilidade do montante, uma vez que os funcionários da empresa devedora possuem o direito de recebimento de frutos de seu trabalho, não sendo pertinente a manutenção do bloqueio. Segue jurisprudência neste sentido: PENHORA. PENHORA "ON LINE". PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA PAGAMENTO DE SALÁRIO DE EMPREGADOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. 1. Os embargos foram recebidos sem eficácia suspensiva e a devedora não pagou nem garantiu o juízo. 2. Demonstrado que o valor penhorado na conta da pessoa jurídica serviria para o pagamento de salários dos funcionários da devedora, esta não deve ser bloqueada. Os salários são impenhoráveis, mormente se pertencentes a terceiros alheios à dívida em questão. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 21143512520188260000 SP 2114351-25.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2018) No tocante à necessidade de prova de que os valores se destinam ao pagamento de salário dos funcionários, houve posterior pesquisa ao INFOJUD (seq. 40.3) que demonstra o rendimento anual do executado, bem como houve juntada de comprovantes de pagamentos de salários e de despesas com o imóvel (seq. 46). Assim, reconheço a impenhorabilidade do montante de R$ 2.169,03, com fulcro no art. 833, inciso IV, CPC. 2. Preclusa a decisão, libere-se o valor via SISBAJUD. 3. Quanto ao valor bloqueado em conta do executado Antoninho, a fim de verificar a eventual impenhorabilidade das quantias que estavam depositadas em conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal (seq.30), oficie-se à respectiva instituição financeira para que informe se os valores bloqueados são provenientes de 'auxílio emergencial', bem como a natureza jurídica das respectivas contas (poupança social digital, poupança ou conta corrente). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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