Execução Fiscal 0007862-91.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007862-91.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:18

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 08:49

Confirmada

13/02/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007862-91.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$176.253,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIO SOARES MACIEL PAICANDU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente. É relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente ocorrerá quando os autos permanecerem paralisados por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que: “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado ser: “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a parte exequente concordou expressamente com a prescrição intercorrente (item 178.1). Isto posto, a prescrição intercorrente fica declarada e a ação de execução fiscal julgada extinta, com a resolução do mérito e fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios e anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/01/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:06

Confirmada

27/11/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:57

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007862-91.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$176.253,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIO SOARES MACIEL PAICANDU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente. É relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente ocorrerá quando os autos permanecerem paralisados por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que: “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado ser: “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a parte exequente concordou expressamente com a prescrição intercorrente (item 178.1). Isto posto, a prescrição intercorrente fica declarada e a ação de execução fiscal julgada extinta, com a resolução do mérito e fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O eventual pedido de dispensa do prazo recursal fica deferido, bem como o eventual pedido de desapensamento de autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se as eventuais penhoras, os bloqueios e anotação em cadastro de inadimplentes, bem como cancelem-se os eventuais leilões. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

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Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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