Execução Fiscal 0010016-58.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010016-58.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010016-58.2019.8.16.0185 1. Indefiro o pedido de mov. 82.1. Isso porque o STJ consolidou o seu entendimento sobre a questão conforme a tese do tema repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ainda, a própria Lei que regulamenta o parcelamento adotado pela executada indica tal hipótese (art. 1, §9, da Lei n. 20.946/2021): § 9º O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas independe da apresentação de garantias, permanecendo as já existentes, sem prejuízo da substituição, observado o interesse público, na forma da legislação processual vigente. Assim, considerando que a penhora ocorreu em momento anterior (de 08/02/2022 a 10/03/2022 - mov. 61.2) a adesão ao parcelamento (em 18/03/2022 - mov. 66.3), não há que se falar em levantamento das restrições. 2. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de mov. 87.2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010016-58.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010016-58.2019.8.16.0185 Mantenho a decisão agravada. Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000923082 Data/hora de protocolamento: 08/02/2022 16:44 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 04803900000128: A3 E3 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 51659 - CCPRE INTERIOR PAULISTA / R$ 47.432,19 (quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 08/02/2022 16:44 1 / 1

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010016-58.2019.8.16.0185 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por A3E3 ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP em decorrência da exceção fiscal em seu desfavor. Em suas razões, informou que o crédito se originou do processo administrativo n.º 00397-81.2018.8.2.16.6000. Em razão de descumprimento contratual, foi instaurado o SEI n° 0068909-57.2019.8.16.6000 para a quantificação e aplicação da multa e penalidade de suspensão, nos termos do art. 150, da Lei Estadual n° 15.608/2007. Após recurso administrativo, o valor da penalidade foi reduzido para o montante de R$ 441,69 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) sendo devidamente paga. Requereu nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do crédito. Intimado, o Estado do Paraná esclareceu esta execução fiscal tem por base o processo administrativo n.º 045395-12.2018.8.16.6000 (e não àquele indicado pelo excipiente), no qual se apurou faltas contratuais na execução do serviço de elaboração de projetos complementares e demais elementos técnicos para a obra de construção do edifício destinado à instalação do Arquivo Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme termo contratual n.º 35/2011. Disse que o excipiente além de juntar documentação que não possui relação com o débito em execução, ainda alegou falsamente que seu recurso administrativo foi provido e que realizou o pagamento da multa antes do ajuizamento do feito. Intimado para réplica, o excipiente afirmou ambos os processos administrativos citados têm origem no mesmo parecer, qual seja, o parecer DEA n° 732/2012. Decido. Sem razão ao excipiente. Vê-se que os processos administrativos diferem, em que pese eventual origem no mesmo contrato. Tratam-se de situações diferentes. Aqui, nesta execução fiscal, originada do processo administrativo 45395-12.2018.8.16.6000 (mov. 37.2/37.4), após o reconhecimento da falta contratual - atraso na execução do projeto - foi aplicada sanção à excipiente. Em que pese interposição de recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio TJPR, este restou indeferido (fls. 189/189-v, na mov. 37.3). Também restou indeferido o pedido de parcelamento (fls. 201/mov. 37.3). Não há informação de pagamento da multa, razão pela qual resta intacta a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez do crédito. O processo administrativo indicado pelo excipiente – n.º 70397-81.2018.8.2.16.6000 – originou-se por ausência de aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes, quais sejam, COPEL, SANEPAR e Corpo de Bombeiro. E não estão sendo executados nestes autos. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez que não há qualquer mácula no título executivo. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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