Execução Fiscal 0000266-80.1997.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000266-80.1997.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 18:37

Documento (Informações)

19/04/2024, 16:59

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 16:24

Documento (Certidão)

18/04/2024, 16:23

Trânsito em julgado

16/04/2024, 14:00

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 13:49

Confirmada

23/03/2024, 00:07

Confirmada

23/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000266-80.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000266-80.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$224,25 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABRICA DE MOVEIS RIO BONITO LTDA 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda). 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:33

Ausência das condições da ação

11/03/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 12:25

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000266-80.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000266-80.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$224,25 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABRICA DE MOVEIS RIO BONITO LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/10/1997 (mov. 1.1 – pág. 04) por Município de Irati/PR em face de Fábrica de Móveis Rio Bonito Ltda, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a ISS do ano de 1994, com vencimento em 31/03/1994 e inscrição em dívida ativa na data de 01/01/1995, conforme a CDA juntada aos autos (mov. 1.1 – pág. 03). A parte executada foi citada em 18/03/1998, porém não foram localizados bens penhoráveis, conforme certificado pela Oficiala de Justiça em 20/12/1999 (mov. 1.1 – pág. 09). Na sequência, a parte exequente formulou sucessivos pedidos de suspensão do feito (mov. 1.1 – págs. 19 e 23), os quais foram deferidos (mov. 1.1 – págs. 21 e 24). Em 05/07/2011, a Fazenda Pública requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – pág. 29), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 36). No entanto, a busca restou infrutífera (mov. 1.1 – págs. 52 a 54). Diante disso, a parte exequente requereu a penhora por meio do Sistema Renajud (mov. 1.1 – págs. 57 a 60), pedido que foi deferido em 13/09/2016 (mov. 1.1 – pág. 63). Os autos foram digitalizados em 20/03/2018 (mov. 1.0). Realizada a consulta ao Sistema Renajud, esta restou infrutífera (mov. 7.1). Após a parte exequente ter sido devidamente intimada (mov. 13.0) e se manifestar (mov. 14.1), a decisão de mov. 20.1 afastou a ocorrência da prescrição intercorrente e determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF. A Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da parte executada (mov. 25.1). É o relatório. Decido. 2. O STJ consolidou entendimento a respeito da contagem do prazo prescricional para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular da empresa (REsp 1.201.993/SP). Confira-se: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). Em suma, para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da empresa). Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. No caso, verifica-se que a parte executada foi citada em 18/03/1998 (mov. 1.1 – pág. 09). Segundo a certidão de mov. 25.2, a baixa de inscrição da empresa executada no CNPJ ocorreu em 31/12/2008. Desse modo, conta-se o prazo prescricional de cinco anos a partir data do ilícito, ou seja, o prazo iniciou em 2008 e findou-se em 2013. No entanto, o pedido de redirecionamento aos sócios foi formulado somente em 26/11/2021 (mov. 25.1), o que indica a prescrição da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 25.1. 3. Arquivem-se os autos, tornando conclusos para extinção após o lustro prescricional, conforme a decisão de mov. 20.1. 4. Ressalta-se que, se forem encontrados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, a Fazenda Pública poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, nos termos do §3º do art. 40 da LEF. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000266-80.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000266-80.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$224,25 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABRICA DE MOVEIS RIO BONITO LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de FÁBRICA DE MOVEIS RIO BONITO LTDA, em 1997. A executada foi devidamente citada no ano seguinte, mas não foram encontrados bens penhoráveis (mov. 1.1, fls. 08). Apenas em abril de 2002 o exequente foi intimado para se manifestar, tendo apresentado certidão positiva (mov. 1.1, fls. 10, v. e 11/12). Depois, somente em agosto de 2005, foi intimado para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que pleiteou pela suspensão do processo por 60 dias para realizar buscas por bens penhoráveis, o que foi deferido (mov. 1.1, fls. 15 a 18). Novo pedido de suspensão em abril de 2006, também deferido (mov. 1.1, fls. 19 e 20). Em julho de 2011 o exequente pugnou pela penhora online, que foi deferida em outubro de 2012 e cumprida apenas em setembro de 2015, restando infrutífera (mov. 1.1, fls. 26, 29 e 42 a 44). Realizada busca via Renajud, também infrutífera (mov. 7.1). Intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente sustentou a não ocorrência, dizendo que a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. Com relação à prescrição intercorrente, o atual entendimento do E. STJ é no sentido de que deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. TJPR, conforme demonstram os julgados transcritos abaixo: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 01.03.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016). "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016) Destaco, também, que a jurisprudência, amparada nos princípios da celeridade e da economia processuais, tem atenuado a regra prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, para admitir a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente mesmo nas hipóteses em que a Fazenda Pública não é previamente intimada para se manifestar a esse respeito, posto que possível a posterior demonstração da ocorrência de eventuais causas de interrupção da prescrição nas razões de apelação. Nesse sentido: “Não se verifica a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, apesar da ausência da prévia intimação, se a Fazenda Pública tem a oportunidade de, nas razões de apelação, arguir eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional intercorrente, não deve ser reconhecida a nulidade da sentença, em atenção ao princípio processual pas de nullitè sans grief. (...) Assim, considerando que, no caso dos autos, o exequente teve a oportunidade de apresentar, em suas razões recursais e também na petição apresentada na fl. 54, as matérias de defesa acerca da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo de origem, não se verifica qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou nulidade da sentença, em observância aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). Não é outro o entendimento do E. STJ: "Tributário. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Intimação pessoal da fazenda nacional. Súmula 283/STF. Desnecessidade de intimação. Ausência de prejuízo. (...) 3. Superado o óbice, a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011.4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 247.955/RS - Rel. Min. Herman Benjamin 2ª Turma - DJe 8-5-2013). "Processual civil e tributário - Recurso especial - Execução fiscal - Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC - Prazo prescricional - Contribuições previdenciárias - Período anterior à EC 08/77 - Prescrição intercorrente - Art. 40 da lei n. 6.830/80, acrescido pela lei n. 11.051, de 2004 - Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública - Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas - Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 1.... Omissis... 2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem" (REsp 1157788/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 11-5-2010). O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o §2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o §4º. No julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), ao interpretar o dispositivo legal, o STJ firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Assim, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário o que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. No caso dos autos, em 01.08.2005 o próprio exequente pugnou pela suspensão do feito, repetindo o pedido em 17.04.2006, e se manifestando apenas em 05.07.2011, mediante provocação do juízo. No entanto, apesar do prazo pelo qual o feito permaneceu paralisado após pedido de suspensão do exequente, não decorreram seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento). Quanto aos outros períodos, sem pedidos de suspensão, observa-se claramente que a demora no andamento se deve à antiga Escrivaninha, que não efetuava conclusões e cumpria as determinações de forma célere, não podendo o exequente ser penalizado. Portanto, acolho a manifestação do exequente e reconheço a não ocorrência da prescrição intercorrente, apesar e se tratar, evidentemente, de execução frustrada. 3. Defiro o pedido de mov. 9.1 e determino a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a contar da data em que requerido. 4. Considerando que o pedido de suspensão a que se refere o item 3 foi realizado em 12.11.2019, determino o arquivamento dos autos, a contar de 13.11.2020, conforme prevê o § 2º do art. 40 da LEF, a partir de quando tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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