Execução Fiscal 0004278-86.2011.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0004278-86.2011.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:13

Confirmada

08/06/2026, 00:23

Confirmada

07/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004278-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.187,91 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): Luiz Balen Lurdes Nanete Balen TRANSPORTADORA INDINA LTDA - ME 1. Ao mov. 368 o exequente postulou pelo bloqueio para fins de circulação dos veículos constritos no mov. 362. Decido. 2. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito” (art. 9º). Ou seja, a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA PELO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES SOBRE SEU VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO E PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA À DEVEDORA. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0070326-32.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040207-88.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de localização ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. Não obstante a execução tenha que se realizar no interesse exequente (art. 797 do CPC), não olvido do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Partindo destas premissas, consoante alhures, a constrição de circulação é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se necessária e imprescindível para a garantia do adimplemento, o que, por ora, não é o caso dos autos. Como se verifica aos autos, já ocorreu o bloqueio de transferência judicial e penhora dos bens (mov. 362.6), de modo que, neste momento processual, a restrição se mostra suficiente para garantir a pretensão executiva, obstando que o devedor desfaça de seu patrimônio. 3. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. 4. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Detran, entendo que a utilização do sistema RENAJUD é suficiente, tornando desnecessário o envio de ofício à autarquia estadual, ao menos em um primeiro momento. 4.1. Assim, proceda a Secretaria à consulta de endereços via Renajud. 5. Com o resultado, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Dilgiências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:52

Movimentação processual

27/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:21

Deferimento em Parte

08/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:08

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004278-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.187,91 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): Luiz Balen Lurdes Nanete Balen TRANSPORTADORA INDINA LTDA - ME 1. Ao mov. 368 o exequente postulou pelo bloqueio para fins de circulação dos veículos constritos no mov. 362. Decido. 2. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito” (art. 9º). Ou seja, a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA PELO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES SOBRE SEU VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO E PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA À DEVEDORA. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0070326-32.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040207-88.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de localização ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. Não obstante a execução tenha que se realizar no interesse exequente (art. 797 do CPC), não olvido do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Partindo destas premissas, consoante alhures, a constrição de circulação é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se necessária e imprescindível para a garantia do adimplemento, o que, por ora, não é o caso dos autos. Como se verifica aos autos, já ocorreu o bloqueio de transferência judicial e penhora dos bens (mov. 362.6), de modo que, neste momento processual, a restrição se mostra suficiente para garantir a pretensão executiva, obstando que o devedor desfaça de seu patrimônio. 3. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. 4. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Detran, entendo que a utilização do sistema RENAJUD é suficiente, tornando desnecessário o envio de ofício à autarquia estadual, ao menos em um primeiro momento. 4.1. Assim, proceda a Secretaria à consulta de endereços via Renajud. 5. Com o resultado, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Dilgiências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004278-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.187,91 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): Luiz Balen Lurdes Nanete Balen TRANSPORTADORA INDINA LTDA - ME 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos executados no mov. 337.1, por meio do qual reiteram o pleito de desbloqueio dos valores constritos, sustentando que tais quantias seriam oriundas de benefícios previdenciários e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Para embasar a pretensão, juntaram cartas de concessão de aposentadoria, afirmando ter sanado a alegada deficiência probatória apontada na decisão anterior (mov. 334.1). O Município, em manifestação de mov. 343.1, insurge-se contra o pedido, argumentando que os documentos anexados não demonstram, de maneira segura, que o saldo efetivamente bloqueado seja composto por proventos previdenciários, reiterando que os extratos bancários evidenciam movimentações diversas e saques anteriores às ordens de bloqueio. Os autos vieram. Decido. Compulsando novamente os autos, e agora considerando os documentos novos juntados no mov. 337, em cotejo com os dados constantes dos extratos de movs. 324.3 e 324.4, bem como de movs. 326, verifico que, diversamente do que se havia concluído antes, há elementos probatórios suficientes a demonstrar a correspondência do valor constrito com verba previdenciária impenhorável. Com efeito, a carta de concessão de Lurdes Nanete Balen revela que a executada é titular do benefício nº 212.297.039-6, aposentadoria por idade, cujo pagamento ocorre no 4º dia útil de cada mês, no Banco Santander (Brasil) S.A., agência 0949. O valor da renda mensal inicial (RMI) era, em julho de 2023, de R$ 1.320,00, correspondente ao salário mínimo vigente naquele ano. Conforme fato público e notório, de divulgação oficial do Governo Federal, o salário mínimo sofreu reajustes posteriores, sendo fixado, no ano de 2025, exatamente no valor de R$ 1.518,00, o mesmo montante constrito no mov. 324.3, bloqueado na conta da executada em 04/10/2025, perante o Banco Santander. Tal congruência não é acidental: trata-se de coincidência exata entre o valor do benefício atualizado, o valor bloqueado, a instituição financeira cadastrada como local de pagamento e a data do crédito, que corresponde ao 4º dia útil do mês, usualmente coincidente com a data de processamento bancário dos benefícios previdenciários. A prova dos autos, assim reinterpretada, revela forte correspondência entre o valor de R$ 1.518,00 bloqueado e o depósito mensal do benefício previdenciário da executada, afastando a dúvida anteriormente existente sobre a natureza dos valores constritos. Ainda que, em manifestação anterior, tenha se observado a existência de movimentações diversas na conta, a especificidade do valor bloqueado, idêntico ao benefício mensal atualizado, aliada ao fato de que o bloqueio se deu justamente na data em que ordinariamente se realiza o pagamento, confere segurança suficiente para reconhecer a natureza alimentar da quantia constrita. Desse modo, é necessário reconhecer que, no tocante ao bloqueio de R$ 1.518,00, o valor provém de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o que impõe o desbloqueio. Em relação ao segundo bloqueio, constante do mov. 324.4, no montante de R$ 24,07, realizado em 24/09/2025 na mesma conta da executada, trata‑se de quantia de reduzida expressão econômica, compatível com valor remanescente do benefício previdenciário depositado na conta bancária cadastrada para seu recebimento. Embora não corresponda ao valor integral do benefício, a quantia é plenamente compatível com sobra eventual de proventos, não havendo indícios de origem diversa. Assim, considerando a natureza alimentar presumida dos valores mantidos em conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, bem como a inexpressividade econômica do montante — cuja manutenção constrita não apresenta utilidade prática à execução, mas pode afetar minimamente a subsistência da executada —, mostra-se prudente reconhecer igualmente sua impenhorabilidade, determinando-se o desbloqueio. Registre-se, por fim, que a carta de concessão referente ao executado Luis Balen demonstra que seu benefício previdenciário é pago em instituição bancária diversa (Caixa Econômica Federal), e, conforme informado, não houve qualquer bloqueio em seu nome, razão pela qual não há controvérsia a ser enfrentada a respeito da impenhorabilidade de valores que não foram objeto de constrição. 1.1. Diante de todo o exposto, reconhecida a natureza alimentar das quantias constritas, reconsidero a decisão anteriormente proferida, para determinar o desbloqueio integral dos valores de R$ 1.518,00 (mov. 324.3) e R$ 24,07 (mov. 324.4), por se tratar de verbas impenhoráveis, preservando-se a continuidade da execução quanto aos demais meios e diligências disponíveis. 2. Intimem-se, devendo o exequente promover o regular andamento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004278-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.187,91 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): Luiz Balen Lurdes Nanete Balen TRANSPORTADORA INDINA LTDA - ME 1. Trata-se de petição apresentada no mov. 326, por meio da qual os executados sustentam consumação da prescrição intercorrente, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (aposentadoria). O Município, por sua vez, manifestou-se pelo afastamento da prescrição (mov. 331), sustentando ausência de inércia e falta de intimação pessoal válida, além de impugnar a alegação de impenhorabilidade por insuficiência de prova. É o relatório. Decido. 2. A prescrição chamada intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Nas palavras de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, na obra CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL e LINDB, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. (...)”. Relevante destacar, neste caso, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Em 12.09.2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial no 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Outrossim, tem-se os seguintes temas versando sobre a matéria: Tema n. 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema n. 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema n. 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema n. 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Temas n. 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Constata-se que a presente execução foi ajuizada em 21/12/2011 (mov. 1.3). Em 03/06/2013 (mov. 1.7), o exequente tomou ciência acerca da não localização da executada, ocasião em que se realizou a primeira tentativa de citação da parte devedora A partir desse momento, iniciou-se automaticamente a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, pelo período de um ano, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80." Após o término do período de suspensão em 03/06/2014, iniciou-se automaticamente o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente. Todavia, em 14/06/2017 (mov. 34), houve a regular citação da parte executada, causa interruptiva do prazo prescricional. Em seguida, também ocorreu a citação da sócia Lurdes Nanete Balen, na data de 23/03/2022 (mov. 169.2), interrompendo-se novamente o curso da prescrição. Além disso, observa-se a localização de bloqueio de veículos (mov. 180) e de imóvel (mov. 280). Por certo, não houve, ao menos por ora, o alcance do prazo suficiente à consumação da prescrição intercorrente, que é de cinco anos, em razão da incidência de causas interruptivas e suspensivas do prazo da prescricional. 3. Diante do exposto, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. 4. Quanto à impenhorabilidade arguida, não assiste razão à parte executada. Os executados requereram o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria. Os extratos juntados nos movs. 326.9/326.10 indicam movimentações diversas na conta em que teria havido a constrição, não sendo possível aferir a origem integralmente previdenciária das quantias constritas. Observa-se que houve crédito identificado como oriundo do INSS em 04/09/2025, no valor de R$ 1.518,00. Entretanto, foram realizados dois saques nos dias 08/09/2025, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 500,00. O bloqueio judicial ocorreu em 04/10/2025 (mov. 324.3, fl. 2), no montante de R$ 1.518,00, ou seja, em data posterior ao levantamento das quantias citadas. Ademais, o pagamento do benefício referente ao mês de dezembro somente se deu em 06/10/2025, dois dias após o bloqueio, havendo registro de saque de R$ 500,00 em 08/10/2025. Há, ainda, registro de outro bloqueio em 24/09/2025, da quantia de R$ 24,07 (mov. 324.4, fl. 4), posteriormente aos saques realizados em 08/09/2025. Assim, os comprovantes, por si sós, não atestam o caráter alimentar das verbas, podendo possuir origem diversa, não satisfatoriamente comprovada. 4.1. Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição até ulterior deliberação. 5. Intimem-se as partes do teor desta decisão e, estabilizada, fica autorizado o levantamento dos valores constritos em favor do exequente. 6. Demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004278-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.187,91 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): Luiz Balen Lurdes Nanete Balen TRANSPORTADORA INDINA LTDA - ME Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835 do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17 da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos 1.Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. 2. O valor da execução fiscal consta do cabeçalho desta sentença é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil, quando do ajuizamento, e superior aos custos para o processamento desta demanda. No mais, o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em deliberação de 20 de fevereiro de 2024, aprovou resolução, pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). Segundo a resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3.Assim, considerando que no presente caso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o respectivo ente federado para que, no prazo de 30 dias, informe, neste caso concreto, se há outros valores de execuções propostas em face do mesmo executado que deverão ser considerados em conjunto, para eventual apensamento, ou anotação/ prosseguimento em uma só demanda se superior a R$ 10 mil. 3.1. Ainda, a exequente poderá requerer nos autos a não aplicação da extinção caso demonstre que, dentro do prazo de 90 dias, poderá localizar bens do devedor. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 13 de março de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - RENAJUD Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004278-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004278-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.273,51 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): TRANSPORTADORA INDINA LTDA - ME Vistos. 1. O redirecionamento da execução para inclusão do sócio da empresa é embasando no art. 135, inciso III do CTN, o qual prevê a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada para o fim de atingir o patrimônio dos sócios. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo responsabilizar os sócios da empresa executada pelas obrigações da sociedade de forma direta, pessoal e ilimitada. A circunstância na qual se encontra a empresa não faz presumir o desvio de finalidade e o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, no intuito dissimulado de fraudar credores. Lado outro, a indicação de inaptidão da pessoa jurídica, por si só, não justifica seu redirecionamento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, INCISO III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057873-39.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 15.02.2021) Ainda, não há nos autos quaisquer indícios de encerramento irregular das atividades da executada. 1.1. Por tal razão, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento sob pena de manutenção do arquivamento. Prazo de 10 dias. 3. Nada sendo requerido, renove-se o arquivamento. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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