Procedimento Comum Cível 0009328-90.2018.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009328-90.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 14:51

Documento (Certidão)

09/03/2023, 10:53

Confirmada

09/03/2023, 10:50

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 09:52

Trânsito em julgado

01/02/2023, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009328-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009328-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): ROSA ILMA MACEDO RASK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação da CEF, consoante ofício de seq. 117, informando a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, ao passo que a própria União requereu a extinção do feito. Dessa forma, reconhecido a plena quitação, mister, consequentemente, a extinção do presente feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Serventia ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 11:16

Confirmada

18/01/2023, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 09:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 23:59

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 22:09

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 14:17

Confirmada

18/10/2022, 14:02

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009328-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009328-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): ROSA ILMA MACEDO RASK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação da CEF, consoante ofício de seq. 117, informando a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, ao passo que a própria União requereu a extinção do feito. Dessa forma, reconhecido a plena quitação, mister, consequentemente, a extinção do presente feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Serventia ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 Autos nº 9328-90.2018 1. Julgado procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a sentença transitou em julgado em 23/06/2021 (seq. 101). O INSS comprovou a implantação do benefício e adotou o procedimento conhecido por execução invertida, o qual se consubstancia em oportunidade de cumprimento espontâneo do julgado, com a apresentação da conta (seq. 109): A jurisprudência acerca desse procedimento: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AMBIENTE HOSPITALAR. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, §8º DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO INVERTIDA. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 5. Muito embora o CPC relegue ao credor a incumbência de dar início à execução, apresentando a memória de cálculo detalhada e atualizada do que entende devido, a prática da execução invertida, que ocorre quando o próprio devedor elabora e apresenta os cálculos, mostra-se um procedimento célere para a efetivação da prestação da tutela jurisdicional no cumprimento do julgado. Com efeito, esta Corte tem admitido tal procedimento sem que se caracterize mácula às normas processuais, tampouco nulidade da sentença (...). (TRF4, AC 5049678-57.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27/01/2022). Instada a se manifestar, a autora impugnou os cálculos do INSS somente em relação ao valor dos honorários sucumbenciais (seq. 110). A autarquia federal concordou com a impugnação e retificou o cálculo outrora apresentado (seq. 114.1): Pelo exposto, homologo os cálculos de seq. 109.3 e 114.1, apresentados pelo INSS. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Sem honorários, pois a apresentação de execução invertida não autoriza o arbitramento de verba honorária para a fase de execução no que se refere ao montante incontroverso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, §7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 2. Inaplicável ao caso dos autos, portanto, o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, em razão da fundamentação ora exposta e na medida em que o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância procedente. 4. A apresentação de execução invertida não autoriza o arbitramento de verba honorária para a fase de execução no que se refere ao montante incontroverso. Apenas sobre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 a parcela controvertida, autorizada a fixação de percentual de verba honorária. (TRF4, AG 5057781-42.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada “execução invertida”. (TRF4, AC 5002055- 50.2012.4.04.7118, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2018). Intimem-se. Preclusa a decisão, ao contador para retificação da conta de seq. 119.1. Na sequência, intimem-se as partes dos cálculos do contador. Sobrevindo irresignação, voltem conclusos. Giro outro, ausente irresignação, prossiga-se para o regime de pagamento, cumprindo-se na forma a seguir. 2. Observando-se que o marco entre o regime de precatórios e o de requisições de pequeno valor é o montante devido, e que esse marco é de: a) 60 salários mínimos, em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 b) R$ R$ 20.441,80 (art. 1º e 3º da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. art. 1º da Resolução SEFA nº 002/2022), em se tratando da Fazenda Pública do Estado do Paraná; c) 30 salários mínimos, em se tratando de ente municipal, se não houver lei municipal que estabeleça valor diverso (art. 87, ADCT). Expeça-se precatório ou RPV, a depender, portanto, do montante. O ofício requisitório deverá ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da decisão que determinou a sua expedição. (art. 361, §4º, CN). 2.1. A expedição de precatório ou RPV também deverá observar que eventual Lei Municipal que institua patamar diverso do previsto na Constituição Federal para as obrigações de pequeno valor, apenas tem valia se editada antes da propositura da execução. Sobre o tema a Corte Suprema assim já decidiu: LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE. ART. 87, II, DOS ADCT, CF/1988. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (STF - RE 812486 PB – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – p. 26/05/2014). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 2.2. Se for caso de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) (art. 534, §3º, I, do CPC e art. 361, caput, CN), instruindo-o com as peças elencadas no art. 365 do Regimento Interno do TJPR ou em outro ato normativo que venha a substituí-lo nesse ponto específico (art. 362, §1º, CN). 2.3. Se for caso de RPV requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor (art. 534, §3º, II, do CPC e art. 361, §2º, CN). 3. Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada (art. 109, 3º, CF), os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas (art. 361, §1º, CN). 4. Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas (comum e alimentar), mas originários de um único título executivo judicial, serão emitidas duas requisições de pagamento, uma para o crédito comum e outra para o alimentar (art. 362, §2º, CN). 5. O pagamento do débito principal e dos honorários poderá ser realizado de modo autônomo, já que as verbas não guardam caráter acessório entre si. Sobre o tema: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, §8º (ORIGINARIAMENTE §4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02- 2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001). 6. Em se tratando de execuções em que há pluralidade de interessados, o valor devido será considerado em relação a cada litisconsorte, observadas as demais regras acima dispostas. Sobre o tema: O critério para a dispensa da expedição de precatório e inserção nas requisições de pequeno valor deve ser o valor da execução de cada exequente no regime de litisconsórcio e não o valor total da execução... (STJ - REsp 1086367/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). 7. Ainda, por diletantismo, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública para indicar eventuais débitos fiscais do credor desta lide, em razão da inconstitucionalidade declara pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI e, portanto, vinculante, da norma do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição da República (com redações dadas pela EC nº 62/2009), forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), desrespeita a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF), vulnera a Separação dos Poderes (art. 2º, CF) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, CF), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF): (...) A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput) (AÇÃO DIRETA DE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL, Re. MIN. AYRES BRITTO). Neste mesmo sentido: (RE 657686, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 04/12/2014 PUBLIC 05/12/2014). 8. Cientifique-se as partes da expedição do ofício requisitório (art. 367, CN). Atente-se no âmbito da competência delegada para a expressa determinação da Resolução nº CJF-RES- 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, de que a intimação deverá se dar previamente à transmissão da requisição de pagamento: Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. 9. Dê-se conhecimento à Central de Precatórios, com o envio das peças pertinentes, inclusive de certidão de preclusão da decisão ou de pendência recursal, de quaisquer decisões ou incidentes relevantes para o precatório, ocorridos no processo de execução (art. 368, caput, CN), no prazo de 15 dias corridos a contar da data da decisão (art. 368, caput e §§ 1º e 2º, CN, com redação dada pelo Provimento nº 291/2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 10. Realizado o pagamento, remetam-se conclusos para fins de autorização à expedição de alvará e demais providências pertinentes (arts. 369 e 370, CN). 11. Oportunamente, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 12. Intimações e providências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosa Ilma Macedo Rask Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Editora: Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/ 100864097/v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a- S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Pertinente a este tópico, o INSS ventou prescrição quinquenal, afastada na decisão de saneamento e de organização do processo. Assim, por inexistirem outras preliminares para serem analisadas reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito 2.2.1. Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 meses exigida na Lei 8.213/1991, complementar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher (art. 48, caput). Esses limites são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, assim tido o empregado (art. 11, I, “a”), o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, sem relação de emprego (art. 11, V, “g”), o trabalhador avulso (art. 11, VI) e o segurado especial, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor (seja proprietário, usufrutuário, possuidor, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais), que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, de seringueiro ou extrativista vegetal; o pescador artesanal ou a ele assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida e o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis nãos de idade ou a ele equiparado, do segurado especial, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII) (art. 48, §1º). Para o segurado especial é garantida a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (arts. 25, II e 39, I), independentemente do recolhimento de contribuições, tanto para os períodos anteriores como posteriores à Lei 8.213/1991. Calha dizer, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região equipara o trabalhador volante rural (diarista ou boia-fria) ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da LB, haja vista as condições desiguais a que se encontram submetidos. Não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra. Em razão disso, não se exige do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 trabalhador boia-fria o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de concessão de benefício no regime próprio RG. (Agravo Regimental, interposto no Agravo em Recurso Especial nº 390.932, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE: 22-10-2013) ” (Apelação Cível nº 5007458-09.2020.4.04.9999/RS. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. Data do julgamento: 30/03/2021). Enquanto para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991 e o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, deverá ser observado o período de carência indicado no art. 142 da Lei 8.213/1991, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (vide também a regra de transição do art. 143 – Tema 642 STJ). Além da aposentadoria por idade urbana e rural há ainda a aposentadoria por idade híbrida (ou mista), prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991, que garante ao trabalhador rural que não atender aos requisitos da aposentadoria por idade rural, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, o direito ao benefício quando completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher (Tema 1007 – mérito julgado – RE pendente). Nessa modalidade admite-se para preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, e não se exige simultaneidade no preenchimento da idade e da carência. Em suma, importa possuir, na data de entrada do requerimento, a idade mínima Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 exigida e o tempo de contribuição correspondente à carência. “Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o §4º, para efeitos do §3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo equiparada. Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado”. (TRF4, AC 5025688-02.2020.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 10/03/2021). Também nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 PROVA TESTEMUNHAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA STJ 1007. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o §3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 3. Nesta modalidade de aposentadoria híbrida, admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 4. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no §11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a manutenção dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem. (TRF4, AC 5022603-08.2020.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 17/03/2021). Aqui pontuo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não configura decisão extra petita deferir benefício diverso do pedido, diante do princípio da fungibilidade das ações previdenciárias. Nesse sentido: AR 0000341-86.2014.404.0000, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E. 21/08/2015. APELRE 5011294- 17.2012.404.7009, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, juntado aos autos em 05/08/2015. AC 5013425- 12.2014.404.7003, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 25/03/2015. O benefício de aposentadoria por idade será, em qualquer dessas modalidades, devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 49, II), ressalvado que “é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (Tema 995 STJ). 2.2.2. Comprovação da atividade rural O cômputo do tempo de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991) (Súmula 149 e Tema 554 STJ. Súmula 73 TRF4), mostrando-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo (Tema 638 e Súmula 577 STJ). Há também que se considerar que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Tema 532 STJ), excetuada a possibilidade de extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, caso em que o aproveitamento do tempo é vedado (Tema 533 STJ). O exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural, pois o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 Conforme decidido na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, proposta pelo Ministério Público Federal contra o INSS, é possível o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018) (Apelação Cível nº 5027981-76.2019.4.04.9999/RS. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. Data do julgamento: 30/03/2021). 2.2.3. Caso concreto A autora preencheu o requisito etário de 60 anos de idade para a aposentadoria por idade híbrida em 04/02/2016 e requereu o benefício na via administrativa em 15/08/2017. Assim, deve comprovar o implemento da carência de 180 meses até a DER, admitindo-se o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. O tempo de contribuição até a DER, passível de cômputo para fins de carência, está identificado no CNIS e soma 79 contribuições (6 anos e 7 meses) (seq. 13.9): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 Ressalvo, embora a autora tenha em seus cálculos computado período superior, não houve por ela requerimento de reafirmação da DER, pelo que deve permanecer adstrito à DER administrativa. O tempo de atividade rural, por sua vez, engloba o período de 04/02/1968 (doze anos de idade) a 28/01/1977 (dia imediatamente anterior à celebração do casamento da autora), que alcança 8 anos e 11 meses. Para comprovar exercício da atividade rural como segurada especial, a autora apresentou os seguintes documentos, em nome próprio e de seu pai: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 a) certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em 16/04/1968, em que qualificado o genitor, Osmar Macedo, como lavrador; b) declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cianorte, onde constou que a autora estudou na Escola Isolada Ceará, em 1967 e 1968, e na Escola Municipal Ceará Rural, em 1969, ambas localizadas na Zona Rural, e atas de exame escolar de 1967 a 1969; c) declaração de rendimentos do pai da autora em que constou a aquisição do lote nº 233, com 10,40 alqueires paulistas e a propriedade de 8 cabeças de gado, no ano-base/exercício 1975/1976; d) declaração de rendimentos do pai da autora em que constou a venda de um lote com 10 alqueires paulistas, a aquisição do lote nº 419-A com 5 alqueires paulistas e a propriedade de 15 cabeças de gado, no ano-base/exercício 1976-1977; e) certidão do 1º SRI de Cianorte, do lote nº 233, com 25,16 hectares ou 10,40 alqueires paulistas, em que constou a aquisição pelo pai da autora em 1975; f) cópia da matrícula nº 3.926 do 1º SRI de Cianorte, do lote nº 233, com 25,16 hectares ou 10,40 alqueires paulistas, em que constou o pai da autora como proprietário na abertura da matrícula em 1977 e averbação da venda no mesmo ano; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 g) cópia da matrícula nº 2.664 do 2º SRI de Cianorte, do lote nº 419-A, com 12,10 hectares ou 5,00 alqueires paulistas, em que registradas as escrituras públicas de compra e venda em nome do pai da autora, referente à aquisição por ele em 1977 e a venda em 1981; h) declaração prestada pelo pai da autora perante o INSS no ano de 1982, em que alegou que nos anos de 1975 a 1980 não utilizou mão de obra de ninguém fora da família; i) carteira de identificação e ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cianorte em nome do pai da autora, com admissão em 1975 e em 1982 e baixa em 1987; j) certidão de casamento da autora, celebrado em 29/01/1977, em que qualificado seu esposo como tratorista e a autora como “do lar”. Também os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando reportam ao exercício da atividade pelos genitores, constituem início de prova material da atividade rural, que alegou a autora ter exercido como segurada especial, visto que o art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 Ademais, “via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural"(STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407)”. (Apelação Cível nº 5000362- 42.2019.4.04.7132/RS. Relatora: Juíza Federal Gisele Lemke. Data do julgamento: 13/04/2021). Compreensão, inclusive, implícita no processo administrativo do INSS, pois, diante dos documentos apresentados pela autora, autorizou o processamento de justificação administrativa. Oportuno aqui anotar que a desistência da autora quanto à realização da JA, em que pese ter importado em óbice à apreciação administrativa do mérito do pedido devido a razões imputáveis à própria autora (RE 631.240/MG com Repercussão Geral. Relator Ministro Roberto Barroso. Julgado em 03/09/2014), o INSS contestou o pedido em juízo, permitindo o controle jurisdicional da pretensão. A respeito: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 Previdenciário. Agravo de instrumento. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito Hipótese em que o INSS contestou a ação no mérito integralmente e não alegou não haver interesse de agir pelo autor, de modo que resta configurada a resistência à pretensão. (TRF4, AG 5036487-65.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/05/2020). O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo. Manoel dos Santos declarou que conheceu a autora de “63 para frente”, quando a autora trabalhava com o pai dela no sítio, na Bolivar, em uma área de 9 a 10 alqueires, na qual plantavam milho, feijão, arroz, ou seja, lavoura branca. Morava perto da autora, cerca de 5 ou 6 quilômetros, e saiu do sítio em 1982, ao passo que a autora deixou a propriedade alguns anos antes, quando casou. O pai da autora era Osmar e a mãe a D. Zilda. A autora carpia, trabalhava na lavoura (tinha algodão, café não viu), cuidava da criação de porco e de gado. Citou o nome de outros vizinhos. Não via empregados, só a família trabalhando, “tinha de doze filhos para cima”, sem maquinários, acha que tinha uma carroça, sem energia elétrica, “era lamparina, naquele tempo era isso aí”. Vendiam um pouco da produção, mas não sabe para quem. Não sabe se o pai da autora tinha outra renda. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 Alonço Barreto dos Santos declarou que conheceu autora na Bolivar, na época de 1963 em diante, a autora trabalhava com os pais, na roça, com lavoura branca, como algodão e soja. A autora ficou lá até quando casou. Trabalhava na propriedade somente a família da autora, era uma família grande, a propriedade tinha cerca de 9 ou 10 alqueires. A propriedade era do pai da autora, “do finado Osmar Macedo”. Questionada a testemunha se o pai da autora chegava a contratar mão de obra externa, respondeu que “não, ele não pagava ninguém para trabalhar, era só ele e a família, as crianças trabalhavam, entendeu? Estudavam e depois voltavam a trabalhar”. A testemunha sempre ia na casa do cunhado e morou lá uns tempos. O serviço era de carpir, desbrotar e ralear algodão. Eram pessoas bem humildes, porque era muita gente na família, às vezes sobrava um pouco e eles vendiam. O pai da autora não tinha outra atividade para complementar renda. Confirmou que a outra testemunha era vizinha do pai da autora. Tudo isso se mostrou compatível com o conteúdo do depoimento pessoal da autora, em que afirmou que começou a trabalhar com 12 anos, no sítio do pai, com a família, em lavoura branca. O sítio tinha entre 9 e 10 alqueires, ficava na Água do Índio, na Bolivar, em Cianorte. Trabalhou na propriedade até 1976, quando casou e foi morar na cidade. Só trabalhava a família e a produção era para a subsistência. Diante desse cenário, com base na conjugação da prova material e da prova oral, reconheço o exercício pela autora do período de labor rural, como segurada especial, de 04/02/1968 a 28/01/1977. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada17 Somado então o período contributivo incontroverso ao período de atividade rural ora reconhecido, a parte autora preenche a carência de 180 meses exigida para o benefício pleiteado, pelo que, também alcançado o requisito etário de 60 anos, faz jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo. O benefício consistirá numa renda mensal o calculada na forma do art. 29, II, c/c o art. 48, §4, da Lei 8.213/1991, sem prejuízo do abono anual previsto no art. 40, Lei 8.213/1991. 2.2.4. Critérios de atualização A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02/03/2018), o qual restou inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03/10/2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável, ana- logicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimen- to consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada18 egrégio TRF4. A partir de 30/06/2009, por força da Lei 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE 870.947 (Tema STF 810). 3. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos arts. 10 e 489, §1º, IV, do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada19 negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo STJ anotando-se justamente o acima proposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada20 MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4. Dispositivo Conclusão - 1 Autos nº: 9328-90.2018.8.16.0069 Trata-se de ação previdenciária em que a autora pretendeu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, indeferido por não comprovação do período de carência, assim como a implantação do benefício desde a DER administrativa e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência. O INSS foi citado e contestou. Aventou prescricional quinquenal e sustentou que a autora não alcançou o período de carência para a aposentadoria por idade híbrida, dada a falta de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 comprovação do exercício de atividade rural como segurada especial no período de carência e no momento do requerimento administrativo. Houve impugnação. Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o INSS reiterou pela produção das provas antes requeridas (depoimento pessoal da autora). Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, em que afastada a prescrição quinquenal e autorizada a produção da prova oral. Interrogada a autora e ouvidas as testemunhas. É o que interessa para a solução da controvérsia. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre forma e instrumentalidade, priorizando o julgamento de 1 mérito. 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para acolher os pedidos formulados pela autora, com o fim de, na forma da fundamentação: a) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, calculado na forma do art. 29, caput, II, c/c o art. 48, §4º, da Lei 8.213/1991, acrescido do abono anual, com DIB igual à DER administrativa (15/08/2017); b) condenar o INSS à implantação do benefício pelos critérios ora determinados e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tanto a título de proventos como de abono anual, atualizadas na forma da fundamentação. A sucumbência é do INSS, pelo que o condeno no pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada21 atualizado da condenação (art. 85, §3º, I, e §4º, III, CPC). Registro, por oportuno, que a autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. A Corte Especial do colendo STJ dirimiu controvérsia e firmou entendimento, no julgamento do REsp Repetitivo 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, na medida em que ilíquida a sentença e não abrangida de antemão pelas hipóteses previstas no art. 496, §§3º e 4º, do CPC, desde já, não interposta a apelação no prazo legal, ordeno a remessa dos autos ao egrégio TRF4 (art. 496, I, e §1º, CPC). Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

21/04/2021, 00:00

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