Execução de Título Extrajudicial 0002196-33.2010.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002196-33.2010.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002196-33.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-33.2010.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.565,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleuza Tiemi Murakami Hishimura MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI MURAKAMI e HANEIKIYO LTDA Mario Hidemi Murakami Vistos. I - O exequente requer a expedição de ofícios a diversas corretoras de criptomoedas, bem como à Receita Federal, para pesquisa de eventual existência de criptoativos em nome dos executados. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora seja admissível a constrição de ativos digitais em sede executiva, a adoção da medida postulada exige a existência de elementos mínimos que indiquem a provável titularidade de criptoativos pelos executados, não sendo cabível a realização de diligências meramente exploratórias. No caso concreto, o exequente não apresentou qualquer indício de que os executados mantenham relacionamento com as corretoras indicadas ou possuam investimentos em criptomoedas, limitando-se a formular requerimento genérico de pesquisa patrimonial. Cumpre observar que compete ao exequente promover as diligências destinadas à localização de bens penhoráveis (art. 798, II, "c", do CPC), não podendo o Poder Judiciário substituir-se integralmente à parte credora na investigação patrimonial do devedor. A jurisprudência tem entendido que a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas e à Receita Federal, desacompanhada de indícios concretos acerca da existência de ativos digitais, configura providência de reduzida efetividade e caráter meramente especulativo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS, CORRETORAS E RECEITA FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO E PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em regra, compete ao exequente promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora (art. 798, II, ?c?, do CPC). O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. Logo, sem que haja indicativos de relacionamento entre os executados e as instituições arroladas pelo exequente, a expedição de ofícios às entidades financeiras e à administração tributária federal revela-se desprovida de qualquer efetividade para a satisfação do crédito. 2. É fato notório que as operações com criptomoedas costumeiramente ocorrem também por intermédio de plataformas que não garantem lastro financeiro ou não estão abrangidas pela regulamentação do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, especialmente aquelas hospedadas em páginas, aplicativos e outros softwares mantidos por provedores localizados no estrangeiro, de modo que é impossível ou extremamente onerosa a tentativa de bloqueio desses ativos que não se encontram em bases de dados disponíveis ao Poder Judiciário. Precedente. 3. O exequente não apresentou elementos de prova nem indícios mínimos com plausibilidade fática de que os executados efetivamente possuam criptoativos em corretoras ou em qualquer outra plataforma de custódia e negociação de ativos financeiros digitais mantida no Brasil ou no exterior. Assim, a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios, está em sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07233835720248070000 1903655, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) II - Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 464. III - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Uraí, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Indeferimento

23/06/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:56

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:59

Confirmada

27/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:52

Confirmada

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:47

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-33.2010.8.16.0175. executados: BACENJUD com resultado negativo (mov. 125.1); RENAJUD com localização de quatro veículos - HONDA/CG 160 FAN ESDI Placa BAJ9786, SR/NOMA SR3E27 CG Placa APW6186, SR/NOMA SR3E27 CG Placa APD3321 e IVECO/STRALISHD 570S38TN Placa APC5483 (movs. 148.2 e 148.4) -, sendo penhorada apenas a motocicleta HONDA/CG 160 FAN ESDI, Placa BAJ9786 (movs. 162.1 e 163.1). Foram ainda realizadas pesquisas via SISBAJUD (mov. 218.1), INFOJUD (movs. 233.1/10), intimação dos executados para indicação de bens à penhora (movs. 297.1 e 299.1), consultas ao CNIS (movs. 353.1 e 358.1), expedição de ofícios ao PREVIC e CNseg (movs. 378.1/2, 382.1/2 e 384.1/2), bem como pesquisas via SNIPER (movs. 416.1/5 e 420.1/4) - todas sem êxito na localização de bens suficientes à satisfação do crédito. O exequente pleiteou penhora sobre o faturamento da empresa executada, pedido indeferido por este Juízo ante a ausência de demonstração dos requisitos legais (movs. 424.1 e 428.1). Requer agora a exequente a realização de busca via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 431.1). É o breve relato. Decido. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.565,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleuza Tiemi Murakami Hishimura MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI MURAKAMI e HANEIKIYO LTDA Mario Hidemi Murakami Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLEUZA TIEMI MURAKAMI HISHIMURA, MURAKAMI E HANEIKIYO LTDA, MARIO HIDEMI MURAKAMI e MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI. Os executados foram regularmente citados, permanecendo inertes quanto ao pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Realizadas diversas diligências para localização de bens dos Defiro o pedido de mov. 431.1, considerando que a última busca via SISBAJUD se deu em 2021 (mov. 218.1). 3. Proceda-se ao bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, mantendo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 3.1. Transcorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.2. Tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3.3. Desde já, determino que, sendo frutífera a diligência, mas havendo eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor sobejante seja liberado à parte executada. 3.4. Não apresentada manifestação da parte executada, determino a conversão de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Uraí/PR, assinado e datado digitalmente Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

12/09/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002196-33.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-33.2010.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.565,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleuza Tiemi Murakami Hishimura MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI MURAKAMI e HANEIKIYO LTDA Mario Hidemi Murakami Vistos, I – Defiro, por ora, somente a solicitação de informações às instituições indicadas em mov. 365.1, nos termos do entendimento abaixo exposto: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Locação comercial – Indeferimento de expedição de ofícios (CNSEG, SUSEP, CENSEC, CVM, BM&F Bovespa, Receita Federal, INSS e Ministério do Trabalho) - O andamento do processo demonstra que a expedição dos ofícios é meio eficaz para a busca de bens e de renda dos executados -Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2233271-79.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofício. PREVIC. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22732230220228260000 São Paulo, Data de Julgamento: 25/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) II – Com a resposta, manifeste-se a credora no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002196-33.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-33.2010.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.565,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleuza Tiemi Murakami Hishimura MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI MURAKAMI e HANEIKIYO LTDA Mario Hidemi Murakami Vistos, Visando à regularização processual, tendo em vista a renúncia apresentada no evento 255.1, nomeio como curador especial para a executada CLEUZA TIEMI MURAKAMI HISHIMURA, o/a Dr (a) MARIANNA DE CARLOS AMANCIO TROMBINI. Habilite-se e intime-se para manifestação. Ainda, desabilitem-se os demais curadores nomeados, eis que renunciaram o encargo. Acolho o pedido do evento 303.1, tendo em vista que o credor devidamente intimado não se opôs a liberação. Assim, proceda-se a baixa da restrição via RENAJUD do veículo SEMIREBOQUE SR/NOMA SR3E27 CG, ano 2008, PLACA PR/APW-6186, RENAVAM 00958595216. PEDIDO SISBAJUD. I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line” na modalidade requerida pelo credor. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD, para fins de protocolo, abarcando eventuais custas processuais e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. VI – Restando infrutífera a diligência anterior, DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência. VII – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato. VIII – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos. IX – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. X – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. XI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. XII – Restando frustrada a diligência e considerando que a presente execução se encontra em trâmite há longa data, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD. Note-se que é admissível a requisição, pelo Juiz, de informações à Receita Federal, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotadas as diligências para a localização do patrimônio do devedor. Neste sentido: STJ-1119308) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. 2. O Tribunal a quo não está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, que, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). 3. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.764.090/RJ (2018/0210331-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 28.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE BENS VIA CONVÊNIO INFOJUD. Realização de buscas de bens por intermédio do sistema INFOJUD – Possibilidade – Desnecessidade de citação do devedor e do total esgotamento dos meios para localização de bens passíveis de penhora – Observância das máximas da economia e celeridade processual – Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049694-53.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00496945320198160000 PR 0049694-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020) XIII – Assim, deferido o pedido, as informações serão requisitadas via on-line. Portanto, DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada da resposta do INFOJUD e, considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se o sigilo na movimentação em que os documentos forem juntados. XIV – Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão até o advento da prescrição. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002196-33.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-33.2010.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.565,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleuza Tiemi Murakami Hishimura MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI MURAKAMI e HANEIKIYO LTDA Mario Hidemi Murakami Vistos, I – Em análise dos autos, verifica-se que a credora pugnou pela utilização do sistema SNIPER para a localização de bens da devedora. Primeiramente, destaca-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Salienta-se que as informações disponibilizadas pelo aludido sistema podem ser obtidas por outros meios, de modo que a finalidade pretendida pelo credor já é tangível mediante os demais sistemas de pesquisas de bens, inclusive aqueles já empregados neste processo. Neste sentido: (...) Em análise preliminar, ausente a probabilidade de provimento do recurso no tocante ao pedido de pesquisa do sistema Sniper. A decisão que indeferiu a pesquisa no referido sistema consignou que: Em relação ao pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ele foi concebido para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda está em fase de implementação para admitir sua operacionalização nos feitos em curso neste Juízo. Além disso, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens. (...) O novo sistema tem como objetivo integrar a apresentação de inúmeros bancos de dados já existentes. Ou seja, informações já disponíveis por outros meios. A disponibilização de um sistema pelo Conselho Nacional de Justiça não enseja a imediata utilização pelos juízos do Tribunal, porque depende de implementação local e capacitação para sua utilização. (...) (TJ-DF 07385829020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) (...) Ademais, ainda que fosse possível a utilização do aplicativo, cuida-se de mecanismo para busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados, sendo certo que a maioria dos sistemas descritos pela recorrente são acessíveis judicialmente ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito, se o pleito não for deferido neste momento. De outra senda, os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são os mais úteis e eficazes para a localização de bens do devedor, cujas pesquisas não foram exitosas. (...) (TJ-DF 07392376220228070000, Relator: null, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Neste passo, a não utilização do sistema não acarreta qualquer prejuízo ao credor. Por outro lado, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegação de bens, sendo incabível sua utilização sem a comprovação mínima de referida situação. Outrossim, observa-se que o presente feito se trata de execução individual de sentença, não comportando a utilização do sistema SNIPER: (...) Não se olvida de que é possível a utilização dos sistemas disponíveis para cumprimento dos atos executórios em face da parte executada. Entretanto, mostra-se inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". (...) (TJ-PR: Execução de Título Extrajudicial - 0059099-71.2019.8.16.0014 - Data de publicação: 28/10/2022) II – Neste passo, INDEFIRO o pedido de mov. 306.1. III – Portanto, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002196-33.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002196-33.2010.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.565,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleuza Tiemi Murakami Hishimura MARCIA SUMIKO KANEKIYO MURAKAMI MURAKAMI e HANEIKIYO LTDA Mario Hidemi Murakami I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o protocolo. Por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito.

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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