Execução Fiscal 0000450-67.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0000450-67.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000450-67.2020.8.16.0115 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINA O QUE SE DEVE REPUTAR EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO CNJ, PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PRAZO DE 1 ANO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Céu Azul, em face da sentença proferida, em que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º e 2º da Resolução 547/2024 do CNJ, ante a ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Inconformado com a extinção do feito, a fazenda pública requer a cassação da sentença, vez que inaplicável o entendimento do STF e do CNJ na espécie. Sem contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do art. 932, V[1], do Código de Processo Civil e art. 182, XXI[2], do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento ao recurso, monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual. O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa e da competência constitucional de cada ente federativo, concomitantemente. Desse modo, afirmou o Juízo a quo ser legítima a extinção do feito executivo de baixo valor, vez que inferior ao patamar estabelecido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com publicação datada em 02/04/2024, o entendimento consubstanciado na aludida tese, é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20- ouB, § 3º, II); III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa a acompanhar o entendimento prevalecente nesta Câmara. Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida Resolução. No aludido debate foram pacificados alguns pontos, destacando-se o de que o exame de cada caso deve ser analisado com base na legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que assim dispõe, respectivamente: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Definiu-se, portanto, que se deve observar a autonomia legislativa do Município exequente em cada caso e que, da edição da norma que define os critérios para execução de baixo valor, definir o que deve, ou não, ser extinto pela falta de interesse de agir. No caso do Município de Céu Azul, foi determinado que este se manifestasse, em 5 (cinco) dias, para que demonstrasse a existência de lei municipal que respaldasse o ajuizamento da demanda ou estabelecesse o valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal. Diante dessa determinação, o Município deixou de se manifestar deixando o prazo transcorrer in albis (mov. 18 e 19), denotando, portanto, a inexistência de legislação municipal que regule a matéria aventada. Desse modo, é impositiva a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a extinção do feito executivo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não houver movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham encontrado bens penhoráveis neste período. Ressalta-se, ainda, que, na ausência de lei municipal, não é de se adotar, como critério para definição de ‘execução de baixo valor, a importância correspondente a 50 ORTN’s, mencionada no art. 34 da lei nº 6.830/80. Assim é porque com isso não se estaria a preservar a autonomia municipal, na medida em que a Lei de Execuções Fiscal é federal, além do que, caso adotado esse critério, ele jamais seria observado pelos Tribunais em segundo grau de Jurisdição, uma vez que em execuções de valor inferior àquelas 50 ORTN’s a apelação sequer é conhecida, com base na aludida regra do art. 34 respectivo. Ademais e por outro lado, observa-se que a empresa executada foi devidamente citada conforme mandado juntado no mov. 43.1, na data de 09/04/2021; Mov. 56.1 (06/08/2021), ocorreu a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros, os quais restaram infrutíferos; Mov. 60.1 (15/09/2021), fora efetuado o bloqueio de um veículo automotor e, no mov. 77.1 (13/05/2022), expedido termo de penhora; Em sequência 83.1 (26/08/2022) houve o retorno do mandado, constando a negativa da penhora; No mov. 105.1 (11/07/2023), foi determinada a intimação dos representantes legais da empresa para informa o paradeiro do veículo bloqueado, o que restou, novamente, infrutífero (mov. 113 e 114). Em momento posterior (mov. 139.1), a execução fiscal foi extinta em obediência ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota-se, diante da breve síntese processual realizada, que não houve movimentação útil em nenhum momento do trâmite do processo. Desde a citação da empresa executada, soma-se, aproximadamente, 3 anos e seis meses sem localizar bens passíveis de penhora ou qualquer informação relevante que ensejaria quitação dos créditos tributários. Diante disso, a ausência de legislação municipal que regule a matéria implica, necessariamente, na observância do artigo 1º da Resolução e que, ante a falta de localização de bens passíveis de penhora no prazo estabelecido em lei, a extinção da execução fiscal é a medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento exarado por este Tribunal em situações idênticas: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ (ARTIGO 485, VI, DO CPC). AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NO PRAZO SUPERIOR DE UM ANO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025535-84.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.10.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024867-16.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.10.2024) 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, e no art. 182, inciso XXI, “b” do RITJPR, nego provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença proferida. Intimem-se. Em 1 de novembro de 2024 EVERTON LUIZ PENTER CORREA RELATOR [1]CPC.“Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” [2] RITJPR. “Art. 182. Compete ao Relator: (…) XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (…)”

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000450-67.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-67.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,06 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): ISOLDIRA ROOS GUERING DOS SANTOS - TRANSPORTE - ME Vistos. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Céu Azul/PR em desfavor da parte executa. Após o recebimento da exordial, até o momento não houve citação da parte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2.Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” A resolução supracitada alinha-se ao Tema 1184 do STF, conferindo maior eficiência processual, efetividade e racionalização da prestação jurisdicional. No mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal Federal: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 – Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva e, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva. Essas medidas contribuem significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010179-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.04.2024) 3.Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. 3.1.Portanto, considerando o valor da causa, que a resolução 547/2024 impõe-se taxativamente, e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, impõe-se a extinção do presente processo executivo. 4.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do acórdão proferido no julgamento do RE 1355208, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.184). 5.Destaca-se que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 156 e 175 do CTN. 6.Advirta-se que a interposição de embargos meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa, conforme, art. 1.026, § 2º, do CPC. 7.Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. 8.Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos 1.Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. 2. O valor da execução fiscal consta do cabeçalho desta sentença é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil, quando do ajuizamento, e superior aos custos para o processamento desta demanda. No mais, o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em deliberação de 20 de fevereiro de 2024, aprovou resolução, pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). Segundo a resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3.Assim, considerando que no presente caso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o respectivo ente federado para que, no prazo de 30 dias, informe, neste caso concreto, se há outros valores de execuções propostas em face do mesmo executado que deverão ser considerados em conjunto, para eventual apensamento, ou anotação/ prosseguimento em uma só demanda se superior a R$ 10 mil. 3.1. Ainda, a exequente poderá requerer nos autos a não aplicação da extinção caso demonstre que, dentro do prazo de 90 dias, poderá localizar bens do devedor. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 27 de março de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000450-67.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-67.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.322,06 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): ISOLDIRA ROOS GUERING DOS SANTOS - TRANSPORTE - ME Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Não apresentados os embargos, intime-se o exequente para promover o andamento do feito. 3. Sendo o resultado negativo, autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 3.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 3.2. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.2.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 3.2.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 3.2.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 3.2.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.3. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 3.3.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.3.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 3.3.2.1. Tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF, não se aplicando o Código de Processo Civil, tendo em vista que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. 3.4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)