Cumprimento de sentença 0056452-60.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056452-60.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056452-60.2010.8.16.0001 I. Em análise aos autos recursais constatei o trânsito em julgado do acórdão proferido que extinguiu o feito em relação a ré Marisa Barbosa Rocha de Arruda. Observe-se, pois, que a intimação para cumprimento de sentença deverá ser direcionada tão somente ao Banco Bradesco S/A. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 18 de julho de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n ° 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1. D E C L A R A T Ó R I A. D U P L I C A T A S A P O N T A D A S P O R I N D I C A Ç Ã O. P R O T E S T O S I N D E V I D O S. D E S Í D I A Q U E J U S T I F I C A O A R B I T R A M E N T O P E L O D A N O M O R A L I M P O S T O À P E S S O A J U R Í D I C A ( S T J, S Ú M U L A N ° 2 2 7 ). P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O. C O N D O R S U P E R C E N T E R L T D A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n º 76. 1 8 9. 4 0 6 / 0 0 0 1 - 2 6, c o m s e d e n a E s t r a d a d o G a n c h i n h o, n º 6 9 0, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a e m f a c e do B A N C O B R A D E S C O S / A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J s o b n º 6 0. 7 4 6. 9 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2, c o m s e d e n a C i d a d e d e D e u s, V i l a I a r a, O s a s c o / S P; e 1 M A R I S A B A R B O S A R O C H A D E A R R U D A, b r a s i l e i r a, d i - v o r c i a d a, z e l a d o r a d e c o n d o m í n i o, i n s c r i t a n o C P F s o b n º 6 9 7 8 2 5 9 8 1, p o r t a d o r a d o R G n º 4 2 4 7 5 3 6 0, r e s i d e n t e e d o - m i c i l i a d a n a R u a A d ã o C a s e m i r o T r o c z i n s k i, n º 312, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e se s u r p r e e n d e u c o m o p r o t e s t o d a s s e g u i n t e s d u p l i c a - t a s s a c a d a s p o r i n d i c a ç ã o: 1 C o n s o a n t e s u b s t i t u i ç ã o d o p o l o p a s s i v o d e f e r i d a n a r e f e r ê n c i a 1 6 8. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 1 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T í t u l o V a l o r V e n c i m e n t o T a b e l i o n a t o D P I 7 1 5 2 0 6 R $ 1. 4 3 0, 0 0 2 0 / 0 6 / 2 0 1 0 1 º O f í c i o D P I 7 1 5 2 1 1 R $ 1. 8 5 0, 0 0 2 0 / 0 6 / 2 0 1 0 4 º O f í c i o D P I 7 1 5 2 0 6 / 1 0 R $ 1. 6 2 6, 0 0 25 / 0 6 / 2 0 1 0 5 º O f í c i o P o r é m, o r d e n a d a a c o n f e r ê n c i a p e r a n t e o s r e g i s t r o s c o n t á b e i s, a p u r o u a i n e x i s t ê n c i a d a d í v i d a a p o n - t a d a n o s t í t u l o s. E m c o n t a t o c o m a e m i t e n t e, v e i o a s a b e r q u e h o u v e e r r o n a e m i s s ã o d o s t í t u l o s. P o r i s s o, p l e i t e o u a s u s p e n s ã o l i m i n a r d o s e f e i t o s d o p r o t e s t o e, m e d i a n t e i m p u t a ç ã o d e c u l p a à e m i - t e n t e p e l o s a q u e d e t í t u l o s s e m c a u s a, b e m c o m o a o e n - d o s s a t á r i o p e l a l a v r a t u r a d o p r o t e s t o s e m a s c a u t e l a s n e - c e s s á r i a s, p e d i u a d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e d o t í t u l o c o m i n d e n i z a ç ã o p e l o d a n o m o r a l, m e d i a n t e a r b i t r a m e n t o. I n s - 2 t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. 3 O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e f e r i d o, d e - f l a g r a n d o o c o n t r a d i t ó r i o. O r é u B a n c o B r a d e s c o f o i c i t a d o e o f e r t o u 4 c o n t e s t a ç ã o, s u s c i t a n d o, e m p r e l i m i n a r, a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a. 2 R e f e r ê n c i a 1. 4; 3 R e f e r ê n c i a 1. 6; 4 R e f e r ê n c i a 1.1 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 2 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o m é r i t o, d e f e n d e u s e r t e r c e i r o d e b o a - f é q u e a p e n a s e x e r c e u s e u d i r e i t o l í q u i d o e c e r t o d e e f e t u a r o p r o t e s t o d e t í t u l o i n a d i m p l i d o p e l o d e v e d o r. P o r e s t a r a z ã o, r e f u t a n d o a r e s p o n s a b i l i - d a d e p e l o s d a n o s d e n u n c i a d o s n a p e t i ç ã o i n i c i a l, p u g n o u p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. 5 A r é M a r i s a B a r b o s a o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a, a i n é p - c i a d a p e t i ç ã o i n i c i a l e a o c o r r ê n c i a d a p r e s c r i ç ã o i n t e r - c o r r e n t e. N o m é r i t o, i m p u t o u c u l p a e x c l u s i v a p e l o s t r a n s t o r n o s a o s e u e x - c ô n j u g e, R e n a t o O l i v e i r a, q u e s e r i a o ú n i c o r e s p o n s á v e l p e l a m i c r o e m p r e s a a b e r t a e m n o m e d a r e q u e r i d a. P u g n o u p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o, j u n - 6 t a n d o d o c u m e n t o s. S o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 7 a p a r t e a u t o r a. I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 8 9 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m -se as p a r t e s, d e f e r i n d o - s e o s b e n e - 5 R e f e r ê n c i a 1 2 8. 1; 6 R e f e r ê n c i a s 1 2 8. 2 a 1 2 8. 7; 7 R e f e r ê n c i a 132. 1; 8 R e f e r ê n c i a 1 3 3. 1; 9 R e f e r ê n c i a s 1 4 0. 1, 1 4 1. 1, 1 4 4. 1 e 1 5 8. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 3 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a p a r a a r e q u e r i d a, a l é m d e 10 s e r d e t e r m i n a d a a r e g u l a r i z a ç ã o d o p o l o p a s s i v o. A p ó s, v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n - t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I – D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o 11 d e p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. II – DO S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS. 1 ) D A S P R E L I M I N A R E S S U S C I T A D A S P E - L O B A N C O B R A D E S C O. S u s t e n t o u o B a n c o B r a d e s c o q u e é p a r t e i l e g í t i m a p o s t o q u e f i g u r a c o m o m e r o m a n d a t á r i o n a c o - b r a n ç a d o t í t u l o, d e s c o n h e c e n d o a r e l a ç ã o j u r í d i c a q u e o r i g i n o u o c r é d i t o a p o n t a d o. 10 R e f e r ê n c i a 1 6 8. 1; 11 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 4 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T o d a v i a, n ã o l h e a s s i s t e r a z ã o. M e s m o s e m e x c l u i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a c o r r é p e l o e v e n t o d a n o s o, s o b e j a v i s í v e l a p e r t i n ê n c i a s u b j e t i v a d a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a, p o i s é f a t o i n c o n t r o - v e r s o q u e f o i a r e s p o n s á v e l p e l o e n c a m i n h a m e n t o ( a p o n - t a m e n t o ) d o s t í t u l o s s a c a d o. A d e m a i s, c o n s o a n t e d o c u m e n t a ç ã o j u n t a d a 12 p e l o a u t o r, p e r c e b e - s e q u e e m r e l a ç ã o à s d u p l i c a t a s n n º 13 14 0 0 3 ( 7 1 5 2 0 6 ) e 0 1 ( 7 1 5 2 0 6 / 1 0 ) h o u v e e n d o s s o t r a n s l a t i - 15 vo. S o m e n t e q u a n t o à d u p l i c a t a n º 0 1 3 0 8 8 - A ( 7 1 5 2 1 1 ) o e n d o s s o f o i m a n d a t á r i o. V e d e q u e n o e n d o s s o t r a n s l a t i v o a i n s t i - t u i ç ã o f i n a n c e i r a a s s u m e a t i t u l a r i d a d e d o c r é d i t o, r e s - p o n d e n d o, p o i s, p e l a s c o n s e q u ê n c i a s d e c o r r e n t e s d o p r o - t e s t o i n d e v i d o d a c á r t u l a. É m a t é r i a p a c í f i c a n o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a: “ R e s p o n d e p e l o s d a n o s d e c o r r e n t e s d e p r o t e s t o i n d e v i d o o e n d o s s a t á r i o q u e r e c e b e p o r e n d o s s o t r a n s l a - t i v o t í t u l o d e c r é d i t o c o n t e n d o v í c i o f o r m a l e x t r í n s e c o 12 F l s. 2 3 a 3 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 4; 13 H á a i n d i c a ç ã o d e “ E n d o s s o: T ” n a f l. 2 4 e 3 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 6; 14 H á a i n d i c a ç ã o d e e x p r e s s a d e q u e o e n d o s s o é t r a n s l a t i v o n a s f l s. 2 5 e 2 7 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 6; 15 H á a i n d i c a ç ã o d e e x p r e s s a d e q u e o e n d o s s o é m a n d a t á r i o n a f l. 2 8 d a r e - f e r ê n c i a 1. 1 6; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 5 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o u i n t r í n s e c o, f i c a n d o r e s s a l v a d o s e u d i r e i t o d e r e g r e s - 16 s o c o n t r a o s e n d o s s a n t e s e a v a l i s t a s ”. N e s s e c o n t e x t o, d e m o n s t r a d a a p e r t i n ê n - c i a s u b j e t i v a, i n v i á v e l s u a e x c l u s ã o d a i n s t i t u i ç ã o f i n a n - c e i r a, r a z ã o p e l a q u a l a m a n t e n h o a g r e g a d a à l i d e. R e j e i t o, p o i s, a p r e l i m i n a r a r g u i d a. 2 ) D A S P R E L I M I N A R E S S U S C I T A D A S P E - L A R É M A R I S A B A R B O S A. D e s t a c o, d e s d e l o g o, q u e a p e t i ç ã o i n i c i a l é a d e q u a d a n o s e n t i d o t é c n i c o j u r í d i c o e n ã o l h e i n q u i - 17 n a m o s v í c i o s a p o n t a d o s n o a r t i g o 3 3 0, § 1 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. N ã o s u p r i m e o p e t i t u m n e m a c a u s a p e - t e n d i e e s t a b e l e c e e n t r e a m b o s, i m e d i a t a c o r r e l a ç ã o. D e i g u a l m o d o, m o s t r a - s e o b j e t i v a a e x p o - s i ç ã o f á t i c a q u e d e s á g u a e m u m a v e r t e n t e c o n c l u s i v a l ó - g i c a q u a n t o a o s p o n t o s c o n t r o v e r t i d o s, t a n t o q u e p r o p i c i - o u a d e d u ç ã o d e s u b s t a n c i o s a c o n t e s t a ç ã o. N ã o h á q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e, a d e m a i s, n o p e d i d o d e a r b i t r a m e n t o d o v a l o r d o s d a n o s m o r a i s p e - 16 S T J; S ú m u l a n º 4 7 5; 17 C P C; A r t. 3 3 0, § 1 º: “ C o n s i d e r a - s e i n e p t a a p e t i ç ã o i n i c i a l q u a n d o: ”; I – “ l h e f a l t a r p e d i d o o u c a u s a d e p e d i r ”; I I – “ o p e d i d o f o r i n d e t e r m i n a d o, r e s s a l v a d a s a s h i p ó t e s e s l e g a i s e m q u e s e p e r m i t e o p e d i d o g e n é r i c o ”; I I I – “ d a n a r r a ç ã o d o s f a t o s n ã o d e c o r r e r l o g i c a m e n t e a c o n c l u s ã o ”; I V – “ c o n t i v e r p e d i d o s i n c o m p a t í - v e i s e n t r e s i ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 6 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l l o p r ó p r i o m a g i s t r a d o, n ã o p o d e n d o t a l r e q u e r i m e n t o s e r c o n s i d e r a d o g e n é r i c o. S a l i e n t o, p o r o u t r o l a d o, q u e a p r e s c r i ç ã o é i n s t i t u t o c o n c e i t u a l m e n t e l i g a d o à i n é r c i a. N ã o s e j u s t i - f i c a, p o r t a n t o, i m p u t a ç ã o d e a b a n d o p o r a q u e l e q u e i n s i s - t e n t e m e n t e p r o c u r a r e a l i z a r o s e u d i r e i t o, t a m p o u c o s e p r e m i a a q u e l e q u e, d e s i d i o s o d e s u a o b r i g a ç ã o c o n t r a t u a l, i g n o r a o s p o s t u l a d o s d a b o a - f é e s e f u r t a a o c u m p r i m e n t o d e s e u d e v e r. P a r a d i s s i p a r a s o m b r a d a i n d i f e r e n ç a i m - põe - s e a o c r e d o r p r a z o s r a z o á v e i s p a r a o e x e r c í c i o d e s u a p r e t e n s ã o. T e m o s, a s s i m, a t o s p a s s í v e i s d e i n t e r r o m - 18 p e r a p r e s c r i ç ã o e d e n t r e o s p r e v i s t o s n o a r t i g o 2 0 2 d o C ó d i g o C i v i l, a o r d e m d e c i t a ç ã o “ n a f o r m a d a l e i p r o c e s - s u a l” c o n s u b s t a n c i a r i a e m m e i o i d ô n e o, c o n t a n t o q u e r e a - 19 l i z a d a c o m p r e s t e z a. 18 C C; A r t. 2 0 2: “ A i n t e r r u p ç ã o d a p r e s c r i ç ã o, q u e s o m e n t e p o d e r á o c o r r e r u m a v e z, d a r - se - á: I - p o r d e s p a c h o d o j u i z, m e s m o i n c o m p e t e n t e, q u e o r d e n a r a c i t a - ç ã o, s e o i n t e r e s s a d o a p r o m o v e r n o p r a z o e n a f o r m a d a l e i p r o c e s s u a l; I I - p o r p r o t e s t o, n a s c o n d i ç õ e s d o i n c i s o a n t e c e d e n t e; I I I - p o r p r o t e s t o c a m b i a l; I V - p e l a a p r e s e n t a ç ã o d o t í t u l o d e c r é d i t o e m j u í z o d e i n v e n t á r i o o u e m c o n c u r s o d e c r e d o r e s; V - p o r q u a l q u e r a t o j u d i c i a l q u e c o n s t i t u a e m m o r a o d e v e d o r; V I - p o r q u a l q u e r a t o i n e q u í v o c o, a i n d a q u e e x t r a j u d i c i a l, q u e i m p o r t e r e c o n h e c i m e n - t o d o d i r e i t o p e l o d e v e d o r ”; 19 C P C; A r t. 2 4 0: “ A c i t a ç ã o v á l i d a, a i n d a q u a n d o o r d e n a d a p o r j u í z o i n c o m p e - t e n t e, i n d u z l i t i s p e n d ê n c i a, t o r n a l i t i g i o s a a c o i s a e c o n s t i t u i e m m o r a o d e v e - d o r, r e s s a l v a d o o d i s p o s t o n o s a r t s. 3 9 7 e 3 9 8 d a L e i n o 1 0. 4 0 6, d e 1 0 d e j a n e i r o d e 2 0 0 2 ( C ó d i g o C i v i l ) ”; § 1 º: “ A i n t e r r u p ç ã o d a p r e s c r i ç ã o, o p e r a d a p e l o d e s - p a c h o q u e o r d e n a a c i t a ç ã o, a i n d a q u e p r o f e r i d o p o r j u í z o i n c o m p e t e n t e, r e t r o a - g i r á à d a t a d e p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ”; § 2 º: “ I n c u m b e a o a u t o r a d o t a r, n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d i a s, a s p r o v i d ê n c i a s n e c e s s á r i a s p a r a v i a b i l i z a r a c i t a ç ã o, s o b p e n a d e n ã o s e a p l i c a r o d i s p o s t o n o § 1 º ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 7 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E o c o n t e x t o a c i m a r e l a t a d o é f l a g r a n t e - m e n t e a n t a g ô n i c o à i m p u t a ç ã o d e a b a n d o n o. C o n c l u i - s e, p o i s, q u e n ã o h o u v e a b a n d o n o d o p r o c e s s o p e l o p r o p o n e n t e d a a ç ã o, d e v e n d o s e r a f a s t a - d a q u a l q u e r a r g u i ç ã o d e n e g l i g ê n c i a. D e v e f i c a r b e m c l a r o q u e a o b r i g a ç ã o d o a u t o r d e “ p r o m o v e r a c i t a ç ã o ” n ã o e q u i v a l e a “ e f e t i v a r a c i t a ç ã o ”, m a s, s i m, a d o t a r o s a t o s q u e e s t ã o a o s e u a l c a n - c e, c o m o o p r e p a r o e d e m a i s a t i t u d e s c o n c r e t a s q u e e v i - d e n c i e m o i n t e r e s s e e a p r e o c u p a ç ã o c o m a l o c a l i z a ç ã o d a p a r t e d e m a n d a d a. V e d e q u e f a t o r e s a l h e i o s à “ p u r a i n é r c i a ” a f a s t a m a i d e i a d e p r e s c r i ç ã o c o m o, v e r b i g r a t i a, a d e f i c i - ê n c i a d a m á q u i n a j u d i c i á r i a e a c o n d u t a f u r t i v a d o r é u e m e v i t a r a c i t a ç ã o. N e s s e s e n t i d o j á d i s p u n h a a p a r t e f i n a l 20 d o a r t i g o 2 1 9, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l e n t ã o 21 v i g e n t e, a s s i m c o m o n a S ú m u l a n º 1 0 6 d o S u p e r i o r T r i - 22 b u n a l d e J u s t i ç a ( C P C; a r t. 2 4 0, § 3 º ). 20 C P C / 7 3; A r t. 2 1 9, § 2 º: “ I n c u m b e à p a r t e p r o m o v e r a c i t a ç ã o d o r é u n o s 1 0 ( d e z ) d i a s s u b s e q u e n t e s a o d e s p a c h o q u e a o r d e n a r, n ã o f i c a n d o p r e j u d i c a d a p e l a d e m o r a i m p u t á v e l e x c l u s i v a m e n t e a o s e r v i ç o j u d i c i á r i o ”; 21 S T J; S ú m u l a n º 1 0 6: “ P r o p o s t a a a ç ã o n o p r a z o f i x a d o p a r a o s e u e x e r c í c i o, a d e m o r a n a c i t a ç ã o, p o r m o t i v o s i n e r e n t e s a o m e c a n i s m o d a j u s t i ç a, n ã o j u s t i f i c a o a c o l h i m e n t o d a a r g u i ç ã o d e p r e s c r i ç ã o o u d e c a d ê n c i a ”; 22 C P C; a r t. 2 4 0, § 3 º: “ A p a r t e n ã o s e r á p r e j u d i c a d a p e l a d e m o r a i m p u t á v e l e x - c l u s i v a m e n t e a o s e r v i ç o j u d i c i á r i o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 8 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a f o r m a, a c i t a ç ã o p o r e d i t a l r e t r o a ge 23 e m s e u s e f e i t o s à d a t a d a p r o p o s i t u r a d a a ç ã o, i n e x i s t i n - d o e m p e c i l h o a o p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o. I II – D O M E R I T U M C A U S A E. 3 ) D A N U L I D A D E D O S T Í T U L O S P R O - T E S T A D O S. D e f e n d e u o a u t o r q u e o d é b i t o o b j u r g a d o é i n e x i g í v e l, r e q u e r e n d o a d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e d o s t í t u - l o s, s e m o l v i d a r d a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a. I n o b s t a n t e a a u t o n o m i a e a b s t r a ç ã o q u e e m a n a m d o s t í t u l o s d e c r é d i t o, é c e d i ç o q u e a d i s c u s s ã o d a c a u s a d e b e n d i é v i á v e l e n t r e a s p a r t e s q u e f i g u r a m d i - r e t a m e n t e n a r e l a ç ã o c a r t u l a r, e s p e c i a l m e n t e n o q u e t a n g e às e x c e ç õ e s f u n d a d a s e m d i r e i t o p e s s o a l ( r e l a ç õ e s d i r e t a s e n t r e d e v e d o r e c r e d o r c a m b i á r i o s ), b e m c o m o e m r e l a ç ã o a o s d e f e i t o s f o r m a i s d o s t í t u l o s. O s t í t u l o s a p o n t a d o s ( d u p l i c a t a s m e r c a n - t i s ) s ã o d e s p r o v i d o s d e a c e i t e, v a l e d i z e r, n ã o f o r a m r e - c o n h e c i d o s p e l o s a c a d o. C o n s o a n t e n o s e n s i n a F r a n M a r - t i n s: 23 C P C; A r t. 2 4 0, § 1 º: “ A i n t e r r u p ç ã o d a p r e s c r i ç ã o, o p e r a d a p e l o d e s p a c h o q u e o r d e n a a c i t a ç ã o, a i n d a q u e p r o f e r i d o p o r j u í z o i n c o m p e t e n t e, r e t r o a g i r á à d a t a d e p r o p o s i t u r a d a a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 9 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ E n t e n d e - s e p o r a c e i t e o a t o f o r m a l s e g u n d o o q u a l o s a c a d o s e o b r i g a a e f e t u a r, n o v e n c i m e n t o, o p a - g a m e n t o d a o r d e m q u e l h e é d a d a. T a l a t o p o d e c o n s i s - t i r o u n u m a d e c l a r a ç ã o s u b s c r i t a p e l o s a c a d o ( a c e i t o a p r e s e n t e l e t r a d e c â m b i o, e t c. ), e m q u a l q u e r p a r t e d a l e - t r a, o u n a s u a s i m p l e s a s s i n a t u r a l a n ç a d a n o a n v e r s o d a 24 m e s m a ( L e i U n i f o r m e, a r t. 2 5 ) ”. C o n s t i t u i - s e o a c e i t e, o r e c o n h e c i m e n t o d a o b r i g a ç ã o r e p r e s e n t a d a n a c á r t u l a, d e c o n s e g u i n t e, é a t o q u e s ó p o d e s e r p r a t i c a d o p e l o s a c a d o. O s t í t u l o s a p o n t a - d o s n ã o f o r a m a c e i t o s j u s t a m e n t e p e l a d i s c o r d â n c i a d a s a - c a d a q u a n t o à o r i g e m q u e n e g a v e e m e n t e m e n t e. O r a, c o n s i d e r a n d o q u e a d u p l i c a t a é t í t u l o e m i n e n t e m e n t e c a u s a l, i m p õ e - s e a a n á l i s e d a s u a g ê n e s e. 25 Como d i t o n a d e c i s ã o i n a u g u r a l, a s m en- 26 s a g e n s j u n t a d a s c o m a e x o r d i a l e r a m i n d i c i á r i a s d o e r r o n a e m i s s ã o d a c á r t u l a, g e r a n d o a p r e s u n ç ã o d e i n e x i s t ê n - c i a d e c a u s a s u b j a c e n t e. E, m a l g r a d o a s e x p l i c a ç õ e s o f e r t a d a s p e l a r é M a r i s a B a r b o s a d e q u e s e u e x - c ô n j u g e, R e n a t o O l i v e i r a, q u e s e r i a o ú n i c o r e s p o n s á v e l p e l a m i c r o e m p r e s a, é c e r t o q u e n ã o v e i o a o s a u t o s q u a l q u e r d o c u m e n t o ( p r o v a e s c r i - 24 M A R T I N S, F r a n, T í t u l o s d e C r é d i t o, F o r e n s e, v. I, 4 ª e d., p. 1 8 0; 25 R e f e r ê n c i a 1. 6; 26 F l s. 1 5 e 2 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 10 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t a ) q u e c o m p r o v a s s e a e n t r e g a d e m e r c a d o r i a s o u m e s m o a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s. D e s t a f o r m a, i n e x i s t i n d o c o m p r a e v e n d a m e r c a n t i l o u p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s, t o r n a - s e i n a d m i s s í v e l o a p o n t a m e n t o, j u s t i f i c a n d o o a c o l h i m e n t o d a p r e t e n s ã o a n u l a t ó r i a: “ A d u p l i c a t a é o r d e m d e p a g a m e n t o r e s u l t a n t e d e c o m p r a e v e n d a m e r c a n t i l, o u d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i - ç o s. C o m o t í t u l o c a u s a l, r e q u e r a p r é v i a e x i s t ê n c i a d e q u a l q u e r d e s s a s d u a s o p e r a ç õ e s. S e c o n s t a t a d o, c o m o n a e s p é c i e, q u e a s d u p l i c a t a s f o r a m e m i t i d a s s e m o b s e r - v â n c i a d e t a l r e q u i s i t o l e g a l, é d e s e p r e s t i g i a r a R. S e n t e n ç a q u e r e c o n h e c e u n u l o s d e p l e n o d i r e i t o o s t í t u - 27 l o s e m i t i d o s ”. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A D E N U L I - D A D E D E D U P L I C A T A. P a r a q u e a d u p l i c a t a s e j a t í t u l o v á l i d o e e f i c a z é n e c e s s á r i a a p r o v a d o r e c e b i m e n t o d a s m e r c a d o r i a s o u d a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s. Ô n u s d a p r o v a n ã o d e m o n s t r a d o. I n t e l i g ê n c i a d o a r t. 3 3 3, i n c. I I, d o 28 C P C. N e g a r a m p r o v i m e n t o a o a p e l o ”. 2 ) D A P R E T E N S Ã O I N D E N I Z A T Ó R I A. 27 T J D F – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 1 9 9 9 0 1 1 0 3 3 5 9 8 9 / D F – Ó r g ã o j u l g a d o r: 3 ª T u r m a C í v e l – R e l a t o r a: D e s ª V e r a A n d r i g h i – D J U: 0 5 / 1 1 / 2 0 0 3 – p. 4 2; 28 T J R S – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 7 0 0 0 5 9 6 6 9 7 3 – Ó r g ã o j u l g a d o r: 1 6 ª C â - m a r a C í v e l – R e l a t o r: D e s. E r g i o R o q u e M e n i n e – J u l g a m e n t o: 1 8 / 0 6 / 2 0 0 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 11 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A p a r d a p r e t e n s ã o d e c l a r a t ó r i a, c u m u l a o a u t o r p e d i d o c o n d e n a t ó r i o, b u s c a n d o r e p a r a ç ã o p e l o d a n o m o r a l. C o m e f e i t o, é f a t o i n c o n t r o v e r s o q u e a a u - t o r a s o f r e u a ç o d a d o p r o t e s t o c o n s u b s t a n c i a n d o a r e s t r i - ç ã o e m f a c e a o c o m p a r t i l h a m e n t o d o s d a d o s a n í v e l n a c i - o n a l, d a n d o a z o a o m e n o s c a b o q u e s e e x t r a i m e d i a n t e p r e - s u n ç ã o j á q u e é d i f í c i l a c o m p r o v a ç ã o, n o p l a n o m a t e r i a l, d o e l e m e n t o q u e é e s s e n c i a l m e n t e s u b j e t i v o ( a b a l o d e c r é d i t o ). V e d e q u e o d a n o m o r a l s e e x t r a i p o r p r e - s u n ç ã o e n ã o s e r e s t r i n g e à p e s s o a f í s i c a, p o i s o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a p a c i f i c o u o e n t e n d i m e n t o q u e “ A p e s - s o a j u r í d i c a p o d e s o f r e r d a n o m o r a l ” ( S ú m u l a n º 2 2 7 ). 29 N o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 5 0 6 4 3 7 / S P o M i n i s t r o F e r n a n d o G o n ç a l v e s a s s e v e r o u q u e “ N o s i s t e m a j u r í d i c o a t u a l, n ã o s e c o g i t a d a p r o v a a c e r c a d a e x i s t ê n - c i a d e d a n o d e c o r r e n t e d a v i o l a ç ã o a o s d i r e i t o s d a p e r s o - n a l i d a d e, d e n t r e e l e s a i n t i m i d a d e, i m a g e m, h o n r a e r e p u - t a ç ã o, j á q u e, n a e s p é c i e, o d a n o é p r e s u m i d o p e l a s i m - p l e s v i o l a ç ã o a o b e m j u r í d i c o t u t e l a d o ”. R e l a t i v a m e n t e a o q u a n t u m d e b e a t u r, c a l c u - la - s e a i n d e n i z a ç ã o p e l a e x t e n s ã o d o d a n o, c o m p o s s i b i l i - 29 D J: 0 6 / 1 0 / 2 0 0 3, p. 2 8 0; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 12 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a d e d e r e d u ç ã o e q u i t a t i v a q u a n d o o c o r r e r e x c e s s i v a d e s - p r o p o r ç ã o e n t r e a g r a v i d a d e d a c u l p a e o d a n o. N a h i p ó - t e s e e m q u e n ã o h á p o s s i b i l i d a d e d e d e m o n s t r a ç ã o p r e c i s a d a e x t e n s ã o d o m e n o s c a b o, f i x a o m a g i s t r a d o e q u i t a t i v a - 30 31 m e n t e ( C C; a r t i g o s 9 4 4 e 9 5 3, p a r á g r a f o ú n i c o ), d e s v i n - 32 cu l a n d o - s e d o p a d r ã o t a r i f á r i o d e o u t r o r a. E n t r e t a n t o, n ã o p o d e o a r b i t r a m e n t o f u g i r do r a z o á v e l s o b p e n a d e i n f l i g i r o e n r i q u e c i m e n t o s e m c a u s a. P o r i s s o, s o p e s a n d o o c o n t e x t o c o m a c a u - t e l a d e n ã o s e u l t r a p a s s a r a b a r r e i r a d o e q u i t a t i v o, r e s - p o n d e r ã o o s r é u s c o m o v a l o r g l o b a l d e R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ), m o n t a n t e s u f i c i e n t e p a r a a m i n o r a ç ã o d o m e - n o s c a b o p s í q u i c o n o t i c i a d o n e s t e s a u t o s. S a b e n d o q u e s o l i d a r i e d a d e n ã o s e p r e s u - 33 me, v i n h a a f a s t a n d o a c o n d e n a ç ã o s o l i d á r i a e m c a s o s t a i s. P o r é m, o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, e m d e c i s ã o d e 34 l a v r a d o M i n i s t r o J o ã o O t á v i o d e N o r o n h a p r o c l a m o u q u e “ q u a n d o s e t r a t a d e t í t u l o d e s p r o v i d o d e c a u s a, n ã o a c e i - 30 C C; A r t. 9 4 4: “ A i n d e n i z a ç ã o m e d e - s e p e l a e x t e n s ã o d o d a n o ”; P a r á g r a f o ú n i - c o: “ S e h o u v e r e x c e s s i v a d e s p r o p o r ç ã o e n t r e a g r a v i d a d e d a c u l p a e o d a n o, p o - d e r á o j u i z r e d u z i r, e q u i t a t i v a m e n t e, a i n d e n i z a ç ã o ”; 31 C C; A r t. 9 5 3, P a r á g r a f o ú n i c o: “ S e o o f e n d i d o n ã o p u d e r p r o v a r p r e j u í z o m a - t e r i a l, c a b e r á a o j u i z f i x a r, e q u i t a t i v a m e n t e, o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o, n a c o n f o r - m i d a d e d a s c i r c u n s t â n c i a s d o c a s o ”; 32 S T J; S ú m u l a n º 2 8 1: “ A i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l n ã o e s t á s u j e i t a à t a r i f a - ç ã o p r e v i s t a n a L e i d e I m p r e n s a ”; 33 C C; A r t. 2 6 5: “ A s o l i d a r i e d a d e n ã o s e p r e s u m e; r e s u l t a d a l e i o u d a v o n t a d e d a s p a r t e s ”; 34 D e c i s ã o M o n o c r á t i c a – P r o c e s s o: A R E s p 6 2 8 7 4 1 – R e l a t o r: M i n i s t r o J o ã o O t á v i o D e N o r o n h a - D a t a d a P u b l i c a ç ã o: 2 8 / 0 4 / 2 0 1 5 – D e c i s ã o: A g r a v o e m R e c u r s o E s p e c i a l n º 6 2 8. 7 4 1 - R J ( 2 0 1 4 / 0 3 1 6 9 1 5 - 0 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 13 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l to o u i r r e g u l a r, e n d o s s a n t e e e n d o s s a t á r i o, a i n d a q u e d e - m o n s t r a d a s u a b o a - f é, d e v e m r e s p o n d e r s o l i d a r i a m e n t e p o r e v e n t u a i s d a n o s q u e t e n h a m s i d o c a u s a d o s a o s a c a - do ”. P o r e s t a s e n d a v e m t r i l h a n d o n o s s a C o r t e: “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A D E I N E X I S - T Ê N C I A D E D Í V I D A E D E C A N C E L A M E N T O D E P R O T E S - T O C O M P E D I D O L I M I N A R I N A U D I T A A L T E R A P A R T E C/ C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S. D U P L I C A T A S E M C A U S A. E N D O S S O T R A N S L A T I V O. P R O T E S T O I N - D E V I D O. S O L I D A R I E D A D E E N T R E A E N D O S S A N T E E A E N D O S S A T Á R I A. I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S. D E V I D A. V A L O R D A I N D E N I Z A Ç Ã O. M A N U T E N Ç Ã O. 1. A e m p r e s a e m i t e n t e d e t í t u l o s l e v a d o s i n d e v i d a m e n t e a p r o t e s t o é t a m b é m r e s p o n s á v e l p e l o s d a n o s a d v i n d o s d o f a t o. 2. T e m - s e q u e o v a l o r a r b i t r a d o a t í t u l o d e d a n o s m o r a i s d e v e l e v a r e m c o n s i d e r a ç ã o t o d a s a s c o n d i ç õ e s p e s s o a i s d a s p a r t e s, a i n t e n s i d a d e d a c u l p a e g r a v i d a d e d a s c o n s e q u ê n c i a s. A p e l a ç ã o C í v e l p a r c i a l m e n t e p r o v i - 35 da ”. N ã o s e d e v e o l v i d a r q u e e s t a q u a n t i a s o - f r e r á j u r o s e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a, m o s t r a n d o - s e a d e q u a d a, p o r t a n t o, a o c o n t e x t o. P r o c e d e, p o r t a n t o, o p e d i d o d e d u z i d o p e l o a u t o r. D I S P O S I T I V O. 35 T J P R – Ó r g ã o J u l g a d o r: 1 6 ª C â m a r a C í v e l – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 1218099 - 7 - R e l a t o r: P a u l o C e z a r B e l l i o – J u l g a m e n t o: 1 7 / 0 9 / 2 0 1 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 14 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P R O C E D E N T E o p l e i t o f o r m u l a d o p e l o a u - t o r C O N D O R S U P E R C E N T E R L T D A p a r a: a ) C O N S O L I D A R a m e d i d a a n t e c i p a t ó r i a 36 c o n c e d i d a i n i t i o l i t i s; b ) D E C L A R A R A N U L I D A D E do s t í t u l o s e d o s p r o t e s t o s m a n e j a d o s, d e t e r m i n a n d o, p o r c o n s e - g u i n t e, o C A N C E L A M E N T O d o s p r o t e s t o s d a s s e g u i n - t e s d u p l i c a t a s: V e n c i m e n t o T í t u l o V a l o r T a b e l i o n a t o 37 D P I 7 1 5 2 0 6 R $ 1. 4 3 0, 0 0 2 0 / 0 6 /10 P r i m e i r o 38 D P I 7 1 5 2 1 1 R $ 1. 8 5 0, 0 0 2 0 / 0 6 /10 Q u a r t o 39 D P I 7 1 5 2 0 6 / 1 0 R $ 1. 6 2 6, 0 0 2 5 / 0 6 /10 Q u i n t o T r a n s i t a d o e m j u l g a d o, e x p e ç a m - s e o f í c i o s a o P r i m e i r o, Q u a r t o e Q u i n t o T a b e l i o n a t o s d e P r o - t e s t o d e s t a C a p i t a l p a r a a b a i x a ( c a n c e l a m e n t o d e f i n i - t i v o ) d o s p r o t e s t o s. c ) C O N D E N A R os r é u s B A N C O B R A D E S - C O S / A e M A R I S A B A R B O S A R O C H A D E A R R U D A, s o l i d a r i a m e n t e, a o p a g a m e n t o, a t í t u l o d e d a n o m o - r a l, d a q u a n t i a d e R $ 10. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ), c o r r i - 36 R e f e r ê n c i a 1. 6; 37 F l s. 2 4 e 3 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 4; 38 F l s. 2 3 e 2 8 d a r e f e r ê n c i a 1. 4; 39 F l s. 2 5 e 2 7 d a r e f e r ê n c i a 1. 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 15 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l g i d a m o n e t a r i a m e n t e p e l a m é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o 40 41 I N P C e o I G P / D I, a p a r t i r d a d a t a d o a r b i t r a m e n t o 42 ( S T J; S ú m u l a n º 3 6 2 ), c o m j u r o s d e m o r a d e 1 % a o m ê s 43 ( C C / 0 2, a r t. 4 0 6 ), d e v i d o s a p a r t i r d o e v e n t o d a n o - 44 so, n o s t e r m o s d a S ú m u l a n º 5 4 d o S u p e r i o r T r i b u n a l 45 d e J u s t i ç a. C o n s i d e r a n d o q u e o q u a n t u m p r e t e n d i d o a t í t u l o d e d a n o m o r a l é n a v e r d a d e a p e n a s s u g e r i d o, n ã o 46 s e c o g i t a d e s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a ( S T J, S ú m u l a n º 3 2 6 ). P o r i s s o, C O N D E N O a p a r t e r é a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o - c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ), s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c o n d e n a ç ã o, n o s t e r m o s d o a r t i g o 8 5, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, o b s e r v a n d o - s e q u e a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m 47 n o c á l c u l o d o s h o n o r á r i o s. Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 0 2 d o C N J ”. 40 A r t i g o 1 º d o D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5; 41 S T F – R e c u r s o: R E n º 2 2 5. 4 8 8 / P R – Ó r g ã o j u l g a d o r: P r i m e i r a T u r m a - R e l a - t o r: M i n. M o r e i r a A l v e s – D J U: 1 6 / 0 6 / 0 0, p. 3 9; 42 S T J; S ú m u l a n º 3 6 2: “ A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a d o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o d o d a n o m o r a l i n c i d e d e s d e a d a t a d o a r b i t r a m e n t o ”; 43 C C; A r t. 4 0 6: “ Q u a n d o o s j u r o s m o r a t ó r i o s n ã o f o r e m c o n v e n c i o n a d o s, o u o f o r e m s e m t a x a e s t i p u l a d a, o u q u a n d o p r o v i e r e m d e d e t e r m i n a ç ã o d a l e i, s e r ã o f i x a d o s s e g u n d o a t a x a q u e e s t i v e r e m v i g o r p a r a a m o r a d o p a g a m e n t o d e i m p o s - t o s d e v i d o s à F a z e n d a N a c i o n a l ”; 44 D i a 20 d e j u n h o d e 2 0 1 0 – d a t a d e v e n c i m e n t o d o t í t u l o p r o t e s t a d o m a i s a n t i g o – f l. 3 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 4; 45 S T J; S ú m u l a n º 5 4: “ O s j u r o s m o r a t ó r i o s f l u e m a p a r t i r d o e v e n t o d a n o s o, e m c a s o d e r e s p o n s a b i l i d a d e e x t r a c o n t r a t u a l ”; 46 S T J; S ú m u l a n º 3 2 6: “ N a a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l, a c o n d e n a ç ã o e m m o n t a n t e i n f e r i o r a o p o s t u l a d o n a i n i c i a l n ã o i m p l i c a s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a ”; 47 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 16 d e 17 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 9 d e j u n h o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 5 6 4 5 2 - 6 0. 2 0 1 0. 8. 1 6. 0 0 0 1 - f l s. 17 d e 17

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028513-76.2018.8.16.0017. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça à ré Marisa Barbosa Rocha de Arruda nos moldes do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, no entanto, que: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo perí- odo de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deve- rá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o reco- lhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extin- ção (art. 102, parágrafo único). II. No que tange ao pedido de substituição do polo passivo for- mulado pela parte requerida (fl. 10 da ref. 128.1), em se tratando de empresa indivi- dual, prevalece na jurisprudência o entendimento de que inexiste distinção com o patrimônio da pessoa física que é sua titular: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÕES FORMULA- DAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA EMPRESA. VERIFICA- ÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO PELO MANDANTE. ATO INEQUÍVOCO. CONSTA-TAÇÃO. ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. SEN- TENÇA MANTIDA. 1 (...). 4. A pessoa física detém legitimidade para defesa dos direitos de em- presa individual de que é titular, uma vez que o patrimônio é comum. (...)” (TJPR - - Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo - Julga- mento: 15/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DUAS PESSOAS DISTINTAS: UMA FÍSICA E UMA JURÍDICA. PERSONALIDADE NATURAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMI- DADE ATIVA ESCORREITA. (...)” (TJPR – Recurso: Apelação Cível nº 1321274-7 - Órgão Julgador: 9ª Câma- ra Cível - Rel.: Domingos José Perfetto – Julgamento: 30/04/2015) Considerando, ademais, que o autor não se insurgiu na réplica (ref. 132.1) contra esse pedido específico, não vejo empecilho à substituição pleitea- da. Determino à Secretaria Judicial, portanto, que regularize o polo passivo com a substituição da ré Marisa Barbosa Rocha de Arruda – Artigos Esportivos – EI (CNPJ/MF nº 10.987.334/0001-54) por Marisa Barbosa Rocha de Arruda (CPF/MF nº 006.978.259-81 – ref. 128.2), averbando-se no sistema com as comunicações de estilo. III. Decorrido o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, tornem conclusos para sentença com celeridade por se tratar de procedi- mento "Meta 02" do CNJ. IV. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 29 de abril de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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