Cumprimento de sentença 0032943-90.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032943-90.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032943-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$623.618,79 Exequente(s): MARIA LUZIA CHEVALIER RODRIGUES Executado(s): MARIA INES DEMETERCO DECISÃO 1 - Ciente da manifestação da União de mov. 888.1, na qual informa a impossibilidade de levantamento de valores mediante alvará judicial, requerendo a realização de depósitos judiciais via DJE vinculados às respectivas execuções fiscais indicadas. 2- Defiro o requerido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda aos depósitos judiciais, via DJE, nos termos e com as informações constantes na petição de mov. 888.1, observando-se os valores e referências indicados pela exequente. Encaminhe-se cópia da petição de mov. 888.1 juntamente com o ofício. 3- Caso não seja possível a efetivação dos depósitos até o final do mês corrente, intime-se a União para atualização dos valores. 4- Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:42

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 08:14

Confirmada

16/06/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 20:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 08:02

Confirmada

28/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032943-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$623.618,79 Exequente(s): MARIA LUZIA CHEVALIER RODRIGUES Executado(s): MARIA INES DEMETERCO DECISÃO 1 - Conforme se extrai dos autos, foi determinada a intimação pessoal da executada para apresentação dos balanços patrimoniais da empresa MID Administração e Participação Ltda., cujas quotas se encontram penhoradas, sob pena de adoção do valor do capital social como parâmetro para alienação judicial. Regularmente intimada, a executada permaneceu inerte, conforme certificado nos autos Diante da inércia injustificada, impõe-se o prosseguimento da execução, nos termos anteriormente fixados. 2- Assim, DEFIRO o pedido formulado, determinando a realização de leilão judicial das quotas sociais, adotando-se como valor base o capital social de R$ 186.872,00 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais). 3- Quanto ao requerimento formulado pela União no mov. 886.1, defiro o prazo adicional de 2 (dois) dias úteis. 4- Cumpra-se, com as anotações e diligências necessárias. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032943-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032943-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$623.618,79 Exequente(s): MARIA LUZIA CHEVALIER RODRIGUES Executado(s): MARIA INES DEMETERCO DO RECOLHIMENTO DO ITBI Indefiro o pedido de mov. 523.1, porquanto incumbe a parte interessada diligenciar administrativamente para obter o número correto da Indicação Fiscal do imóvel arrematado nos autos. Salienta-se que, a expedição da carta de arrematação está condicionada ao recolhimento do ITBI por força do art. 901, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. " Por esse motivo, imprescindível o recolhimento do referido tributo para que seja expedido a carta de arrematação e após, o mandado de imissão na posse. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Conforme decisão de mov. 497.1 não há que se discutir acerca da diminuição das astreintes antes de cumprida a obrigação de fazer. Portanto, passo à análise do pedido formulado pelo exequente no mov. 522.1. 2. Como se vê da decisão de mov. 110.1 e 173.1foi deferida a penhora de quotas sociais titularizadas pelo devedor na empresa MID – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. 3. Intimada, a sociedade não se posicionou expressamente nem concretizou a faculdade a que alude o art. 861, §1º do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de ser evitada a liquidação das quotas ou ações caso a sociedade as adquira sem redução do capital social e com utilização de reservas. 4. É o breve relato. 5. Inicialmente, no que diz respeito ao item "4, iii", da decisão que determinou a penhora das quotas, é necessário ressaltar ser desnecessária comprovação de oferecimento de quotas sociais aos demais sócios, por se tratar de um ônus que incide sobre a sociedade, presumindo-se no silêncio que não houve interesse para tanto. 6. O art. 1.055, do Código Civil esclarece que "o capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio". Ou seja, a quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Contudo, o valor da quota não necessariamente representa um percentual sobre o capital social, uma vez que o capital social não indica a real situação financeira da sociedade. 7. No caso em análise, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade da executada e não representam seu valor nominal. Tais quotas pertencem à pessoa física do executado, na qualidade de sócio da sociedade empresarial. 8. Uma vez penhoradas cotas sociais, necessário seja procedida sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do art. 1.026, do Código Civil. In verbis: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. 9. Assim, uma vez penhorada a quota social, cabe ao credor requerer a respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, motivo pelo qual se faz necessário nomear perito para proceder à liquidação, tendo por base percentual sobre os lucros da sociedade. 10. Destarte, determino: 11.1. Certifique-se o cumprimento do cumprimento integral da decisão de mov. 110.1 e 173.1, determinando-se o imediato cumprimento caso não tenha ainda sido observado; 11.2. Após, nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito do Juízo, nomeio o Sr. ANDERSON KRUGER sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações do perito no cadastro. 11.3. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil). 11.4. Desde já restam indeferidos todos eventuais quesitos não relacionados ao objeto da presente deliberação. 11.5. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias úteis. 11.6. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil. 11.7. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intime-se a parte credora, interessada na liquidação e satisfação de seu crédito, para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias úteis, nos termos do caput do art. 95 do Código de Processo Civil 11.8. Realizado o pagamento dos honorários intime-se o Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 11.9. Nos termos do art. 465, §4º do Código de Processo Civil, autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações no cadastro. 11.10. Fixo o prazo de 90 dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 11.11. Para a liquidação, deverá o perito se ater ao contido no art. 1.026, bem como ao teor do art. 1.031, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. 11.12. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 12. Com a apuração do valor mediante liquidação, deverá a sócia remanescente ou sociedade promover depósito judicial do valor correspondente à quota liquidada nos autos, no prazo de 30 dias. 13. No mais, junte-se extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032943-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032943-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$623.618,79 Exequente(s): MARIA LUZIA CHEVALIER RODRIGUES Executado(s): MARIA INES DEMETERCO DECISÃO DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL A parte executada alegou nulidade dos atos processuais a partir do movimento 432.1 por ausência de entrega da prestação jurisdicional e de intimação da executada. Como institui o princípio pas de nullité sans grief, só há que se falar em nulidade se verificado prejuízo concreto à parte que a alega. Logo, cabe analisar, no caso concreto, se houve prejuízo a parte executada pela alegada ausência de entrega da prestação jurisdicional e de intimação da executada. A resposta é negativa. Isso porque, as matérias invocadas no mov. 432.1 se assemelham a hipótese prevista no artigo 918, inciso III do Código de Processo, a qual aplico analogicamente ao caso: “Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. ” Em outras palavras, referido diploma legal impõe ao Magistrado o dever de rejeitar liminarmente alegações de cunho meramente protelatórios e absolutamente refutáveis de plano, tal qual as expostas no mov. 432.1. No que toca o pedido de modificação das astreintes, não há nos autos a comprovação sobre o real cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após decorrido mais de 7 (sete) anos somente do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, sendo que a executada sempre se demonstrou relutante em cumprir o comando judicial. Nesse contexto, a executada reiteradamente pleiteou a modificação das astreintes, a exemplo dos movs. 28.1 e 214.2, sendo o pedido indeferido por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1], pois, sem a prova efetiva do cumprimento da obrigação, não há como, no caso concreto, perquirir sobre a diminuição da multa pelo descumprimento da ordem judicial. O montante encontra-se proporcional e razoável ao descumprimento. Vale ressaltar que, na decisão de mov. 283.1, a executada foi advertida que a reiteração de pedidos cujo objeto seja a modificação das astreintes, a exemplo da suspensão, revogação ou minoração, sem a comprovação de cumprimento da ordem judicial, implicará em sua condenação ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso II e IV do Código de Processo Civil. À evidência: Outrossim, no que se referem os consectários legais, não há que se falar na incidência da taxa SELIC, uma vez que ela impede o conhecimento prévio quanto aos juros, pois possui natureza remuneratória e não moratória, devendo ser mantido os parâmetros já fixados. Nesse sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000163-20.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.12.2022) SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SEGURADO NÃO CIENTIFICADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL DEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015129-80.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.03.2021) Em decorrência disso, a análise do caso concreto não evidenciou prejuízos a defesa da executada decorrentes da alegação de ausência de intimação de seu procurador dos atos posteriores ao mov. 432.1, requisito essencial para a configuração de nulidade dos atos. Registra-se que, até a presente data, não há nos autos quaisquer evidências do falecimento da parte autora. Assim sendo, outro caminho não seria trilhado, senão a rejeição liminar das matérias invocadas no mov. 432.1, com o consequente prosseguimento dos atos constritivos. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada nos movs. 432.1 e 492.1, nos termos da fundamentação supra. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A executada foi advertida na decisão de mov. 283.1 que a reiteração de pedidos, cujo objeto seja a modificação das astreintes, a exemplo da suspensão, revogação ou minoração, sem a comprovação de cumprimento da ordem judicial, ensejaria em sua condenação ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso II e IV do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte executada reiterou o pedido de modificação das astreintes, sem a comprovação de cumprimento da ordem judicial, ainda que parcialmente, demonstrando o caráter protelatório do pedido. Trata-se de postura inadmissível e incompatível com o princípio da celeridade e boa-fé processual, motivo pelo qual, considerando que a parte executada está criando embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais, aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. De acordo com o teor do Ofício Circular n. 01/2017 da Coordenação de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, será destinado ao FUNJUS o produto obtido com a aplicação das multas processuais referidas no art. 97 do Código de Processo Civil, entre as quais se incluem as previstas nos seguintes dispositivos do "Codex": art. 77, § 2º (ato atentatório à dignidade da justiça); art. 96, “in fine” (sanções impostas aos serventuários); art. 100, parágrafo único (multa em décuplo no caso de má-fé no pedido de gratuidade); art. 334, § 8º (não comparecimento na audiência no CEJUSC); e também aquelas cujos valores sejam destinados à parte contrária ou inocente, sempre que esta for o Estado do Paraná. A cobrança dos valores será realizada da mesma forma que a cobrança das custas processuais, isto é, a parte deverá ser intimada para a realização do pagamento da multa, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. Quando do não pagamento do valor de forma espontânea, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (art. 97 do Código de Processo Civil), após o trânsito em julgado, o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. CARTA DE ARREMATAÇÃO Habilite-se o Município de Curitiba/PR para que forneça a guia de recolhimento de ITBI referente ao imóvel arrematado no feito (auto de arrematação - mov. 458.1). Comprovado o recolhimento do ITBI, independente de nova conclusão, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, de tudo certificando-se nos autos. DA PETIÇÃO DE MOV. 496.1 O arrematante noticiou que a executada anunciou o imóvel arrematado em hasta pública nestes autos para locação, conforme anúncio apresentado na petição de mov. 496.1. Desta feita, considerando que o imóvel não mais compõe o acervo de bens da executada, eis que arrematado em hasta pública em razão do crédito perseguido nestes autos, intime-se a executada pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire o anúncio de locação do imóvel arrematado nestes autos das plataformas de locação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao teto provisório de R$100.000, 00 (cem mil reais), a contar da intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Habilite-se o procurador da parte executada junto ao Sistema Projudi, em atenção a procuração de mov. 432.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, ocasião em que deverá juntar demonstrativo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. [1] Agravo de Instrumento n° 0002069-23.2019.8.16.0000. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032943-90.2016.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Passo à análise da petição de ev. 396.1. Em suma, a executada MARIA INÊS DEMETERCO afirmou que: i) está passando por dificuldades financeiras; ii) “a Pandemia da COVID 19 reduziu-lhe, em muito, a ajuda financeira de particulares, conduzindo-a à presente situação financeira de muitas dívidas fiscais, tributárias, comuns e processos judiciais contra ela”; iii) embora tenha concordado com os honorários periciais e “a intenção de fazer o recolhimento correspondente, sobreveio-lhe o agravamento da sua situação financeira que a impediu de efetuar o recolhimento”; iv) como única opção de restabelecer a sua solvência, “A empresa BRGT – Agropecuária e Administradora de Bens Ltda apresentou-se interessada na compra de um desses imóveis da executada, um terreno situado na Avenida Desembargador Hugo Simas, 2.402”; v) o referido imóvel, de matrícula n. 543 junto ao 1° Registro de Imóveis, conta com duas penhoras anotadas em nome da União e da Caixa Econômica Federal; vi) a “compradora, todavia, não quer antecipar valores para a vendedora/proprietária do imóvel sem que exista a possiblidade do cancelamento da penhora dos 100 % das cotas sociais que oneram a sociedade MID – Administração e Participação Ltda, perante a Junta Comercial do Estado do Paraná para que seja possível a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, vez que o imóvel se encontra registrado em nome da citada empresa da executada”; vii) “A venda desse imóvel permitirá à executada sair do caos financeiro e, inclusive recolher os honorários periciais”; viii) “A empresa compradora propõe-se a, em até 05 (cinco) dias úteis de eventual decisão pelo cancelamento da penhora dos 100 % (cinquenta) por cento das cotas sociais, a quitar os aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) relativos aos valor por danos morais a que foi condenada a executada e a pagar-lhe, no mesmo prazo, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para que a executada custeie a retirada de todos os animais do imóvel da Travessa João Prosdócimo, 41, Alto da XV”; ix) “A retirada de todos os animais do citado imóvel ocorrerá após a complementação de obras no novo abrigo que já existe e levará cerca de até 40 (quarenta) dias para concretizar-se vez que depende de terceiros e do clima”. Pediu: a) “o cancelamento da penhora de 100 % das cotas sociais da MID Administração e Participação Ltda – ME, representada pela executada, perante a Junta Comercial condicionado ao pagamento do valor da condenação pelos danos morais e ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a retirada de todos os animais do endereço”; b) “Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento dos danos morais citados no item 1, acima, seja oficiada a Junta Comercial do Estado do Paraná para que proceda o levantamento e/ou cancelamento da penhora de 100% das cotas sociais da empresa MID – Administração e Participação Ltda – ME”. A exequente se manifestou negativamente sobre o pedido – ev. 400.1. Houve réplica pela executada – ev. 402.1. Página 1 de 4É o breve relato. Decido. Quanto ao pedido de baixa da penhora sobre as quotas, indefiro-o. Primeiro, destaca-se a recusa da parte adversa de ev. 400.1. Segundo, como já explanado anteriormente por este Juízo, a executada demonstra que não deseja cumprir a obrigação determinada ou, ao menos, não pratica atos efetivos para tanto. A penhora das quotas foi efetuada em 05.04.2018 – ev. 123.1. E até o momento a obrigação não foi cumprida. Sobre o tema, colha-se o seguinte trecho da decisão de ev. 283.1: Vale dizer, as alegações da executada não possuem credibilidade. Inclusive, afirma que “A retirada de todos os animais do citado imóvel ocorrerá após a complementação de obras no novo abrigo que já existe e levará cerca de até 40 (quarenta) dias para concretizar-se vez que depende de terceiros e do clima”. Estando o abrigo em estágio avançado (iniciado em 2019, ev. 214.1), não se comprovou a imprescindibilidade da alienação para as conclusões. Ademais, em tese, a alienação como pretendida, especialmente quando se alega que está com problemas financeiros, pode configurar fraude à execução. Página 2 de 4Assim, não obstante o esforço argumentativo, indefiro o pedido de ev. 400.1. 2. Dando seguimento ao cumprimento de sentença, considerando que a executada anuiu com os honorários periciais em 19.04.2021 (ev. 370.1), mas até o momento não efetuou o pagamento da verba honorária, é de se reconhecer a preclusão. Ou seja, a homologação da avaliação de ev. 335.1 é forçosa. Ademais, ressalto que a impugnação de ev. 342.1 é genérica e sequer está acompanhada de laudos avaliativos precisos; a imagem colacionada na referida petição não pode ser utilizada porque não comprova que os imóveis são os mesmos. 3. Para a alienação judicial dos imóveis em questão (termo de ev. 194.1), 1 nomeio Marcelo Soares de Oliveira - Leilões Oficiais. 4. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 4.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a efetivação da alienação judicial, na forma do artigo 880, §1°, do N.CPC. 4.2. Expeça-se edital para publicação, observando-se, o disposto nos artigos 886 e 887 do NCPC. 4.3. O bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) ao da avaliação atualizado, nos termos do artigo 891, p. ú., do NCPC. 4.4. Quanto à comissão do leiloeiro, dela ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; sendo transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% (um por cento) do valor da adjudicação, pelo credor (artigo 884, p. ú., do NCPC). 4.5. O interessado em adquirir o bem penhora poderá apresentar proposta de aquisição, nos termos do artigo 895 do NCPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 4.6. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do artigo 889 do NCPC. 4.7. No que couber, o leiloeiro deverá cumprir o disposto nos artigos 392 a 394 do Código de Normas. 4.8. O valor homologado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o laudo (25.11.2020). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO 1 E-mail: [email protected]; telefone: 041-99870-7000. Página 3 de 4Juíza de Direito Substituta N Página 4 de 4

06/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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