Execução de Título Judicial 0004595-13.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004595-13.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 14:40

Documento (Informações)

18/03/2022, 13:54

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 13:30

Trânsito em julgado

18/03/2022, 13:29

Trânsito em julgado

18/03/2022, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 09:06

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2022, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004595-13.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-13.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): Maria Ines Galassi Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata a hipótese dos autos de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, execução esta que segue procedimento especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: o artigo 100 da CF/88 e artigo 910 do Novo Código de Processo Civil. Expedido o respectivo RPV, veio aos autos a guia de depósito noticiando o pagamento integral do crédito executado. Assim, uma vez satisfeita a obrigação, é de rigor a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Muito embora tenha informação que“...diante do valor da execução, informa que não há incidência de imposto de renda por se situar dentro da faixa de isenção” para os fins do Decreto Judiciário nº 382/2020 –TJPR, ad cautelam, nos moldes do que restou decidido pelo TJ/PR (17ª. C.Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº1.649.040-5), expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente (deve constar a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002638-87.2019.8.16.9000 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 16.12.2019) ou, nos moldes do artigo 906, § único do Código de Processo Civil, expeça-se ofício determinando a realização da transferência do valor para a conta bancária indicada pelo exequente (conforme o caso), independentemente do trânsito em julgado deste decisum, já que houve concordância de ambas as partes com o valor depositado. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

Confirmada

11/03/2022, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 01:00

Ato ordinatório

25/02/2022, 18:07

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004595-13.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-13.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): Maria Ines Galassi Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata a hipótese dos autos de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, execução esta que segue procedimento especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: o artigo 100 da CF/88 e artigo 910 do Novo Código de Processo Civil. Expedido o respectivo RPV, veio aos autos a guia de depósito noticiando o pagamento integral do crédito executado. Assim, uma vez satisfeita a obrigação, é de rigor a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Muito embora tenha informação que“...diante do valor da execução, informa que não há incidência de imposto de renda por se situar dentro da faixa de isenção” para os fins do Decreto Judiciário nº 382/2020 –TJPR, ad cautelam, nos moldes do que restou decidido pelo TJ/PR (17ª. C.Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº1.649.040-5), expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente (deve constar a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002638-87.2019.8.16.9000 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 16.12.2019) ou, nos moldes do artigo 906, § único do Código de Processo Civil, expeça-se ofício determinando a realização da transferência do valor para a conta bancária indicada pelo exequente (conforme o caso), independentemente do trânsito em julgado deste decisum, já que houve concordância de ambas as partes com o valor depositado. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004595-13.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-13.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$250,00 Exequente(s): Maria Ines Galassi Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata a hipótese dos autos de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, execução esta que segue procedimento especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: o artigo 100 da CF/88 e artigo 910 do Código de Processo Civil. Em petição de seq. 11.1 a executada apresentou concordância com os valores apresentados na inicial, bem como pleiteou a expedição de RPV e a extinção do feito. É de rigor, portanto, a extinção do processo, tendo em vista a concordância voluntária do cálculo inicial pela parte executada. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes, conforme petições de movs. 1.3 e 11.1. Promova a Secretaria a expedição da respectiva RPV observados os termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, do artigo 910, § 1º do novo Código de Processo Civil, da Lei Estadual nº 18.664/2015, Resolução 06/2007 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Provimento 177 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após a expedição e assinatura do RPV, junte-se aos autos, pois, conforme noticiado nos autos nº 5740-46.2017 em petição firmada por cinco Procuradores do Estado do Paraná, “...basta a juntada aos autos do RPV devidamente assinada para que a Procuradoria-Geral do estado a imprima, protocole e dê andamento ao procedimento para pagamento da ordem judicial”. Com a notícia nos autos do respectivo pagamento, tornem conclusos para extinção da execução. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(41)