Execução Fiscal 0010875-87.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0010875-87.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010875-87.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010875-87.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.943,35 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ASSOC DA PATRULHA RODOVIARIA FEDERAL DE PONTA GROSSA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR I – Nos termos da Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º). Conquanto o artigo 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 571.737/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014). Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. O DD. Desembargador Luiz Osório Panza em decisão monocrática decidiu que: Se o agravante realmente faz jus à concessão da gratuidade, não terá prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha acesso à justiça em sacrifício pessoal. Bem por isso é permitido que o magistrado, apontado fundadas razões, elida a presunção juris tantum que repousa sobre a alegação de pobreza para que o benefício alcance tão somente e primordialmente o real destinatário do benefício, a saber, pessoa que não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sustento próprio ou ao de sua família. Neste contexto a decisão hostilizada se revela incensurável e insuscetível de qualquer retoque, eis que atende, sobretudo, a real intenção da Lei 1.060/50. Posto isso, por estar o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. (Processo: 1012047-5 (Decisão Monocrática). Relator: Luiz Osório Moraes Panza. 6ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 19/02/2013. DJ: 1045 25/02/2013) (grifei). No presente caso, trata-se de pessoa jurídica. Assim, depende de comprovação de hipossuficiência da empresa e não de seus sócios, conforme determina a Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Dá analise dos autos, nota-se que a parte executada, apesar de intimada 2 (duas) vezes para apresentar os documentos indispensáveis para a análise do pedido de gratuidade judicial (mov. 95, mov. 100), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Pondera-se que tais documentos constituem parte do conjunto fático-probatório a ser analisado pelo juízo, a fim de que se conceda a gratuidade com parcimônia e observância a legislação. Com efeito, diante da ausência de elementos aptos a demonstrar a incapacidade financeira da empresa executada, não pode o pedido de assistência judiciária gratuita ser concedido. II – Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. III – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. IV – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 31 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010875-87.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010875-87.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.943,35 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ASSOC DA PATRULHA RODOVIARIA FEDERAL DE PONTA GROSSA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR I - Nos termos da Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do artigo 2º). Conquanto o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. No presente caso, trata-se de pessoa jurídica. Assim, depende de comprovação de hipossuficiência da empresa e não de seus sócios, conforme determina a Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Cumpre esclarecer que a presunção de pobreza milita apenas a favor de pessoa natural e tratando-se de pessoa jurídica, é irrelevante que esta possua ou não fins lucrativos, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça. Registre-se, a título de esclarecimento, que apenas a declaração de hipossuficiência juntada no mov. 92.1, não é suficiente para a comprovação da atual hipossuficiência da empresa executada. II - Assim, antes de analisar o pedido de mov. 92.2, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada comprove a hipossuficiência da referida empresa, juntando aos autos elementos contábeis necessários à verificação da carência de recursos financeiros da empresa, como por exemplo, certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, extrato bancários, balanço patrimonial, declaração de imposto de renda, etc., sob pena de indeferimento. Ponta Grossa, 24 de junho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(135)