Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005775-64.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005775-64.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005775-64.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$48.325,68 Requerente(s): RENATO MONTEIRO AMORIM Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação declaratória proposta em face do ESTADO DO PARANÁ onde se alega, em resenha, a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016. Tendo em vista a manifestação de desinteresse na conciliação, de ambas as partes, DEFIRO os requerimentos para o fim de dispensar a realização de audiência para aquele fim. Promova a Secretaria a liberação da pauta. Outrossim, considerando que já houve apresentação de contestação, sobre a resposta e documentos juntados, colha-se a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre eventual interesse na realização de audiência de instrução. Em caso positivo, promova a Secretaria a inclusão do feito na pauta de audiências de instrução e julgamento, providenciando as intimações necessárias das partes e testemunhas arroladas. Após, será apreciada a aplicação no caso concreto da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0023721-67.2017.8.16.0000 e número físico antigo: 1711022-8, ressaltando-se o conteúdo do Ofício-Circular n. 7292281/2022 – NUGEP/SG, que trata de tal acordão, na qual há determinação de manutenção da suspensão dos processos e recursos que versem sobre o tema. Esse procedimento não causa nenhum prejuízo às partes, pois a futura sentença será prolatada após a resolução definitiva do IRDR e, portanto, de acordo com os parâmetros nele balizados. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005775-64.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005775-64.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$48.325,68 Requerente(s): RENATO MONTEIRO AMORIM Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação declaratória proposta em face do ESTADO DO PARANÁ onde se alega, em resenha, a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016. Como a audiência de tentativa de conciliação é parte do rito dos Juizados Especiais (art. 21 da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), inviável a apreciação do pedido de não inclusão do feito em pauta neste momento procedimental, o que não impede a apreciação posterior por ocasião da apresentação da resposta. Assim, promova a Secretaria a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação, OBSERVANDO o disposto no artigo 7º, segunda parte, da Lei nº 12.153/2009. Cite-se o Réu, via on line, dos termos do pedido inicial e intime-o a comparecer à audiência de tentativa de conciliação e, inexitosa esta, para apresentação de resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se o Autor para comparecer à audiência designada e dê-se ciência a seu Advogado. Após a apresentação da resposta, será apreciada a aplicação no caso concreto da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0023721-67.2017.8.16.0000 e número físico antigo: 1711022-8, ressaltando-se o conteúdo do Ofício-Circular n. 7166366/2022 – NUGEP/SG, que trata de tal acordão, na qual há sugestão de manutenção da suspensão dos processos e recursos que versem sobre o tema, passível de recurso nos Tribunais Superiores. Esse procedimento não causa nenhum prejuízo às partes, pois a futura sentença será prolatada após a resolução definitiva do IRDR e, portanto, de acordo com os parâmetros nele balizados. Ciência ao Ministério Público acerca do ajuizamento da ação para, nos moldes do artigo 2º da Lei nº 9.099/95 – aqui aplicável por foça do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 – se for o caso, manifestar desde já interesse em atuar no feito em fase procedimental própria. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assinado e datado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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