Cumprimento de sentença 0005405-64.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005405-64.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 07:16

Documento (Informações)

29/04/2024, 17:55

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 21:01

Confirmada

18/04/2024, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 10:19

Confirmada

27/01/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005405-64.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005405-64.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): LUCIANA APARECIDA LINZMEIER Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvarás levantados aos eventos 87.1 e 93.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 12:18

Confirmada

28/11/2023, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:00

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005405-64.2022.8.16.0021/1 Recurso: 0005405-64.2022.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): LUCIANA APARECIDA LINZMEIER Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Cascavel/PR, em face de decisão proferida pela 4º Turma Recursal deste Tribunal de Jutiça. 2. Compulsando os autos, nota-se que o presente Recurso Extraordinário foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 11.1). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, caput, do Código de Processo Civil, o que no presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1409556 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destaquei) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Tribunal a Quo. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1390432 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022) (destaquei) 3. Diante do exposto inadmito o presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005405-64.2022.8.16.0021 Recurso: 0005405-64.2022.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Recorrente(s): LUCIANA APARECIDA LINZMEIER Recorrido(s): Município de Cascavel/PR RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASCAVEL/PR. ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO GERAL TENDO COMO DATA-BASE O MÊS DE MAIO A TEOR DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.° 2.215/1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA POR CONTA DAS LEIS MUNICIPAIS N.° 7.322/2021 E N.° 7.377/2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Decido. O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Mérito Cinge-se a controvérsia, verificar se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, que deixou de ser pago em razão da implementação extemporânea da Revisão Geral Anual, desde 01/05/2020 a 01/05/2021 até a efetiva implementação em janeiro de 2022 e maio de 2022, com juros e correção monetária. Pois bem. Em primeiro grau o r. juízo proferiu sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial pela parte autora, sob o fundamento que não compete ao Poder Judiciário determinar ao Executivo a revisão anual da remuneração de seus servidores sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes. Diante disso, com a devida análise dos autos, observa-se que o Município de Cascavel promoveu a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, por meio das Leis Ordinárias n.° 7.322/2021 (conforme PL n.° 151/2021) e a Lei Ordinário n° 7.377/2022 (conforme PL n.°62/2022). Instituído ao tema, é certo que a Constituição Federal menciona em seu Artigo 37, inciso X, que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Ademais, ao encontro deste entendimento constitucional, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cascavel – Lei Municipal n.° 2.215/1991, legislou: “Art. 254 Fica assegurada a data base da categoria dos servidores públicos municipais e professores, dia 1º de maio.” À vista disso, ficou fixado que o dia 1° do mês de Maio seria a data-base para a ocorrência dos reajustes salariais dos servidores municipais da comarca de Cascavel. Isto posto, o Município aduziu que os pagamentos referentes à reposição salarial não ocorreram em razão da vedação imposta pela Lei Complementar n.° 173/2020, qual foi estabelecida pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, além de que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos não gera direito subjetivo a indenização. Veja, dentro da Constituição Federal não há uma previsão para que seja determinado o aumento anual dos salários dos servidores, porém, o posicionamento do STF no julgamento do RE 565.089/SP – Repercussão Geral, fixou o Tema 19 com a seguinte tese: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04- 2020 PUBLIC 28-04-2020)”. (grifei) E com isso, no caso em apreço, o ente público não esteve inerte, pois encaminhou projetos de Lei para realizar a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, os quais foram aprovados mediante edição e publicação das Leis Ordinárias n.° 7.322/2021 e n.° 7.377/2022. Com a devida leitura a essas legislações, observa-se que a reposição salarial foi implementada de forma tardia pelo ente público, tendo sido processada nos seguintes termos: Lei n.º 7.322/2021 (maio/2019 a abril/2020 = 2,46% em 01.01.2022). Lei n.º 7.377/2022 (maio/2020 a abril/2021 = três parcelas de 2,53% em 01.05.2022, 01.07.2022 e 01.09.2022). Nota-se que o reajuste anual deve observar como data base aquela inserta na legislação municipal, isto é, 1° de maio. Por conseguinte, inegável que houve descumprimento das Leis n.° 7.322/2021 e 7.377/2022, uma vez que determinaram data diversa para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, não havendo que falar neste caso em determinação da revisão pelo Poder Judiciário. Nesse sentido esta C. Turma Recursal tem fixando o entendimento em casos que se assemelham da seguinte forma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASCAVEL/PR. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO GERAL TENDO COMO DATA-BASE O MÊS DE MAIO, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.215/1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.322/2021 E N.º 7.377/2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005338-02.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022) (Grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL QUE TEM COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 965/2012. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.039/2013, 1.062/2014, 1.090/2015, 1159/2016 E 1.202/2017 QUE NÃO OBSERVARAM A DISPOSIÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001132- 76.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.12.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000021-57.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.07.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000398-23.2021.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.07.2022) (Grifei) Diante o exposto, decido por conhecer e dar provimento ao recurso inominado, para o fim de declarar devido o reajuste salarial e condenar o Recorrido ao pagamento das diferenças remuneratórias dos anos de 2020 e 2021, a partir da data-base, qual seja, 1º de maio de cada ano. Sobre os valores a serem restituídos à parte autora, deverá incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Diante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005405-64.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005405-64.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): LUCIANA APARECIDA LINZMEIER Requerido(s): Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 34.1) interposto pela parte autora em face da sentença do evento 30.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada. Manifestação dos requeridos aos eventos 37.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 30.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração no mandado de Segurança nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) - Relatora Ministra Diva Malerbi – 1ª Seção – Julgamento 08.06.2016) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5. Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005405-64.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005405-64.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): LUCIANA APARECIDA LINZMEIER Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida pela parte autora em face do Município de Cascavel, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante imposição de percentual estabelecido em índice inflacionário, considerando a inércia do Poder Público em assim proceder. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores público no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega a impossibilidade de encaminhar o projeto de lei determinando a revisão em razão da vedação imposta pela LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, não houve o encaminhamento do respectivo projeto de lei, sendo vedada a sua substituição pelo Poder Judiciário. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. O pedido é IMPROCEDENTE. Em suma, alegando a inércia da municipalidade em promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, objetiva a parte autora que o Poder Judiciário substitua a vontade do administrador e efetive o direito que lhe é atribuído pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal. O mérito da controvérsia já foi objeto de análise pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em mais de uma ocasião, culminando com o julgamento do Recurso Extraordinário 565.089/SP, que fixou, em Repercussão Geral, o seguinte Tema, que recebeu o número 19: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.” A ementa do julgado que serviu de base para a fixação da tese está assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com afixação da seguinte tese: ‘O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se deforma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão’.” (RE 565.089, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barros) Adiante, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 843.112/SP, restou apreciado o Tema 624, com a fixação da seguinte tese: "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". Ainda, quando do julgamento do Mandado de Injunção 6.914/DF, sobreveio julgamento com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DEINJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOSSERVIDORES.1. Mandado de injunção em que se alega a mora do Presidente da República em deflagrar projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. 2. Analisando questão semelhante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais” (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).3.O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção" (RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).4. Mandado de injunção denegado. A despeito da fixação da tese em repercussão geral, o que já levaria à improcedência do pedido formulado, é certo que já há julgamento na Turma Recursal do Paraná, afastando a tese ventilada pela parte autora no presente feito: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR – REAJUSTE SALARIAL – REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 12, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – RECLAMANTE ALEGA QUE O MUNICÍPIO DESCUMPRIU O DEVER CONSTITUCIONAL QUANDO NÃO CONCEDEU REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA DATA-BASE REFERENTE AOS ANOS DE 2017/2018 AOS SERVIDORES E QUE A CONCESSÃO DO ANO DE 2019 NÃO CORRESPONDE AOS ÍNDICES DE INFLACIONÁRIOS – DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE UM DEVER ESPECÍFICO DE AUMENTO ANUAL, MENOS AINDA EM PERCENTUAL QUE CORRESPONDA, OBRIGATORIAMENTE, À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO – PRECEDENTE RE 565089 STF (REPERCUSSÃO GERAL) – ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2016 – NÃO APLICÁVEL A REVISÃO GERAL ANUAL – REAJUSTE REFERENTE AO DIREITO À PROGRESSÃO DE CARREIRA – REVISÃO GERAL ANUAL QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DO PODER EXECUTIVO REFERENTE À LEI Nº 392/2019 – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000863-85.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 20.09.2021) Ainda, destaque-se que a Constituição Federal assegura a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos nos seguintes termos: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)” Por fim, considerando que a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos somente é possível através de lei específica, não pode o Poder Judiciário usurpar de suas atribuições, a fim de aumentar os vencimentos dos servidores públicos com fundamento na isonomia, uma vez que referido entendimento é vedado pelo Supremo Tribunal Federal: “Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Deste modo, por quaisquer ângulos que se analise a questão, o pedido formulado não pode prosperar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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