Execução de Título Extrajudicial 0001937-47.2018.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001937-47.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 10:08

Documento (Informações)

08/07/2025, 17:21

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 15:33

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:32

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:38

Confirmada

21/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001937-47.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001937-47.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.775,94 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO APOLINARIO DOS SANTOS APARECIDO APOLINÁRIO DOS SANTOS Vistos. O requerimento do exequente de mov.287.1 é incabível, pois medidas alternativas de execução não são cabíveis no Juizado Especial uma vez que, na ausência de bens, o feito deve ser extinto por força do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sendo assim, indefiro o requerimento formulado. Ademais, como supramencionado, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O caso versa sobre execução de título extrajudicial que tramita desde 2018, sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora para integral satisfação do débito. Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:41

Inexistência de bens penhoráveis

10/06/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:00

Confirmada

01/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001937-47.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0001937-47.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.775,94 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO APOLINÁRIO DOS SANTOS 1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 1.3 Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 3. Infrutífera a diligência supra, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos realizados na sequência 54. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001937-47.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.775,94 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO APOLINÁRIO DOS SANTOS Vistos. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. Sem prejuízo, expeça-se ofício conforme requerido. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001937-47.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0001937-47.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.775,94 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO APOLINÁRIO DOS SANTOS Vistos. 1. O exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Além disso, requereu a inclusão do mesmo no cadastro de inadimplentes (seq. 135). É o breve relatório. Decido. 2. Registre-se, de início, que as medidas previstas no art. 139, IV, CPC devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Com efeito, a medida pleiteada pelo exequente transborda o razoável, primeiramente porque a suspensão da CNH viola o direito à liberdade de locomoção assegurado pela Lei Maior (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal). Dessa forma, violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). Ademais, insta mencionar que o resultado infrutífero da tentativa de penhora por outros meios, por si só, é insuficiente para a adoção da medida coercitiva requerida pelo exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018025-16.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.07.2018 - destacamos) Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. 3. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), devendo a parte solicitante e a secretaria observarem (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º). 4. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Int. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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