Execução de Título Extrajudicial 0000170-13.2014.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000170-13.2014.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 18:40

Confirmada

12/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:01

Por decisão judicial

20/08/2025, 15:24

Documento (Decisão)

20/08/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:32

Confirmada

29/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA 1. Quanto ao pleito de mov.591.1, é dever da parte proceder à instauração do incidente de desconsideração, em autos apartados. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 17:35

Mero expediente

18/07/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 22:06

Confirmada

11/07/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em face de decisão interlocutória. Da análise do presente caso, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não merecem conhecimento. Isso porque, é evidente que a decisão embargada possui caráter interlocutório, de modo que é incabível a oposição de embargos, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, visto que as decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais são irrecorríveis. Desse modo, o presente recurso não comporta conhecimento, ante a sua inadmissibilidade. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036950- 21.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 11.10.2023)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. ADEQUAÇÃO E CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003174-39.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.11.2023)”. Diante do exposto, não conheço os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Diga a parte autora/exequente sobre o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Decorridos 30 (trinta) dias do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Havendo notícia do pagamento do débito ou realização de acordo, deverá ser interrompida a ordem de bloqueio, independentemente de nova determinação. 5. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA 1. Defiro o pedido retro. Oficie-se à empresa indicada a fim de confirmar a existência do vínculo empregatício e informar a remuneração percebida pelo executado. 2. Diante da não localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, apesar das diversas diligências realizadas, mostra-se razoável a consulta da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), via sistema Infojud. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA DECRED E EXTENSÃO DO PRAZO DE PESQUISAS. CONSULTA À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (SISTEMA DECRED). DECLARAÇÃO INSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 341/2003. CONSULTA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 139, IV, 772, III 773, E 797, CPC. MEDIDAS ÚTEIS NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. ALCANCE DAS PESQUISAS AMPLIADO À DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011408-64.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DECRED - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. ART. 139, IV, CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A CONSULTA ATÍPICA DESDE QUE OBSERVADOS:(I) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; (II) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (MODO SUBSIDIÁRIO); (III) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (IV) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E (V) DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030789-58.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) 3. Proceda-se à consulta da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), junto ao sistema Infojud, observando-se as disposições da resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Normas. 4. O sistema DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras), por outro lado, encontra-se revogado pela Instrução Normativa RFB nº 2045, de 20 de agosto de 2021. 5. Considerando o disposto no art.616 do CPC, oficie-se à Receita Federal para solicitar os dados do genitor do executado indicados no mov. 466.1. 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA 1. Defiro a tentativa de localização de bens através do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).Proceda-se a consulta junto ao referido sistema. 2. INDEFIRO o requerimento de penhora de eventuais créditos repassados as operadoras de cartão de crédito. Isso porque trata-se de medida excepcional, sendo realizada apenas em caso de qualquer outra ser infrutífera. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. 1. A penhora de crédito da empresa executada junto às administradoras de cartões de crédito se equipara à penhora de faturamento, razão pela qual depende da demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Em atenção ao princípio da efetividade da execução e no intuito de evitar que o desenvolvimento da atividade empresarial seja afetado, mostra-se razoável o deferimento da penhora no percentual de 10% (dez por cento) dos recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07482591820208070000 DF 0748259-18.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. DEFIRO o requerimento de busca no sistema CAGED. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do devedor para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passíveis de serem penhorados para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 04.04.2012) No caso, pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud, etc). Ademais, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução. Assim, perfeitamente cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada no caso. A respeito do tema, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) 3. Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. 4. Proceda-se à consulta ao sistema Infojud de eventuais declarações do imposto de renda em nome da parte executada, bem como de declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR). 5. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. 6. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA Vistos. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049/1 Recurso: 0000170-13.2014.8.16.0049 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Recorrido(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO COLOCA FIM AO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. O juízo de origem determinou o desbloqueio da restrição de circulação e transferência do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placa ATR1276, por entender que este se encontra registrado em nome de terceiro diverso aos autos, conforme Renajud (mov. 391), consignando, ainda, que o fato de ter o executado utilizado o bem não o caracteriza como proprietário (mov. 407.1). Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada a fim de fazer constar que não há preclusão da discussão a respeito da propriedade e posse do bem penhorado (mov. 413.1). Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso inominado, por meio do qual postula a reforma da decisão. É o relatório. Decido. 2. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o conhecimento do recurso resta obstado. Do cotejo dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória de mérito, pois não coloca fim ao processo. Nesse sentido, o artigo 203, § 1º, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. (destacou-se) Portanto, não se tratando se sentença, não é cabível a interposição do recurso previsto pelo artigo 41 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA PENHORA DE VEÍCULO DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO COMO MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003708-42.2019.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.10.2019) (g.n.) DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VEÍCULO PENHORADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000622-63.2019.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2019) (g.n.) No mais, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado. 3. Sendo manifestamente inadmissível, não conheço do recurso, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Entretanto, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. 422.1 dos autos de origem), a obrigação fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, sustentando omissão na sentença proferida (seq. 407). Intimado, o executado manifestou-se impugnando os embargos, alegando que não houve omissão (seq. 411). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, e, no mérito, merecem parcial acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 2.1 Compulsando os autos, verifica-se, de fato, houve o vício alegado pelo embargante em relação a omissão sobre "a preclusão do pedido de discussão a respeito da propriedade e posse do bem penhorado", tendo em vista que não houve pronunciamento na sentença sobre isso. Entretanto, não há o que se falar em preclusão, visto que os embargos foram manejados por terceiro e não pelo executado. Além disso, a extinção dos autos 0000225-51.2020.8.16.0049 ocorreu pelo falecimento do embargante. 2.2 Em relação as demais alegações de omissão, no mérito, nego-lhes provimento. Isso porque, na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Ressalto que os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado na seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria, e não pelo meio utilizado. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. 3. Assim, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo civil, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para o fim de declarar a sentença retro, nos termos da fundamentação. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000170-13.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000170-13.2014.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.667,03 Exequente(s): TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Executado(s): HERCOLES FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TIAGO DE OLIVEIRA BRAGA em face de HERCOLES FERREIRA DA SILVA. O executado requereu a o desbloqueio do veículo penhorado, alegando ser de propriedade terceiro (seq. 402). Enquanto o exequente requereu a manutenção da penhora, alegando que "ante a ausência de embasamento fático e jurídico que sustente a pretensão de desbloqueio do bem penhorado" (seq. 405). É o breve relatório. Decido. 2. Promova-se o desbloqueio da restrição de circulação e transferência do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placa ATR1276, uma vez que o mesmo encontra-se registrado em nome de terceiro diverso aos autos, conforme Renajud (seq. 391). Além disso, o fato de ter o executado utilizado o bem não caracteriza que o mesmo seja proprietário. Nesse sentido: Ação de nulidade de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Propositura amparada nos artigos 903, § 4º, e 966, § 4º, do CPC. Automóvel. Adjudicação em execução pelo credor. Registro no Detran em nome de terceiro. Presunção de propriedade em favor de quem o veículo for registrado. Artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Documento não desconstituído. Nulidade da constrição. Reconhecimento. Danos morais inexistentes. Na execução, a mera posse pelo executado de veículo registrado em nome de terceiro torna nula a sua penhora e posterior adjudicação pelo credor. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004025-43.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.06.2018) (TJ-PR - APL: 00040254320168160109 PR 0004025-43.2016.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 20/06/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2018) 3. Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. Diligências Necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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