Procedimento Comum Cível 0004221-58.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004221-58.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 15:05

Documento (Informações)

06/12/2022, 12:56

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 09:47

Trânsito em julgado

06/12/2022, 09:47

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:55

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:54

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 10:25

Confirmada

06/10/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004221-58.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-58.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.712,50 Autor(s): Município de Andirá/PR Réu(s): P. M. MOREIRA FILHO & CIA LTDA - ME ROSANA MARQUES MOREIRA PNEUS - ME representado(a) por ROSANA MARQUES MOREIRA SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Considerando o pagamento integral da condenação e o posterior levantamento das quantias (mov. 339.1 e 341.1), tem-se que a extinção do processo na forma do art. 924, II, da Lei 13.105/2015 - CPC é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2022, 22:35

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-58.2018.8.16.0039 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação ordinária de reparação de danos causados em acidente de trânsito” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ em face de ROSANA MARQUES MOREIRA PNEUS – ME, ambos qualificados nos autos. Narra o Município que na data de 20 de novembro de 2017, o ônibus escolar da Prefeitura, placa AQX-0642, conhecido popularmente como “amarelinho” estava sendo conduzido pelo servidor público TIAGO DE OLIVEIRA VARGAS na rodovia PR 092, KM 384+600m, próximo ao Patrimônio Nossa Senhora Aparecida, quando foi atingido por um veículo Caminhão Mercedes Benz, modelo 915C, Placa EDD-3610, pertencente à pessoa jurídica de ROSANA MOREIRA COSTA PNEUS ME, o qual era dirigido pelo motorista da empresa, GABRIEL GASPARINI SILVEIRA DE MORAES. Segundo o Ente Público, o motorista do ônibus estava reduzindo a velocidade para entrar em um acesso quando sofreu colisão traseira ocasionada pelo veículo de propriedade da requerida. Em razão desses fatos, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente nos valores despendidos para conserto do veículo, acrescido de indenização pela depreciação do bem. Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 46.1), sem suscitar preliminares. No mérito, sustentou que o acidente exclusivamente de imprudência do condutor do ônibus, que teria freado bruscamente na pista, não restando alternativa ao condutor do caminhão, que trafegava logo atrás. Na mesma oportunidade, denunciou à lide SOMPO SEGUROS S/A, pedido acolhido pelo Juízo (seq. 56.1). Citada, a litisdenunciada apresentou contestação (seq. 67.1) observando que, em caso de procedência, devem ser observados os limites da apólice. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil do réu e, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente, além de impugnar os valores pleiteados a título de danos materiais. Impugnação à contestação à seq. 70.1. Na decisão de seq. 83.1, determinou-se a citação de P. M. Moreira Filho & CIA LTDA ME, titular da apólice de seguro do veículo envolvido no acidente discutido nos autos, a qual apresentou resposta à seq. 91.1. Replica do Município à seq. 97.1. Em decisão saneadora, foi acolhido o pedido de produção de prova testemunhal, com designação de audiência de instrução. Durante a instrução foi colhido depoimento pessoal da representante do Município, Lorena Vicentin Vater, bem como da testemunha Vitor Hugo Prestes (seq. 247.1). Ainda, foram ouvidos o informante Tiago de Oliveira Vargas, motorista do Veículo da Prefeitura (seq. 267), além da testemunha Gabriel Silvestre de Moraes, motorista do caminhão que se envolveu no incidente (seq. 287.1). Alegações finais às seq. 296.1 e 299.1. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos para a sentença. 2. Fundamentação Verifico que estão presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento e constituição do processo, pendente apenas a análise do mérito. A lide se resume em verificar a alegada responsabilidade da requerida pelos danos ocasionados ao veículo pertencente à municipalidade. Consta dos autos que o veículo de transporte escolar da Prefeitura Municipal encontrava-se em deslocamento pela Rodovia PR 092, km 384+600m, próximo ao Patrimônio Nossa Senhora Aparecida, quando sofreu colisão traseira ao diminuir a velocidade na pista, com objetivo de realizar conversão. Em contrapartida, a requerida alega que o caminhão de sua propriedade trafegava pela pista quando o ônibus que vinha à sua frente (de propriedade do Município), de forma imprudente, reduziu velocidade abruptamente e sem sinalizar para realizar conversão, sendo responsável pelo incidente. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, vê-se que o acidente ocorreu em razão da falta de dever de cautela do motorista da parte requerida, pois há presunção de culpa sobre o motorista que colide na parte traseira do veículo que trafega à sua frente, que pode ser elidida somente através de prova robusta de que a parte autora teria agido com culpa exclusiva, o que não restou demonstrado nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Artigo 29, II, CTB: O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas A testemunha arrolada pela requerida, Vitor Hugo Prestes, confirmou que se encontrava dentro do veículo da prefeitura quando houve impacto do caminhão com a traseira do ônibus, não sabendo afirmar se o motorista do ônibus realizou manobra na via sem a devida sinalização. Ainda, ressaltou que a pista estava molhada, fato que demanda atenção especial do condutor do veículo que trafega atrás e exige que se observe uma maior distância dos demais veículos, inclusive para efeito de frenagem, o que não restou atendido pelo veículo e pelo motorista da parte requerida. Em atenção ao chamado princípio da confiança, que ganha vital importância no trânsito, dadas as más condições climáticas, esperava-se do condutor do caminhão respeito às regras e cautelas exigidas pelo convívio social harmônico, de forma que o Servidor da municipalidade (motorista do ônibus) não poderia imaginar que seria atingido ao realizar manobra regular na pista. Veja-se entendimento do E. TJPR: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍDEO DE MONITORAMENTO DA VIA URBANA E DEPOIMENTOS QUE APONTAM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DOS ARTS. 34 E 35, CTB – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO ORÇAMENTO DE MENOR CUSTO – DANOS MORAIS – NÃO VERIFICADOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU AO PATRONO DO AUTOR, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0044559-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 07.06.2018) (TJ-PR - APL: 00445596720138160001 PR 0044559-67.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 07/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2018). (grifo nosso). É assente a jurisprudência quanto à presunção de culpa do condutor que colide na traseira de veículo que trafega à sua frente. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. PRECEDENTE. PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA AO CONVENCIMENTO JUDICIAL DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS IDÔNEAS CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022930-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 29.05.2020) (TJ-PR - RI: 00229300320188160182 PR 0022930-03.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifo nosso). No caso em exame, o requerido não logrou êxito em desconstituir a presunção de culpa que sobre ele recai. Além disso, o registro fotográfico dos danos no veículo da parte autora demonstra de forma inequívoca a batida traseira, o que confere verossimilhança às alegações da exordial, no sentido de que foi surpreendido com a colisão ao realizar manobra regular de conversão na rodovia. É evidente que a realização segura de manobra de conversão, em rodovia, ainda mais sem acostamento (o que é o caso), demanda expressiva redução de velocidade, notadamente em veículos de grande porte como o micro-ônibus do Município. Portanto, o fato de o condutor ter reduzido a velocidade “até quase parar na pista” não exime de culpa o motorista do caminhão da parte requerida, mas, diversamente, demonstra que o mesmo não estava atento e não guardava distância segura, elementos exigidos no trânsito justamente para se evitar acidentes. Portanto, os requisitos para configuração da responsabilidade civil da parte requerida estão presentes, quais sejam: a) conduta (motorista da empresa requerida conduzindo o veículo sem guardar a distância exigida em relação ao veículo que trafega na sua frente, bem como sem a atenção necessária); b) resultado (colisão e danos no veículo da parte autora); c) nexo de causalidade (comprovado o liame entre a conduta e o resultado e a inexistência de excludentes da responsabilidade). Desta feita, comprovada a responsabilidade exclusiva da requerida pelo sinistro, deve a mesma arcar com pagamento de indenização pelos danos materiais no valor indicado pela parte autora, conforme orçamento/nota que integrou a petição inicial, o qual não foi devidamente impugnado. Em relação ao “quantum” indenizatório, a parte autora trouxe aos autos nota fiscal discriminando os serviços efetuados para conserto do veículo, com indicação do custo total (seq. 1.4). Lado outro, frise-se, a ré ROSANA MARQUES MOREIRA PNEUS – ME sequer impugnou os valores indicados, limitando-se a questionar, em contestação, a culpa pelos danos. Da mesma forma, a litisdenunciada SOMPO SEGUROS S/A limitou-se a impugnar os valores de forma genérica, não trazendo nenhuma prova que viesse a desqualificar o orçamento trazido aos autos pela municipalidade. Em caso de acidente entre veículos, a desvalorização desses bens não pode ser entendida como consequência automática do sinistro, devendo ser efetivamente comprovada em cada caso concreto. Na espécie, a parte autora não se desincumbiu em provar a desvalorização real do bem envolvido no acidente (ônibus). Veja-se que a indenização pleiteada (quando à perda de valor do bem sinistrado) só deve ser deferida de forma excepcional, quando evidenciado que a colisão e os reparos resultaram em efetiva depreciação do veículo, ou seja, causando comprovado prejuízo ao proprietário. Para tanto, não bastam as meras alegações da municipalidade, a qual se limitou a apresentar documento informando o valor médio de mercado do ônibus envolvido no incidente, para, então, de forma aleatória, aplicar uma redução de 10% e concluir ser este o valor da depreciação experimentada. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJPR: Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE DEIXOU DE COMPREENDER A INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RECLAMANTE EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO (ART. 373, I DO CPC). PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005653-96.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00056539620198160130 Paranavaí 0005653-96.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021) (grifo nosso). Portanto, os danos materiais comprovados e que devem ser indenizados limitam-se aos valores efetivamente desembolsados pelo Município para conserto do ônibus, expressados na nota/orçamento não impugnada de forma específica, sendo, portanto, prova hábil a demonstrar o quantum do prejuízo. 2.1 Da denunciação da Lide Reconhecida a responsabilidade da requerida ROSANA MOREIRA COSTA PNEUS – ME pela reparação dos danos, é de rigor a condenação da litisdenunciada, SOMPO SEGUROS S/A, que mantém com o terceiro P. M. Moreira Filho & CIA LTDA ME contrato de seguro, no qual figura como beneficiária a parte requerida, para ressarcir o litisdenunciante, nos limites da apólice securitária. Não obstante, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a seguradora, ainda que venha a integrar a lide na condição de litisdenunciada, pode ser condenada a direta e solidariamente ao pagamento, como litisconsorte do réu, ao menos para fins de cumprimento de sentença, em atenção à efetividade da tutela jurisdicional. Veja-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) No caso em tela, a apólice securitária prevê a cobertura de danos materiais de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), razão pela qual deve a litisdenunciada, de forma direta e solidária, arcar integralmente com os prejuízos ocasionados à autora, nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a requerida ROSANA MOREIRA COSTA PNEUS – ME ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 10.295,00 (dez mil duzentos e noventa e cinco reais), corrigidos pela média INPC/IGPD-DI desde a data do desembolso, incidindo juros da mora de 1% ao mês desde o evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos autores, em 10% do valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Quanto à lide securitária, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a seguradora SOMPO SEGUROS LTDA direta e solidariamente ao pagamento da indenização arbitrada. Deixo de condenar a litisdenunciada ao pagamento das custas e honorários advocatícios referentes à denunciação da lide, uma vez que aceitou a condição de litisdenunciada e ofereceu resistência apenas em relação à pretensão deduzida pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Andirá/PR, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Confirmada

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