Execução Fiscal 0013366-53.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0013366-53.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013366-53.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013366-53.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$136.064,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A I – Indefiro o pedido de mov. 65, tendo em vista que não cabe ao Juízo de primeiro grau o reconhecimento da nulidade de intimações realizadas em autos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte, eventualmente, requerer tal pretensão àquela Corte Especial. II – Tendo em vista que houve o conhecimento parcial do Recurso Especial nº 1788062-PR (mov. 60.2), interposto pelo Município de Ponta Grossa, no sentido de reformar o acórdão recorrido (mov. 59), o que resultou na rejeição total da Objeção de Pré-executividade oposta pelo executado (mov. 1.18), defiro o pedido de mov. 68. Destaca-se, entretanto, que os valores foram bloqueados no ano de 2009 (mov. 1.12) e que, embora os recursos interpostos em face da decisão de mov. 1.28 não tenham determinado a suspensão dos atos constritivos na presente execução, não houve o cumprimento da determinação judicial pelo banco até o presente momento. Posto isto, expeça-se ofício ao Banco Panamericano S/A, para que, no prazo de 48 horas, dê cumprimento à determinação judicial e promova a imediata transferência dos valores bloqueados em conta de titularidade do executado Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, no movimento 1.12, pág. 03, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. O ofício deverá conter a advertência supracitada, bem como ser acompanhado de cópias da presente decisão e decisão de mov. 1.12. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(204)