Execução Fiscal 0000350-73.2007.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000350-73.2007.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/07/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 00:44

Por decisão judicial

01/06/2023, 12:46

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:14

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:40

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:40

Confirmada

17/04/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-73.2007.8.16.0146 DECISÃO Ante a expressa concordância da parte exequente com a liberação dos valores constritos (mov. 206), determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.806,67 junto à CEF, forte no art. 833, IV do CPC, via SISBAJUD. Caso tenha havido a transferência para conta judicial, realize-se a transferência para a conta da executada Mario Natal Paluch ME. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias. Nada sendo pleiteado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 31 de março de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2023, 13:45

Ato ordinatório

05/04/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 11:05

Documentos

Conclusão

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-73.2007.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 105, momento em que foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos em nome da parte executada, através do CNIB. CNIB (mov. 110). No mov. 114 a parte exequente pleiteou a suspensão na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. No mov. 118 a parte exequente reiterou o pleito de mov. 114. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a realização de penhora online (mov. 125). Cálculo das custas (mov. 130). No mov. 134 a parte exequente apresentou cálculo atualizado da dívida. SISBAJUD (mov. 135). RENAJUD (mov. 136). No mov. 139 a parte exequente pleiteou a pesquisa INFOJUD. INFOJUD (mov. 140). Intimada, a parte exequente pleiteou a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 143). Deferido o pedido e após deveria ser intimada a parte exequente para dar andamento ao feito e, nada sendo pleiteado, fosse arquivado nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/0 (mov. 145). SERASAJUD (mov. 149). Expedido ofício ao SCPC (mov. 150). Respostas dos órgãos de proteção ao crédito (movs. 151 e 153). No mov. 160 foi expedida intimação à parte exequente para manifestação acerca do julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR. Intimada, a parte exequente requereu fosse declarada a incompetência da Justiça Estadual com a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 162). Declinada a competência no mov. 164. Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 173). Intimada, a parte exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica Mario Natal Paluch inscrita no CNPJ nº 10.475.059/0001-90, no polo passivo com a realização de penhora online (mov. 177). É o relatório. DECIDO. 1. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – no exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). 2. Diante da notória confusão patrimonial do empresário individual ao exercer empresa, os atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio comum, em relação a débitos pessoalmente assumidos, não teriam que se sujeitar à desconsideração inversa disposta no artigo 133, § 2º, do CPC. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA - EMPRESA INDIVIDUAL. Na esteira das decisões deste Tribunal, a personalidade jurídica da empresa individual se confunde com a da pessoa física. Deste modo, em se tratando de execução movida contra este, eventual constrição do patrimônio daquela prescinde do incidente de desconsideração inversa da que se refere o art. 133, § 2.º, do CPC”. (TJ-MG – AI:personalidade jurídica a 10024120305115001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis /18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD EM CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados ao empreendimento, respondendo a pessoa física com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada, e vice-versa. Com base nisso, na situação em apreço, se revela desnecessária a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo possível a realização da penhora online nas contas do agravado (empresário individual), sobretudo por se tratar de execução que já tramita há muitos anos e na qual resultaram malsucedidas todas as outras medidas envidadas na busca da satisfação do valor devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076477355, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA "ONLINE" EM CONTAS DE FIRMA INDIVIDUAL. Em se tratando de pedido de realização de penhora "online" em contas de titularidade de firma individual, não há falar na instauração do procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque se cuida de empresa cujo patrimônio, por sua própria natureza, confunde-se com aquele da pessoa física dela titular. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073532517, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/06/2017) Portanto, desnecessária a citação da empresa individual. 3. Proceda-se a inclusão da empresa individual Mario Natal Paluch (CNPJ nº 10.475.059/0001-90) no polo passivo. 4. Após, proceda-se à penhora “online” (art. 835, inciso I do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 5. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 6. Infrutífero o SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias. 7. Nada sendo pleiteado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). 8. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). 9. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 26 de janeiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000350-73.2007.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.998,04 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): MÁRIO NATAL PALUCH DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo CREA em face de MARIO NATAL PALUCH. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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