Procedimento Comum Cível 0002017-66.2015.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002017-66.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 16:33

Documento (Informações)

04/10/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 16:09

Trânsito em julgado

16/09/2022, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 16:20

Confirmada

08/08/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:56

Documento (Certidão)

23/06/2022, 13:14

Confirmada

23/06/2022, 13:11

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 17:42

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:33

Confirmada

14/03/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002017-66.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-66.2015.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO SENTENÇA AUTOS Nº 0002017-66.2015.8.16.0097 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOÃO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Alegou o requerente, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 15 de novembro de 2014, resultando em lesões, sendo que, após ingressar com pedido extrajudicial, recebeu o valor de R$ 1.687,50 a título de indenização do seguro DPVAT. Alegou que buscou informações quanto aos critérios utilizados, sem obter as informações desejadas e que, em razão disso, ficou exclusivamente nas mãos da seguradora requerida apurar o valor devido. Pediu a condenação da requerida para proceder ao pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e o valor eventualmente apontado no laudo pericial (evento 1.1). A requerida apresentou contestação, oportunidade na qual asseverou que o pagamento feito pela via administrativa corresponde às lesões sofridas pelo requerente, pugnando pela improcedência do pedido (evento 60.1). Impugnação a contestação (evento 67.1). Laudo pericial (evento 154.1). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No que concerne às preliminares arguidas, estas já foram afastadas em sede de decisão saneadora. Em relação ao mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico, bem como que a parte autora sofreu lesões, conforme laudo de evento 154.1. O expert constatou que a parte autora, por conta do acidente descrito na inicial, sofreu lesão na região do calcanhar e dorso do pé, bem como limitações no tornozelo. Apurou-se, ainda, a incapacidade parcial permanente correspondente a 25%. No caso dos autos, o autor apresenta uma lesão em um de seus tornozelos que é limitada em 25% do valor máximo previsto para indenização, ou seja, em até, R$ 3.375,00. Sobre os valores encontrados, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais No caso dos autos, o laudo pericial de evento 154.1, considerou que a lesão apresentou média repercussão, o que impõe que a indenização seja fixada em R$ 1.687,50 (50% sobre o valor de R$ 3.375,00). Ocorre que, conforme depreende-se dos autos, já houve o pagamento do valor devido de indenização pela via administrativa, razão pela qual não há que se falar em complementação do pagamento. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC). Custas, despesas e honorários pelo autor, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade, caso já tenha sido deferida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002017-66.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-66.2015.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO SENTENÇA AUTOS Nº 0002017-66.2015.8.16.0097 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOÃO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Alegou o requerente, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 15 de novembro de 2014, resultando em lesões, sendo que, após ingressar com pedido extrajudicial, recebeu o valor de R$ 1.687,50 a título de indenização do seguro DPVAT. Alegou que buscou informações quanto aos critérios utilizados, sem obter as informações desejadas e que, em razão disso, ficou exclusivamente nas mãos da seguradora requerida apurar o valor devido. Pediu a condenação da requerida para proceder ao pagamento da diferença entre o valor recebido administrativamente e o valor eventualmente apontado no laudo pericial (evento 1.1). A requerida apresentou contestação, oportunidade na qual asseverou que o pagamento feito pela via administrativa corresponde às lesões sofridas pelo requerente, pugnando pela improcedência do pedido (evento 60.1). Impugnação a contestação (evento 67.1). Laudo pericial (evento 154.1). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No que concerne às preliminares arguidas, estas já foram afastadas em sede de decisão saneadora. Em relação ao mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico, bem como que a parte autora sofreu lesões, conforme laudo de evento 154.1. O expert constatou que a parte autora, por conta do acidente descrito na inicial, sofreu lesão na região do calcanhar e dorso do pé, bem como limitações no tornozelo. Apurou-se, ainda, a incapacidade parcial permanente correspondente a 25%. No caso dos autos, o autor apresenta uma lesão em um de seus tornozelos que é limitada em 25% do valor máximo previsto para indenização, ou seja, em até, R$ 3.375,00. Sobre os valores encontrados, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais No caso dos autos, o laudo pericial de evento 154.1, considerou que a lesão apresentou média repercussão, o que impõe que a indenização seja fixada em R$ 1.687,50 (50% sobre o valor de R$ 3.375,00). Ocorre que, conforme depreende-se dos autos, já houve o pagamento do valor devido de indenização pela via administrativa, razão pela qual não há que se falar em complementação do pagamento. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC). Custas, despesas e honorários pelo autor, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade, caso já tenha sido deferida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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