Execução Fiscal 0001999-49.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001999-49.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

14/04/2026, 16:41

Documento (Informações)

10/04/2026, 13:23

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 22:15

Documento (Certidão)

09/04/2026, 22:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 16:08

Confirmada

09/04/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 22:36

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 18:30

Trânsito em julgado

22/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001999-49.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-49.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$369,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): LUIZ FELIPE RIBEIRO SENTENÇA 1. Considerando que o exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 3. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 4. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 5. Certifique-se a existência e pendência de custas processuais. 5.1. Havendo pendência, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 5.2. Assevero que, caso o exequente tenha interesse na cobrança dos valores devidos a título de honorários advocatícios, deverá promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 7. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001999-49.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-49.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$369,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): LUIZ FELIPE RIBEIRO DESPACHO 1. Compulsando o processo, verifica-se que o advogado constituído pelo executado, Dr. Leandro Cesar Principe Junior, OAB/PR 107.125, informou a renúncia ao mandato, sendo a notificação assinada pela parte. Decido. 2. Primeiramente, tendo em vista a renúncia de seq. 166 e 171, sendo a parte executada devidamente comunicada, à Secretaria para que desabilite o advogado do feito. 3. Ademais, tendo em vista que a notificação da renúncia se deu em atenção às disposições do art. 112, do CPC, torna-se desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.). Grifei. 4. No mais, diante da previsão do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024, do CNJ, postergo a análise dos embargos infringentes. 5. Assim, nos termos do citado dispositivo, concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao exequente, para que este demonstre que poderá localizar bens do devedor. 6. Após, tornem concluso. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001999-49.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-49.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$369,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): LUIZ FELIPE RIBEIRO DESPACHO Visto. 1. Recebo os embargos infringentes interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no feito, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 183, caput, do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões aos embargos infringentes, nos termos do art. 34, § 3º, primeira parte, da Lei nº 6.830/80. 3. A intimação da parte executada deverá ser feita: a) Na pessoa do advogado, se houver defensor constituído ou nomeado, ainda que seja curador especial; e b) Na ausência de advogado, por carta com aviso de recebimento, no mesmo endereço em que a parte restou citada. 4. Inexistindo citação no feito, proceda-se, primeiramente, a consulta online pelo Sistemas disponíveis ao Juízo, naqueles em que a busca ainda não tenha sido efetuada, quais sejam, Sistema SISBAJUD, Sistema SIEL e Sistema INFOJUD, no objetivo de tentar localizar o atual endereço da parte executada. Posteriormente, não sendo frutífera a busca, expeça-se ofícios às empresas COPEL e SANEPAR, solicitando informações, no objetivo de se tentar localizar o atual endereço. 5. Se o resultado demonstrar endereço divergente daquele já diligenciado, proceda-se, desde já, a citação e intimação do executado, para apresentação de contrarrazões. 6. Caso o resultado da busca aponte o endereço já diligenciado, ou já tenha sido esgotada as buscas, voltem os autos conclusos. 7. Com a apresentação de contrarrazões ou decurso do prazo, tornem o processo concluso para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 17 de maio de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001999-49.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-49.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$369,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): LUIZ FELIPE RIBEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR, em face de Luiz Felipe Ribeiro (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 153.1, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 15.092, no CRI local. Matrícula do bem acostada em ev. 153.2. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – Do indeferimento do pedido de expedição de mandado de penhora: Primeiramente, da análise da matrícula de ev. 153.2, constata-se que o imóvel se encontra com registro de alienação fiduciária, o que indica a ineficiência da medida constritiva ora pleiteada. Dessa forma, de rigor o indeferimento do pedido de ev. 153.1. II.II – Da execução irrisória: No mais, em vista a tese fixada no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), bem como a Resolução nº 547/2024, do CNJ, passo a analisar, de ofício, a (des)necessidade de extinção do presente feito. Assevero, primeiramente, que a análise das condições da ação é matéria de ordem processual pública, cabendo a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC[1]. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E §3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Da detida análise do feito, verifica-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “Art. 1º (...) §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado foi, à época do ajuizamento, R$ 369,94 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), bastante inferior à quantia estipulada pela supracitada Resolução, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o feito, no último ano de tramitação, deixou de localizar bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de ev. 153.1 e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, VI, e 316, ambos do CPC, c/c art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, § 1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Cumpridas as disposições atinentes à espécie previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001999-49.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-49.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$369,94 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): LUIZ FELIPE RIBEIRO DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido, defiro o pedido de inscrição da parte devedora nos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, nos termos do tema repetitivo 1026 do STJ, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida. Veja-se: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. À Serventia, para que promova as diligências necessárias para o cumprimento das determinações deferidas. 3. Ademais, ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4°, do Código de Processo Civil[i], DETERMINO, desde já, o cancelamento da inscrição. 4. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [i] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá (...) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (...)

07/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(21)