Execução de Título Extrajudicial 0006091-36.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006091-36.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 17:35

Documento (Informações)

11/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006091-36.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.950,94 Exequente(s): Zely Antunes Fogaça Executado(s): AGUIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA 1. Quanto ao pedido de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de estelionato, indefiro a pretensão eis que compete à parte credora, se assim desejar, proceder a reclamação que entender pertinente junto ao órgão competente. 2. Cumpra-se o comando judicial de evento 90.1. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

09/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 17:38

Mero expediente

02/05/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006091-36.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.950,94 Exequente(s): Zely Antunes Fogaça Executado(s): AGUIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA Vistos. 1. Não obstante ao contido no petitório retro, indefiro o pedido de inclusão do executado no rol de inadimplentes, haja vista que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, faz-se necessário a existência de bens penhoráveis dos Executados para inscrição destes em cadastro de inadimplentes. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 19:52

Inexistência de bens penhoráveis

26/04/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 20:21

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 20:20

Confirmada

11/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006091-36.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.950,94 Exequente(s): Zely Antunes Fogaça Executado(s): AGUIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA 1. Não obstante ao contido no petitório retro, indefiro o pedido de intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, isto porque cabe à parte exequente a indicação dos referidos bens, uma vez que o direito de indicação de bens pelo executado cessa quando este, devidamente intimado, não promove o pagamento. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, dê prosseguimento ao feito, observando as diligências já realizadas, sob pena de extinção e levantamento de eventuais penhoras. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 18:42

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006091-36.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.950,94 Exequente(s): Zely Antunes Fogaça Executado(s): AGUIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA Vistos. 1. Não obstante ao contido no petitório retro, indefiro o pedido de inclusão do executado no rol de inadimplentes, haja vista que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, faz-se necessário a existência de bens penhoráveis dos Executados para inscrição destes em cadastro de inadimplentes. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006091-36.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006091-36.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.950,94 Exequente(s): Zely Antunes Fogaça (CPF/CNPJ: 008.565.498-19) Avenida Jacareí, 532, 532 - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-000 Executado(s): AGUIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA (CPF/CNPJ: 30.317.733/0001-15) Rua Pioneira Hulda Hummig Campos, 182 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-320 - Telefone(s): 44 3032-8600 1. Em análise aos autos, verifica-se que, em petitório retro, a parte exequente requereu a realização de arresto na modalidade on-line, a fim de buscar bens pertencentes ao executado. Anoto, no entanto que, o arresto se trata de uma penhora antes da citação do devedor, o que não é o caso dos presentes autos, posto que se encontra na fase de execução. 2. Assim, considerando o teor da manifestação de evento 67.1, passo à deliberar o pedido como busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 3. Indefiro o pedido da parte credora de nova busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, posto que realizada nos autos e obteve resultado negativo, bem como a parte credora não comprovou que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 4. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006091-36.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.950,94 Exequente(s): Zely Antunes Fogaça Executado(s): AGUIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, indefiro o pedido de novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado em ev. 54.1, visto que, salvo engano, trata-se do endereço da sócia e não propriamente da empresa executada. 2. Não obstante o pedido de inclusão da sócia da executada no polo passivo da demanda, trata-se na verdade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Primeiramente, destaco que, tratando-se de Juizados Especiais, não há necessidade de instauração de processo em apartado (incidente) para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os princípios da simplicidade e informalidade que regem este Microssistema. Neste sentido, temos o seguinte julgado: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORMAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. Os incidentes processuais praticamente não são admitidos no Sistema dos Juizados, com exceção da arguição de suspeição e impedimento do juiz, que são processadas em autos apartados. Todas as demais matérias de defesa devem ser arguidas nos próprios autos, quando não forem dispensadas na forma do art. 16 da Lei 9099/95 (dispensa a distribuição e autuação do pedido inicial), tudo em atenção à simplicidade e informalidade do Sistema dos Juizados. O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.099/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito de defesa. Penhora que deve ser convertida em arresto (art. 139, IV, c/c art. 301, todos do CPC). Procedência parcial do writ”. (Mandado de Segurança n. 0001504-46.2016.8.19.9000, Relator juiz Alexandre Chini, 4º Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 25 de abril de 2017). Ainda, o Enunciado 07-2017, do Rio de Janeiro/RJ, assim disciplina: “A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto.” Vencida a questão processual, verifico que o pleito não prospera. Como é cediço, são incomunicáveis os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, no entanto, em situações excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos em lei é plenamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica. Atualmente vigora em nosso ordenamento duas teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: teoria maior da desconsideração (regra geral – art. 50, do CC/02) e teoria menor da desconsideração (exceção aplicável no direito do consumidor – art. 28, §5º, do CDC; e direito ambiental – art. 4.º da Lei n.º 9.605/98, por exemplo). No caso em tela, considerando que a relação negocial em que se envolveram os litigantes não é de consumo, incide a teoria maior, a qual é a regra geral e está prevista no art. 50, do CC/2002, na qual para a desconsideração da personalidade jurídica “[...] não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas”, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no REsp 279273. Ademais, a respeito da incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de mudança de endereço da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 831.748/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012). 3. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 133.405/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 26/08/2013). Com efeito, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, a respeito do tema, é categórico ao ensinar que a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial é pressuposto inafastável da despersonalização da pessoa jurídica. "Não é suficiente", acrescenta, "a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração", conclui, "é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. O credor da sociedade que pretenda a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o da insolvência da devedora" (in Manual de Direito Comercial. 2. ed.. São Paulo: Editora Saraiva. p. 113) Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por ser exceção à regra, deve ser adotada com redobrada cautela e apenas em hipóteses excepcionalíssimas, isto é, quando demonstrada que a pessoa jurídica de fato foi manipulada no intuito de fraudar direito de terceiros. Desta forma, para a ocorrência da desconsideração no caso de incidência da teoria maior (art. 50, do CC/02) não basta a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Entretanto, no caso em tela, tais requisitos não foram demonstrados pela parte credora, circunstância esta que constitui nítido óbice para sua pretensão. Diante deste cenário, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço da ré para que seja possível expedição de novo mandado de penhora e avaliação, ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Inexistência de bens penhoráveis

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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