Execução de Título Extrajudicial 0003605-44.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003605-44.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:59

Definitivo

18/04/2022, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 13:14

Confirmada

16/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003605-44.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$550,21 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): DIOGO BELARMINO DE LIMA Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

06/04/2022, 00:00

Documento (Informações)

05/04/2022, 17:45

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 13:07

Inexistência de bens penhoráveis

31/03/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:59

Confirmada

22/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003605-44.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$550,21 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): DIOGO BELARMINO DE LIMA 1. Observando o contido no referido petitório, esclareço que a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC, é cabível apenas em execução de título judicial, o que não é o caso da presente demanda, desta forma, indefiro o pedido. No mais, esclareço que, por possuir um título executivo extrajudicial, a parte exequente pode levá-lo a protesto, caso deseje. 2. Além disso, indefiro o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome do executado em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disto, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 3. No mais, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, notadamente indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:34

Indeferimento

08/03/2022, 18:10

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003605-44.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$550,21 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): DIOGO BELARMINO DE LIMA 1. Observando o contido no referido petitório, esclareço que a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC, é cabível apenas em execução de título judicial, o que não é o caso da presente demanda, desta forma, indefiro o pedido. No mais, esclareço que, por possuir um título executivo extrajudicial, a parte exequente pode levá-lo a protesto, caso deseje. 2. Além disso, indefiro o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome do executado em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disto, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 3. No mais, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, notadamente indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003605-44.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$550,21 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): DIOGO BELARMINO DE LIMA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), o pedido de requisição tramitação DEFIRO de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda e das três últimas declarações de operações imobiliárias (DOI) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003605-44.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$550,21 Exequente(s): NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): DIOGO BELARMINO DE LIMA 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema BACENJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)v

19/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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