Execução de Título Extrajudicial 0007188-37.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007188-37.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:57

Definitivo

24/05/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 13:25

Confirmada

22/05/2022, 00:13

Documento (Informações)

12/05/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007188-37.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.656,39 Exequente(s): N.V. DE ALMEIDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): MARAYSA ARIADNE AGRA LOPES Vistos. 1. Não obstante ao petitório retro, indefiro o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome do executado em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disto, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 2. Além disso, esclareço que a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do Artigo 517 do CPC, é cabível apenas em execução de título judicial, o que não é o caso da presente demanda. Desta forma, indefiro o pedido. Ademais, esclareço que, por possuir título executivo extrajudicial, a parte exequente pode levá-lo a protesto, caso deseje. 3. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 5. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 6. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:45

Inexistência de bens penhoráveis

10/05/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 10:52

Confirmada

29/04/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2022, 19:05

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007188-37.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.656,39 Exequente(s): N.V. DE ALMEIDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): MARAYSA ARIADNE AGRA LOPES Vistos. 1. Não obstante ao petitório retro, indefiro o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que, conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome do executado em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disto, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 2. Além disso, esclareço que a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do Artigo 517 do CPC, é cabível apenas em execução de título judicial, o que não é o caso da presente demanda. Desta forma, indefiro o pedido. Ademais, esclareço que, por possuir título executivo extrajudicial, a parte exequente pode levá-lo a protesto, caso deseje. 3. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 5. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 6. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007188-37.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.656,39 Exequente(s): N.V. DE ALMEIDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): MARAYSA ARIADNE AGRA LOPES 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007188-37.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.656,39 Exequente(s): N.V. DE ALMEIDA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): MARAYSA ARIADNE AGRA LOPES 1. Pretende a executada, por meio da peça de ev. 46.1, o desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária que possui junto à Caixa Econômica Federal, sob alegação de que recaiu sobre seu auxílio emergencial. Pois bem. Em análise aos documentos apresentados pela parte executada, verifica-se que, de fato, o montante bloqueado provém do auxílio emergencial percebido pela executada junto ao Governo Federal em razão da pandemia do COVID-19, sendo que este auxílio tem como objetivo assistir os mais necessitados neste período de isolamento social, e, portanto, é impenhorável por força do art. 833, IV e X, do CPC e art. 5º, da Resolução nº 318/2020 do CNJ. Desta forma, acolho a pretensão apresentada pela parte devedora. 2. Contudo, tendo em vista que já houve a transferência do montante constrito para uma conta judicial, seu levantamento deverá ocorrer através de alvará de transferência. Assim, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência do valor. Informados os dados, sem nova conclusão, expeça-se o respectivo alvará. 3. Intimem-se as partes da presente decisão, especialmente a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007188-37.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.656,39 Exequente(s): SONIA MARIA WOITAS ALMEIDA ODONTOLOGIA – ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): MARAYSA ARIADNE AGRA LOPES 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema BACENJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)i

17/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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