Termo Circunstanciado 0015041-88.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosTermo Circunstanciado

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HEVERTON DOS SANTOS

OAB/PR 102233

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 16:02

Definitivo

26/04/2022, 17:23

Documento (Informações)

26/04/2022, 16:47

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 13:14

Destinação

25/04/2022, 13:13

Confirmada

24/03/2022, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015041-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015041-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA 1. Acolho o parecer ministerial do evento 88.1. Proceda-se a destruição do objeto apreendido, certificando-se nos autos. 2. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Confirmada

11/03/2022, 13:40

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 13:34

deferimento

08/03/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:03

Confirmada

03/03/2022, 14:57

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 14:54

Todas as movimentações(83)

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 16:02

Definitivo

26/04/2022, 17:23

Documento (Informações)

26/04/2022, 16:47

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 13:14

Destinação

25/04/2022, 13:13

Documentos

•14/03/2022, 00:00

Confirmada

24/03/2022, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015041-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015041-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA 1. Acolho o parecer ministerial do evento 88.1. Proceda-se a destruição do objeto apreendido, certificando-se nos autos. 2. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Confirmada

11/03/2022, 13:40

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 13:34

deferimento

08/03/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:03

Confirmada

03/03/2022, 14:57

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 14:54

Confirmada

28/01/2022, 12:06

Mandado

27/01/2022, 10:14

Ato ordinatório

24/01/2022, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 08:36

Confirmada

13/01/2022, 06:44

Entrega em carga/vista

12/01/2022, 18:34

Trânsito em julgado

12/01/2022, 18:33

Confirmada

12/01/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2022, 14:53

Confirmada

10/01/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 08:01

Confirmada

10/01/2022, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015041-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015041-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 61.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, intime-se o defensor do noticiado, nos termos e prazo requeridos pelo Ministério Público. 7. Com a manifestação, renove-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

08/01/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2022, 15:46

Cumprimento de transação penal

15/12/2021, 18:38

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 17:13

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 13:47

Confirmada

14/12/2021, 11:16

Entrega em carga/vista

14/12/2021, 11:02

Ato ordinatório

14/12/2021, 09:33

Ato ordinatório

14/12/2021, 09:31

Ato ordinatório

11/11/2021, 09:32

Documento (Certidão)

09/11/2021, 09:15

Ato ordinatório

09/10/2021, 00:32

Ato ordinatório

09/09/2021, 09:33

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 16:26

Confirmada

31/08/2021, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 12:38

Documento (Outros documentos)

19/08/2021, 14:58

Confirmada

18/08/2021, 20:43

Entrega em carga/vista

18/08/2021, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 15:55

Ato ordinatório

06/08/2021, 09:32

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 15:49

Cadastramento

30/07/2021, 15:36

Documento (Certidão)

27/07/2021, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2021, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2021, 17:35

Documento (Certidão)

26/07/2021, 16:53

Confirmada

23/07/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015041-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015041-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO MUDREK FERREIRA 1. HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o noticiado, constante da ata de audiência do evento 17.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

23/07/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 14:25

Confirmada

22/07/2021, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 13:31

Remessa (em diligência)

22/07/2021, 13:31

Homologação de Transação Penal

21/07/2021, 18:52

Conclusão (para julgamento)

21/07/2021, 13:23

Documento (Outros documentos)

20/07/2021, 08:46

Confirmada

20/07/2021, 07:09

Entrega em carga/vista

19/07/2021, 18:26

Preliminar (realizada; Conciliador(a))

19/07/2021, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 11:03

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 14:03

Preliminar (designada)

16/06/2021, 14:36

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 10:34

Confirmada

15/06/2021, 13:17

Entrega em carga/vista

15/06/2021, 13:05

Documento (Certidão)

15/06/2021, 13:05

Documento (Informações)

14/06/2021, 08:51

Documento (Outros documentos)

12/06/2021, 12:28

Distribuição (sorteio)

11/06/2021, 20:00

Petição (Petição inicial)

11/06/2021, 20:00

Conclusão

•10/01/2022, 00:00

•23/07/2021, 00:00