Execução de Título Extrajudicial 0008685-64.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008685-64.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008685-64.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-64.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.589,41 Exequente(s): CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA Executado(s): Leslei Antonio de Souza I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Carlos Alberto Mafra Terra em face de Leslei Antônio de Souza. No curso do feito, foi expedida carta precatória nº 5211208-26.2025.8.13.0024 ao Juízo da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, a qual foi devolvida sem o cumprimento integral da diligência, notadamente quanto à intimação da esposa do executado (mov. 223). Sobreveio manifestação da parte exequente (mov. 226.1), informando a existência de novo endereço da Sra. Adriana Mendes de Paula Sousa, requerendo a reativação da carta precatória para viabilizar sua intimação acerca da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nº 16.206 e 1.796 do Registro de Imóveis de Bonfim/MG. Paralelamente, foi juntada comunicação formulada por leiloeiro público oficial (mov. 221.1), informando a realização de leilão do imóvel matriculado sob nº 9.122 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, em processo diverso, no qual consta averbação decorrente da presente demanda. II. No tocante à comunicação de leilão realizada por leiloeiro público (mov. 221.1), verifica-se que o imóvel matriculado sob nº 9.122 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG possui averbação oriunda da presente execução. Assim, cientifiquem-se as partes com urgência acerca da realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 9.122 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC; III. Defiro a reativação da carta precatória nº 5211208-26.2025.8.13.0024, expedida ao Juízo da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG; Expeça-se ofício àquele Juízo, solicitando a reativação da carta precatória, para fins de intimação da Sra. Adriana Mendes de Paula Sousa, acerca da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nº 16.206 e 1.796 do Registro de Imóveis de Bonfim/MG; A diligência deverá ser cumprida no endereço: Rua dos Pampas, nº 168, bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30411-030. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 16 de junho de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:50

Outras Decisões

17/06/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:01

Confirmada

24/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:06

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008685-64.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-64.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.589,41 Exequente(s): CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA Executado(s): Leslei Antonio de Souza I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Carlos Alberto Mafra Terra em face de Leslei Antônio de Souza. No curso do feito, foi expedida carta precatória nº 5211208-26.2025.8.13.0024 ao Juízo da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, a qual foi devolvida sem o cumprimento integral da diligência, notadamente quanto à intimação da esposa do executado (mov. 223). Sobreveio manifestação da parte exequente (mov. 226.1), informando a existência de novo endereço da Sra. Adriana Mendes de Paula Sousa, requerendo a reativação da carta precatória para viabilizar sua intimação acerca da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nº 16.206 e 1.796 do Registro de Imóveis de Bonfim/MG. Paralelamente, foi juntada comunicação formulada por leiloeiro público oficial (mov. 221.1), informando a realização de leilão do imóvel matriculado sob nº 9.122 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, em processo diverso, no qual consta averbação decorrente da presente demanda. II. No tocante à comunicação de leilão realizada por leiloeiro público (mov. 221.1), verifica-se que o imóvel matriculado sob nº 9.122 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG possui averbação oriunda da presente execução. Assim, cientifiquem-se as partes com urgência acerca da realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 9.122 do 7º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 889, inciso V, do CPC; III. Defiro a reativação da carta precatória nº 5211208-26.2025.8.13.0024, expedida ao Juízo da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG; Expeça-se ofício àquele Juízo, solicitando a reativação da carta precatória, para fins de intimação da Sra. Adriana Mendes de Paula Sousa, acerca da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nº 16.206 e 1.796 do Registro de Imóveis de Bonfim/MG; A diligência deverá ser cumprida no endereço: Rua dos Pampas, nº 168, bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30411-030. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 16 de junho de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-64.2022.8.16.0014 Analisando os autos, verifico que há aparente excesso de penhora nos requerimentos formulados. Foi requerida a penhora de 5 imóveis de propriedade do executado na presente demanda, quais sejam os de matrículas: nº 6.458 e 10.290 da Comarca de Esmeraldas/MG, as matrículas nº 16.206 e 1.796 da Comarca de Bonfim/MG, além do imóvel de matrícula 9.122 do 7º Ofício de Belo Horizonte/MG. Ocorre que, analisando o processo, verifico que o valor débito representa o montante de R$ 28.589,41, de forma que a penhora de qualquer um dos imóveis, seria suficiente para a quitação do débito, a exemplo do imóvel de matrícula nº 16.206, que foi adquirido pelo executado pelo valor de R$305.000,00. Ou seja, sem nem mesmo contar os outros imóveis indicados, a penhora de apenas um já resultaria no valor quase seis vezes o valor do crédito perseguido. É cristalino, pois, o excesso de penhora. Sendo assim, seria razoável deferir a penhora de somente um dos imóveis indicados, isso pois, nos termos do art. 851, II, do CPC, “não se procede à segunda penhora, salvo se (...) executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente”. Em outras palavras, não se procede mais de uma penhora ao mesmo tempo, exceto se a primeira for insuficiente para o pagamento. Ainda, nada impede que após a avaliação do primeiro imóvel, caso o mesmo seja inferior ao crédito exequendo, seja então realizada a ampliação da penhora, tal como regido pelo art. 874, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o magistrado deve sopesar o referido interesse do credor e a menor onerosidade ao devedor, desde já informo à parte exequente que, após eventual avaliação atualizada do imóvel, se verificada exorbitante superioridade ou inferioridade monetária do crédito perseguido e dos bens penhorados, haverá a devida adequação, seja por requerimento da parte ou mesmo ex oficio. Contudo, anteriormente a deliberação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e justifique quais dos imóveis indicados na seq. 130, pretende a penhora. Intime-se. Londrina, 04 de novembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-64.2022.8.16.0014 I. Tentou-se proceder com a constrição/penhora de bem da parte executada, mas a diligência restou infrutífera (seq. 118) A parte exequente foi intimada e, então, na seq. 119, em 07/05/2024, ela tomou "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis". Diante disso, nos termos da nova redação do inciso III e do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, conjugados com o § 1º do mesmo dispositivo, aplicando por analogia a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, declaro que exatamente na data de 07/05/2024 iniciou-se a suspensão ânua da execução e, concomitantemente, da prescrição intercorrente, inaugurada e simultaneamente paralisada nesta mesma data. i.1. Esclareço que, conforme rege o art. 923 do Código de Processo Civil, durante suspensão da execução não serão praticados atos processuais (inclusive de pesquisa de bens da parte executada, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo), podendo, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, serem ordenadas providências urgentes, tal como, por exemplo, o arresto cautelar de bens da parte executada, quando assim restarem demonstrados a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. i.2. A suspensão da execução será baixada nas seguintes hipóteses: a) transcurso do prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 4º, CPC); b) a parte exequente, por seus próprios meios, indicar bem penhorável da parte executada e a constrição restar realmente efetivada, período pelo qual não correrá a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, CPC); c) a parte exequente renunciar de forma expressa ao prazo desta suspensão de seu exclusivo favor (art. 225, CPC). i.2.1. Em qualquer das três hipóteses acima apresentadas, realizada a baixa da suspensão, em especial na alínea “a” (por aplicação analógica às teses firmadas pelos Temas Repetitivos nºs 567 e 569 do Superior Tribunal de Justiça), iniciará automaticamente o efetivo transcurso da prescrição intercorrente. i.2.2. Ainda na hipótese da alínea “a” do item i.2, caso a parte exequente não dê prosseguimento ao feito, o processo será arquivado provisoriamente, independentemente de intimação da parte exequente, pelo prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo do direito material do caso em voga (art. 206-A, CC), ou seja, ou seja, de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, visto que esta execução está fundada em instrumento particular. II. Ao Cartório: a) anote-se a suspensão ânua da execução iniciada na data indicada no item I; b) transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, volte-me concluso para decisão; c) indicado bem penhorável da parte executada, volte-me concluso para deliberar sobre a possibilidade da medida constritiva, podendo a baixa da suspensão ser registrada somente quando da efetiva constrição/penhora; d) manifestada a expressa renúncia à suspensão, anote-se a baixa, voltando concluso para decisão. Intimem-se. Londrina, 22 de maio de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-64.2022.8.16.0014 I. Indefiro a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do sistema Sisbajud, tendo em vista que ainda não ocorreu eventual penhora infrutífera que demonstre a necessidade de utilização desta ferramenta. II. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. ii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. ii.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). ii.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via Serasajud. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de abril de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008685-64.2022.8.16.0014 I. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. ii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). III. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iii.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. IV. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). V. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 08 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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