Cumprimento de sentença 0034466-40.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034466-40.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:58

Confirmada

30/05/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:45

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034466-40.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034466-40.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.732,54 Exequente(s): GILBERTO PEREIRA ROCHA DE GODOI Executado(s): MAURICIO SCARPASSA MUD Rio Preto Negócios Imobiliários Eireli via reggia imoveis ltda I. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Ainda, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. II. Ante o pedido de mov. 684.1, defiro a busca de relações de ativos, patrimônios e relações com pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada, através do sistema SNIPER, mediante pagamento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entende por seu direito. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:03

deferimento

12/05/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034466-40.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034466-40.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.732,54 Exequente(s): GILBERTO PEREIRA ROCHA DE GODOI Executado(s): MUD Rio Preto Negócios Imobiliários Eireli via reggia imoveis ltda 1- Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que é Exequente GILBERTO PEREIRA ROCHA DE GODOI e Executados VIA REGGIA IMÓVEIS LTDA e MUDO RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Analisando os autos, verifica-se que até o momento não houve a satisfação do débito exequendo por ausência de bens para garantia da execução. Neste sentido, pondera-se que houve a penhora de bens da empresa MUD RIO PRETO em seq. 156.1, contudo, não houve arrematação. Em seguida, houve decisão de desconsideração inversa da personalidade jurídica em seq. 486.1, para inclusão desta empresa no polo passivo. Entretanto, também não foram encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas. No presente momento, o Exequente pugna pela inclusão do sócio das empresas, qual seja, MAURÍCIO SCARPASA, pelas razões expostas em seq. 642.1. Vieram conclusos. 1.1- Para a inclusão do sócio das empresas no polo passivo, em regra, é necessária a realização do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, conforme se extrai da documentação coligida aos autos, uma das Executadas é Microempresa (empresário individual). Desta maneira, por mais que exista uma "pessoa jurídica", não há necessidade de realização do incidente, já que se trata de empresa com único sócio, dispensando assim a citação para contestação do pedido, conforme entendimento firmado pelo TJ/PR: AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE SEU PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) E ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA (ME) QUE NÃO CONVERTEM A FIRMA INDIVIDUAL EM PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS PARA FINS FISCAIS. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058179-32.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.08.2025) (destaquei) 1.2- Desta maneira, defiro o pedido de inclusão do sócio MAURÍCIO SCARPASSA, no polo passivo desta ação. 1.3- Quanto ao pedido de bloqueio de bens, defiro somente em relação ao sócio incluído no polo passivo, haja vista que todas as diligências já foram realizadas e reiteradas mais de uma vez em nome das empresas, de modo que, não houve demonstração de aquisição de patrimônio para justificar a tentativa de constrição de bens. I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Diligências necessárias. (d) Londrina, 15 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034466-40.2012.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. ii.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). ii.2.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Defiro a restrição de transferência e licenciamento, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). ii.6. Por se tratar de medida gravosa, indefiro o pleito de restrição de circulação dos veículos em nome da parte executada, não sendo razoável ao momento e circunstâncias processuais. Esclareço à parte exequente que a restrição de circulação só é possível caso o executado esteja, de algum modo, furtando-se à sua penhora/remoção, ou então ocultando o endereço onde possa ser encontrado o veículo, hipóteses que não verifico qualquer indício de que estejam a ocorrer, visto que não realizadas ou comprovadas diligências no sentido de tentar localizá-lo. III. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. iii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. iii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Londrina, 25 de janeiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034466-40.2012.8.16.0014 I. Trata-se de incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, bem como o reconhecimento do grupo econômico com a parte executada VIA REGGIA IMOVEIS LTDA. Aduz a parte exequente que as empresas possuem o mesmo quadro societário, composto pelo sócio MAURICIO SCARPASSA, bem como exercem a mesma atividade econômica de corretora imobiliária e estão localizadas no mesmo endereço. Também alega que não pode o consumidor aguardar por tempo indefinido e que a personalidade jurídica não pode ser óbice à satisfação da pretensão, isto nos termos do artigo 28, §5º, do CDC. Requer, ainda, o reconhecimento do grupo econômico das empresas, devendo as empresas supramencionadas serem responsabilizadas solidariamente. A empresa MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI suscitada manifestou na seq. 466, pugnando pelo indeferimento do pedido, alegando, em síntese, que foram penhorados bens móveis da parte executada e depois de duas hastas de leilão negativo a parte exequente tinha o dever de adjudicar os bens, “em honra ao princípio da menor onerosidade ao Executado, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil”. É o breve relatório. Decido. Inicialmente reputo proveitoso rememorar alguns andamentos do processo em comento. Trata-se na origem de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS promovida pela parte exequente em face de TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCOPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA (CNPJ/MF nº 10.260.273/0001-29) e VIA REGGIA IMÓVEIS LTDA (CNPJ/MF nº 04.599.271/0002-47). O processo foi julgado parcialmente procedente condenando a primeira ré a restituir os valores pagos por conta do preço do imóvel de R$ 111,50, R$ 111,78, R$ 113,17 e R$ 116,50, enquanto a segunda ré foi condenada a devolver o valor recebido à título de comissão de corretagem de R$ 3.927,25 (mov. 1.12). Promovido o cumprimento de sentença (seq. 7), a primeira executada fez o pagamento voluntário do débito (seq. 22) e o feito foi extinto em relação a ela (seq. 29). Até a presente data a parte executada remanescente não pagou o crédito exequendo, apesar de inúmeras tentativas, como Bacenjud, Sisbajud, consultas em DOI, inclusão em Serasajud etc. Pela decisão de seq. 172 foi reconhecido o grupo econômico entre a parte executada e MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (CNPJ/MF nº 24.201.084/0001-90), nos seguintes termos: O caso nem é de desconsideração de personalidade jurídica, mas reconhecimento que se trata de mesmo grupo econômico, até porque os documentos juntados pela parte credora demonstram isso, notadamente que a empresa cujo CNPJ estaria ocupando o imóvel onde a executada foi citada, apresenta, em seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores, a informação de que se trata de unidade da VIA REGGIA IMÓVEIS. Desta feita, foram penhorados bens móveis no endereço da MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e levados à hasta pública por duas vezes, mas ambas infrutíferas (seqs. 191, 217 e 391). Pela decisão de seq. 410 foi deferido o pedido para que atos expropriatórios fossem realizados em face da matriz da parte executada VIA REGGIA IMOVEIS LTDA (CNPJ/MF nº: 04.599.271/0001-66). Igualmente, apesar de inúmeras tentativas não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Finalmente pela decisão de seq. 427 foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e determinada a sua citação. O A.R de citação foi juntado na seq. 463 e a empresa apresentou a contestação que se vê na seq. 466. Pois bem. De início, como é cediço, os grupos econômicos são constituídos por sociedades empresariais de diversas estirpes, com o intuito de baixar custos e otimizar recursos para a consecução de lucro. Por decorrência desse escopo comum é que a prática civilista, integrando a ausência de regulamentação legal específica, utiliza da aplicação analógica do conceito trabalhista para a definição de “grupo econômico”: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das suas subordinadas” (CLT – art. 2º, § 2º). In casu, denoto que as empresas VIA REGGIA IMÓVEIS LTDA (CNPJ/MF nº 04.599.271/0002-47) e MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (CNPJ/MF nº 24.201.084/0001-90) pertencem ao mesmo grupo econômico, isso porque restou incontroversa a identidade societária, conforme já apontado na decisão da seq. 172, circunstância que não foi negada nem mesmo pela segunda empresa na manifestação de seq. 466. Atualmente, as sociedades empresariais supracitadas são compostas pelo mesmo sócio MAURICIO SCARPASSA (movs. 20.3, 20.4 e 20.5) e possuem afinidade com seus objetos sociais de corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. Sendo assim, uma vez demonstrado que as empresas citadas acima, são compostas pelo mesmo sócio e possuem o mesmo objeto social, assim, deverão ser responsabilizadas de forma solidária pelo cumprimento da condenação judicial, já transitada em julgado. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA LIMINARMENTE. VISTORIA REALIZADA EM COMPUTADORES DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA VISTORIA. EMPRESA VISTORIADA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA RÉ. IDENTIDADE DE SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1654878-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 16.08.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESAS EXECUTADAS QUE POSSUEM IDENTIDADE DE SÓCIOS, DE ENDEREÇO E DE ATIVIDADES EXPLORADAS - SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DE AMBAS AS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1584025-8 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 08.03.2017). Ademais, o artigo 133, §§ 1° e 4º do CPC, determina que “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei”, sendo que tal requerimento “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Estes pressupostos referenciados nos dispositivos acima são aqueles constantes do art. 50 do CC e do art. 28 do CDC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No presente caso, trata-se de uma relação consumerista, de modo que aplicável às hipóteses do artigo 28 do CDC, conforme reconhecido no acórdão mencionado de seq. 1.12. A parte exequente justifica seu pedido na medida em que a personalidade jurídica se torna obstáculo ao ressarcimento do credor, visto que foram realizadas várias tentativas para saldar o crédito, mas sem sucesso até o momento. Tratando-se de relação consumerista, o artigo 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica também será efetivada se de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste viés, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não há necessidade de prova de abuso, fraude ou confusão patrimonial, mas apenas que o credor demonstre que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Como mencionado anteriormente, a empresa suscitada impugna o pedido de desconsideração alegando que a parte exequente tinha o dever de adjudicar os bens depois das hastas públicas infrutíferas, bem como o STJ pacificou o entendimento de que a cobrança de comissão de corretagem junto ao consumidor-adquirente reveste-se de legalidade. Nenhuma merece prosperar, senão vejamos. Quanto à primeira, vale relembrar que nos termos do art. 797 do CPC: “realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Some-se a isso o art. 775 do CPC estabelecendo que o “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Exatamente por isso, não existe no ordenamento processual mandamento de que o exequente tem dever de adjudicar o bem levado à hasta pública frustrada. O fato de a hasta pública ter sido infrutífera demonstra que os bens penhorados não revestem de grande interesse econômico, logo seria injusto impor ao exequente o dever de adjudica-los. Já o segundo argumento também não merece prosperar. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não reabre a discussão sobre o mérito da decisão transitada em julgado. O incidente presta unicamente para discutir se o pleito da desconsideração observa os requisitos legais, o que, conforme fartamente exposto anteriormente, no presente caso a resposta é positiva. Desta forma, reputo que estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. II. Após a preclusão da presente decisão, inclua-se no polo passivo deste cumprimento de sentença a empresa MUD RIO PRETO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (CNPJ/MF nº 24.201.084/0001-90). III. Após, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

11/05/2021, 00:00

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