Execução de Título Extrajudicial 0004956-63.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004956-63.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004956-63.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004956-63.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.243,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA representado(a) por FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA MARIA JOSE MARTINS GARCIA Paulo Henrique Rodrigues Gomes 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço para a localização dos veículos penhorados. 2. Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens indicados no mov. 503.1, observando-se a decisão proferida no mov. 14.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:45

Confirmada

09/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:22

Confirmada

08/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA REPRESENTADO(A) POR FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:17

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:49

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:48

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004956-63.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004956-63.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.243,27 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA representado(a) por FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA MARIA JOSÉ MARTINS GARCIA Paulo Henrique Rodrigues Gomes DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face do ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA e outros. Efetivada a penhora de veículos, a parte executada apresentou impugnação (movs. 471.1 e 480.1), alegando, em síntese que: a) a penhora incidente sobre a caminhonete Ford F4000 deve ser desconstituída, pois o bem foi alienado anteriormente à constrição judicial, ainda que de forma informal, inexistindo posse ou domínio atual pelos executados; b) a ausência de transferência formal no DETRAN decorreu de fatores alheios à vontade dos alienantes, não sendo suficiente para afastar a realidade da alienação e a inexistência de vínculo patrimonial com o bem; c) o caminhão Scania também não pode permanecer penhorado, por se tratar de instrumento essencial à atividade profissional dos executados, utilizado no transporte de cargas decorrentes da produção agrícola, constituindo a única fonte de renda familiar; d) a penhora sobre esse veículo compromete o sustento dos executados e seus dependentes, ferindo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho; e) o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil garante a impenhorabilidade de ferramentas e instrumentos de trabalho, sendo a jurisprudência majoritária no sentido de reconhecer a proteção legal aos veículos utilizados profissionalmente, desde que comprovada sua essencialidade. Ao final, pugnou pela desconstituição da penhora sobre a caminhonete Ford F4000 por ausência de propriedade e posse, bem como sobre o caminhão Scania por ser instrumento de trabalho, alternativamente pleiteou a designação de audiência para oitiva de testemunhas, além da concessão de prazo para regularização da representação processual do espólio de Aparecido Roberto Garcia. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da alegada impenhorabilidade (mov. 484.1). Decido. 2. Pretende a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos constritos nestes autos, sendo eles, o veículo “SCANIA/T112 H 4X2” e “Ford/F4000”, alegando que o primeiro se trata de bem essencial ao desempenho de atividade laboral, e, o segundo, foi alienado a terceiro. Relativamente à penhora, tem-se que a regra, no direito processual civil brasileiro, é a penhorabilidade, estando as exceções expressamente elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil ou em leis próprias, cabendo à parte executada demonstrar o enquadramento para desconstituição da constrição. De acordo com o inciso V do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da parte executada. Infere-se do citado dispositivo legal que cabe à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a necessidade ou utilidade do veículo para seu labor. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.182.616/RS – 4ª Turma - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em: 27/2/2018) Nesse mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO PROCESSUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR – PROVA NO CASO EM CONCRETO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DO BEM NO TRABALHO DA EXECUTADA NA VENDA E MANUTENÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA. IMPENHORABILIDADE – ART. 649, V, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI 1222363-1 – Paranavaí – Rel.: Juiz Substituto em 2º Grau Irajá Pigatto Ribeiro – Unânime – J. em: 25/03/2015). No caso dos autos, no que diz respeito à caminhonete Ford F4000, a parte executada sustentou que o bem teria sido alienado antes da constrição judicial, em que pese a ausência da respectiva transferência junto ao órgão de trânsito competente. Prosseguiu afirmando, que a posse do veículo já não se encontra com os executados e que desconhecem o local em que se encontra atualmente. Ocorre que, a alegação de alienação informal, desacompanhada de qualquer prova documental mínima de sua efetivação, como contrato particular, recibo, comprovante de pagamento ou mesmo elementos indiciários que demonstrem o alegado negócio jurídico, revela-se insuficiente para afastar a presunção legal de propriedade derivada do registro do bem em nome da parte executada. Quanto ao caminhão Scania, o argumento de impenhorabilidade fundado no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, igualmente exige a demonstração cabal de que o bem é utilizado de forma exclusiva e necessária ao exercício da atividade profissional do executado. Apesar das alegações nesse sentido, também não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar a utilização habitual e essencial do veículo para o desempenho da atividade laboral, tais como notas fiscais de prestação de serviço, contratos de frete, inscrição em órgão profissional ou qualquer outro documento que vincule diretamente o uso do caminhão ao sustento da família. A ausência de prova da alegada alienação da caminhonete e da destinação profissional do caminhão inviabiliza o acolhimento da impugnação apresentada. De fato, não restou demonstrada nos autos a indispensabilidade do veículo para o desempenho da atividade profissional do executado, por não ter comprovado a necessidade de utilização de referido bem para o exercício de sua profissão. O ônus da prova, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é do executado, que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. 2.1. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos veículos apresentada pelos executados no mov. 480.1. 3. Defiro, contudo, o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte executada promova a devida regularização da representação processual, sob pena de prosseguimento do feito. 4. Decorrido o prazo do item anterior, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO ROBERTO GARCIA REPRESENTADO(A) POR FABIO ROBERTO MARTINS GARCIA (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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