Apelação Cível 0001683-76.2015.8.16.0050 - TJPR

Apelação Cível 0001683-76.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/08/2026 00:00 até 07/08/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0001683-76.2015.8.16.0050 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 03/08/2026 00:00 até 07/08/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 00:00 ATÉ 07/08/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 00:00 ATÉ 07/08/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 00:00 ATÉ 07/08/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 20:05

Mero expediente

25/06/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:33

Distribuição (prevenção)

13/03/2026, 13:33

Recebimento

27/02/2026, 13:37

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001683-76.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-76.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.376,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): BRUNA PEREIRA DE CASTRO FABIO MARCELINO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de BRUNA PEREIRA DE CASTRO e FABIO MARCELINO, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário nº. 40/02309-5. Realizadas diversas diligências visando à satisfação do débito, todas restaram infrutíferas. Por tal motivo, determinou-se a suspensão do feito (mov. 148). Posteriormente, realizadas novas diligências visando à satisfação do débito, estas também não foram exitosas. Na sequência, intimada a se manifestar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente, a parte exequente requereu o regular prosseguimento do feito, sustentando a não ocorrência da prescrição (mov. 435.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, afigura-se cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque, da detida análise dos autos, decorrido o prazo de suspensão do feito pela ausência de localização de bens do devedor, em 20/05/2020 (mov. 148) inobstante a realização de inúmeras diligências, a parte exequente deixou de indicar meios aptos visando à satisfação do débito. O prazo prescricional, contudo, foi interrompido em 26/07/2021 (mov. 224.1), em razão da penhora parcial de valores efetivada nos autos. Logo, a contagem do prazo prescricional teve início, novamente, da data em que a parte exequente foi intimada da penhora. Vale a pena destacar que, depois disso, embora realizadas diversas diligências, o credor não logrou êxito em efetivá-las, tampouco demonstrar que houve a modificação da situação econômica do devedor, de modo a viabilizar o prosseguimento das pesquisas de bens, com vistas à satisfação do débito. Ressalte-se que as diligências requeridas pelo exequente no decorrer do processo não se revelam aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000248-19.1997.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054899-92.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00452840820138070001 DF 0045284-08.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021.) Com efeito, não basta o mero pedido de realização de pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis (SisbaJud, RenaJud, InfoJud, etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois, quando já realizadas sem qualquer efetividade, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem do prazo prescricional. Não é razoável admitir a realização infinita de diligências infrutíferas, desacompanhada de qualquer demonstração da modificação econômica do devedor, pois equivaler-se-ia aceitar a infinitude da demanda, a eternização da execução, o que vai frontalmente de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal) e aos princípios norteadores deste microssistema, em especial, da celeridade. Ademais, a parte exequente sequer comprovou a modificação da situação econômica da parte executada a fim de viabilizar a realização das diligências requeridas, muitas já adotadas, sem qualquer efetividade. Quanto ao prazo prescricional, tratando-se de execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário, o prazo é aquele previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em observância ao disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, ou seja, de 3 (três) anos. Assim, o caso comporta a aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, como acima mencionado, interrompida a prescrição, o reinício da contagem do prazo ocorreu em 27/07/2021 (mov. 226), operando-se, portanto, a prescrição trienal em 27/07/2024. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos e a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II c/c 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando que os honorários sucumbenciais já incidiram na obrigação objeto dos autos (TJ-PR - APL: 00020142719968160017 Maringá 0002014-27.1996.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07 /2020). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001683-76.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-76.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.376,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): BRUNA PEREIRA DE CASTRO FABIO MARCELINO DECISÃO 1. Oficie-se conforme requerido (mov. 281.1), tendo em vista que as demais diligências realizadas nos autos para a satisfação do débito restaram infrutíferas. A respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÃO JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). NEGATIVA DO JUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MÓDULOS OPERACIONAIS CESDI E RCTO. CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. MÓDULO OPERACIONAL CEP. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. Considerando as tentativas frustradas visando a satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta parcial acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, apenas no que diz respeito ao módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações), que depende de ordem judicial para acesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030793-66.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.07.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA, CONTUDO, QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – ANÁLISE DO PLEITO POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUE SE LIMITOU AO MÓDULO OPERACIONAL RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ONLINE) – CENTRAL NOTARIAL QUE, NO ENTANTO, POSSUI OUTROS MÓDULOS OPERACIONAIS – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO MÓDULO OPERACIONAL DENOMINADO DE CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) – CONSULTA QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL – ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO SUPRAMENCIONADO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE MOSTRA PERTINENTE – RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.08.2021) 2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de julho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001683-76.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-76.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.376,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): BRUNA PEREIRA DE CASTRO FABIO MARCELINO DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no mov. 262.1, tendo em vista as buscas infrutíferas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como porque a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E, ESPECIALMENTE, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1191932-CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - Com a nova redação do art. 655 do CPC, deve o julgador utilizar-se do sistema INFOJUD em busca de bens do executado, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10024960617165001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) 2. Proceda a Secretaria a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF, da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIRPJ e da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa aos autos, com restrição mínima de visibilidade. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo do acima determinado, expeça-se alvará, em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada nos autos (mov. 223.1), observando-se o teor do petitório do mov. 259.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de maio de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 00:00 ATÉ 07/08/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 00:00 ATÉ 07/08/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 00:00 ATÉ 07/08/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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