Procedimento Comum Cível 0003133-67.2019.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003133-67.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:38

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 18:23

Confirmada

22/06/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003133-67.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003133-67.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Sobreveio a manifestação da perita no mov. 225.1, na qual informa que não promoveu a execução da certidão de honorários expedida no mov. 163.1 e que não houve o recebimento dos honorários periciais até o momento. A fim de resguardar a regularidade do pagamento e garantir a inexistência de risco de pagamento em duplicidade, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe eventual pagamento realizado em razão da certidão de honorários expedida no mov. 163.1., porquanto, após a expedição, a parte vencida veio aos autos e promoveu o pagamento dos honorários. Com a resposta: a) Em caso de confirmação de inexistência de pagamento, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da perita judicial; b) Em sendo informado o pagamento, voltem conclusos para deliberação acerca da eventual satisfação da obrigação. Intimem-se. Diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:50

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:50

Outras Decisões

12/06/2026, 17:04

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:16

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003133-67.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003133-67.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido indenização por danos morais” proposta por MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida quando soube que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores. Nunca teve qualquer negócio jurídico com a parte ré, sendo inexistente tal débito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.9). Recebida a inicial ao mov. 8.1 e deferida a pretensão liminar. Citação (mov. 21.1). Audiência de conciliação ao mov. 24.1, a qual restou infrutífera. Contestação apresentada em mov. 26.1, alegando, no mérito, a regularidade da inscrição, ante a contratação e utilização dos serviços. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 26.2/26.3). Impugnação à contestação em mov. 29.1. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção da prova pericial (mov. 34.1) e a parte ré se manteve inerte. Em decisão saneadora, o Juízo fixou os pontos controvertidos; deferiu a produção de prova pericial, e a distribuição do ônus probatório; e, por fim, determinou os atos necessários para o deslinde do feito (mov. 40.1). Juntada do laudo pericial em mov. 139.1, o qual foi homologado em mov. 152.1. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Considerações iniciais Registra-se, de início, que o feito seguiu seu trâmite regular, conforme relatório, inexistindo nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem analisadas. Além disso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Igualmente, o contraditório e a ampla defesa foram observados. Passo, pois, à análise do mérito. 2.2. Do mérito: da (in)existência do débito e da inscrição (in)devida Cinge-se a controvérsia à (in)existência do débito que culminou na negativação do nome da parte autora e, por conseguinte, à (i)legalidade da inscrição realizada, passível, ou não, de reparação moral. Inicialmente, convém registrar que, à vista do que preconizam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) não pairam dúvidas acerca da existência da relação de consumo entre as partes: a parte autora na qualidade de "consumidor por equiparação", pois, conforme alegado, embora não tenha participado da relação negocial/contratual com o fornecedor, sofreu e/ou foi exposta a um acidente de consumo (falha de segurança do produto ou serviço) (art. 17 do CDC), também chamada de “consumidor bystander”, quanto a pessoa exposta a práticas comerciais e contratuais (art. 29 do CDC); e a parte requerida na qualidade “fornecedor”, tendo vista que disponibiliza produto (fabrica, comercializa, importa ou exporta) ou presta serviço no mercado, de forma regular. Destarte, tem-se que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva das normas consumeristas. Pois bem. Aduz a parte autora que desconhece a origem do débito que ocasionou a negativação do seu nome. A parte requerida, por sua vez, em peça contestatória, sustenta a higidez da relação contratual entre as partes. Do acervo probatório, inexiste qualquer elemento apto a comprovar a efetiva contratação pela autora. Isso porque, em que pese o contrato juntado pela ré (mov. 26.2), pela produção da prova pericial, restou comprovada que as digitais constantes no instrumento contratual não são compatíveis com os padrões papiloscópicos da parte autora. Veja-se (mov. 139.1): Destaca-se que a prova foi realizada sob o manto contraditório e da ampla defesa. Além disso, observa-se que a Sra. Perita respondeu todos os quesitos apresentados pelas partes de forma objetiva e clara. Verifica-se, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, inc. I), notadamente pela comprovação da origem da relação jurídica, capaz de refutar / afastar as alegações da parte autora, tendo em vista que não apresentou qualquer documento apto a comprovar eventual negócio jurídico existente entre as partes. Conclui-se, pois, pela inexistência do débito que motivou a negativação do nome da autora, caracterizando, por conseguinte, a prática de ato ilícito pela parte requerida, passível, portanto, de indenização. Neste ponto, destaca-se que é pacífico na jurisprudência de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023 – g.n.) RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) No particular, a inscrição é incontroversa (mov. 1.6) e inexiste comprovação da causa subjacente, pelo que é indevida. Resta, pois, portanto, o ato ilícito (CC, arts. 186 e 927). No que tange a fixação do quantum indenizatório, frisa-se que a indenização direciona ao condão de restituir a vítima pelos danos, como também visa desestimular a prática do ilícito praticado, de modo que sua fixação deve ser razoável e proporcional ao grau da culpa, à extensão do dano, bem como da situação econômica das partes, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da vítima. Destaca-se, outrossim, que inexiste um parâmetro legal para sua fixação, ou seja, cabe ao magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização não pode ser fixada em quantia irrisória, pois ao mesmo tempo que constitua uma punição ao causador do ilícito, a fim de servir de inibidor para futuras transgressões, deve também reparar o abalo moral do autor. Vale dizer, é necessário um equilíbrio entre a punição do agente ofensor e a indenização à vítima. A respeito do tema, Carlos Alberto Bittar leciona[1][1]: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. Assim, partindo de um critério de razoabilidade/proporcionalidade, ao mesmo tempo, para inibir futuros e eventuais ilícitos a serem praticados, sem gerar enriquecimento ilícito, mostra-se razoável a fixação da indenização no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data (média aritmética entre o IGPD-I e INPC) e acrescido de juros de mora de 1% também a partir desta data, uma vez que o valor foi fixado judicialmente nesta oportunidade (art. 407 do Código Civil). Consigna-se, por fim, que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pleiteado pela parte autora é completamente irrazoável para a situação concreta e, caso acolhido, importaria em inequívoco enriquecimento sem causa. Desta forma, a procedência parcial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato/fatura/título n. 0000008163938658, determinando, por conseguinte, o cancelamento imediato da inscrição; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o IGPD-I e INPC a partir deste julgamento (Sum. 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês também a partir desta data, uma vez que o valor foi fixado judicialmente nesta oportunidade (art. 407 do Código Civil). Oficie-se, com urgência, o SPC/SERASA, informando o teor da presente decisão e solicitando o cancelamento imediato da inscrição. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. 220 p.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003133-67.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003133-67.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Após a juntada do laudo pericial (mov. 139.1), a parte requerente manifestou sua concordância quanto aos estudos apresentados pelo expert (mov. 145.1), ao passo que parte requerida impugnou o laudo elaborado (mov. 148.1). Pois bem. A parte requerida limita sua insurgência na alegação de que a análise da cópia do documento pessoal da autora prejudica a análise das assinaturas postas em contrato. Em verdade, denota-se que a parte requerida não traz elementos aptos a descredibilizar o trabalho pericial realizado. Ademais, denota-se que que o estudo apresentado pelo Sr. Perito Judicial albergou suficientemente o objeto fixado pelo Juízo para fins de elaboração do laudo pericial, inclusive com a inclusão de comparativos gráficos, de tal modo que o estudo atingiu seu objetivo precípuo, tornando-se desnecessárias novas diligências pelo profissional nomeado. Assim, ausente qualquer fundamento capaz de descredibilizar o estudo apresentado, rejeito a impugnação de mov. 148.1 e, homologo, por consectário lógico, o laudo pericial de mov. 139.1, porquanto conclusivo. Desse modo, declaro encerrada a fase instrutória. 2. Cumpra-se o contido no item “7” do pronunciamento judicial de mov. 40.1 no tocante ao pagamento dos honorários periciais. 3. Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para julgamento. 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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