Execução de Título Extrajudicial 0002069-32.2013.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002069-32.2013.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES DECISÃO 1. Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para proceder à solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 3. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 3.1. Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3.2. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3.3. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 3.4. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 4. Em sendo negativa, e se requeridas, ficam desde já deferidas as seguintes diligências, nos termos especificados: 5. Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 5.1. Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado, bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 5.2. Em seguida, intime-se o credor para firmar o termo de fiel depositário do bem. 6. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI conforme o requerimento específico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 7. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 8. Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para promover as diligências necessárias para inclusão. 9. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para apresentar matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 9.1. Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 9.2. Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, consoante o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 9.3. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 9.4. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, voltem. 9.5. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, segundo o artigo 876 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda à escrivania, conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 9.6. Manifestado interesse na adjudicação, voltem conclusos para decisão. 9.7. Não pretendendo a adjudicação, deve o exequente indicar a modalidade de alienação. 10. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, fica este deferido. 11. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Solicitadas pesquisas junto ao Banco Central, CVM, Junta Comercial/PR e SNIPER, defiro-as. 12.1. Indefiro, desde já, eventual pedido de consulta ao SREI. 13. Realizado requerimento pela parte, defiro a consulta ao SERP-JUD. 14. Consulta/expedição de ofício para PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRCJUD e Caixa Econômica Federal ficam indeferidos. 15. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação pelo prazo de 1 ano. 16. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente pelo prazo de até 5 anos. 17. Após 5 anos, intime-se pessoalmente o exequente para manifestação. 18. Após o prazo de suspensão, novas diligências ficam desde já deferidas, respeitado o intervalo mínimo de 1 ano. 19. Solicitações em intervalo inferior ficam indeferidas. 20. A repetição depende de adiantamento de custas e não interrompe a prescrição. 21. Persistindo o insucesso, suspendam-se novamente os autos. 22. Intimações e diligências necessárias. Leticia Viana Barato Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com a finalidade de localizar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários para fins de penhora de até 30% dos valores recebíveis. Eventual desconto sobre remuneração ou benefício previdenciário deve observar os limites legais de impenhorabilidade previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo excepcional e condicionado à demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor, o que não restou evidenciado nos autos. 2. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 3. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 3.1. Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 3.2. Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 3.3. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 3.4. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.5. Havendo impugnação, voltem. 3.6. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.7. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. 3.8. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 3.9. Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 3.10. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo, deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 4. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, fica este deferido. 5. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 6. Solicitadas pesquisas junto ao Banco Central (para busca de consórcios em nome da parte executada), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Junta Comercial/PR (para busca de bens/direitos em nome da parte executada), Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), defiro-as. O resultado das pesquisas deve ser apresentado nos autos, independente do resultado. 7. Realizado requerimento pela parte, defiro a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP - JUD). 8. Consulta/expedição de ofício para o PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRCJUD e Caixa Econômica Federal (para informar a existência de saldo em conta do FGTS da parte executada) ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabariam acobertados pela impenhorabilidade legal. 9. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 10. Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 11. Após o decurso de prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 12. Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 (um) ano, contados da última diligência. 13. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. 14. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. 15. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. 16. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES DECISÃO 1. Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, afirmando que o valor bloqueado possui natureza alimentar, pois inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, prejudicando, por conseguinte, a sua subsistência (mov. 317.1-317.12). A parte exequente impugnou as alegações da parte executada (mov. 320.1). Oportunizada a comprovação das alegações (mov. 323.1), a executada acostou extratos de benefício do INSS (mov. 331.2). Nova impugnação apresentada pela exequente (mov. 94.1). É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Conforme disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. Já o inc. X do mesmo dispositivo legal dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. A despeito do alegado pelo executado – de que a simples localização de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da origem da conta depositada, induz à ilação de que tal quantia é automaticamente impenhorável (mov. 317.1), tenho que tal posicionamento não merece prosperar. Tanto é que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial, estabeleceu algumas premissas norteadoras da aplicação da norma aos valores que estejam dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTACORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Portanto, com esteio no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal numerário é destinado, como reserva de patrimônio, para assegurar o mínimo existencial. No caso dos autos, contudo, a parte executada não apresentou qualquer comprovação da imprescindibilidade de tal valor à sua subsistência, nem mesmo que o valor bloqueado era, de fato, oriundo de seu labor ou de sua aposentadoria. Em verdade, denota-se que os executados juntaram holerites e extratos bancários avulsos, sem a comprovação de que a penhora ocorrida nos autos tenha atingido especificamente verba impenhorável existente em conta naquele exato momento. A exemplo, consigno que o executado Alvaro, em que pese comprove receber benefício previdenciário (mov. 331.2), não comprovou que a penhora tenha atingido o valor depositado pelo INSS em sua conta bancária. Igualmente, o executado Eduardo somente colaciona extratos bancários, sem, contudo, comprovar que o bloqueio atingiu eventual salário ou aposentadoria (mov. 317.5 e 317.6). Desta forma, à míngua de elementos que evidenciem que a quantia penhorada se trate de verba impenhorável, não há o que se falar em declaração de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade (mov. 317.1). 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado, em favor do exequente e, após, intime-se para que, em 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, defiro o pedido de mov. 285.1 no que tange à liberação do valor de R$ 2.138,36 (dois mil, cento e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) bloqueado em conta de titularidade da executada Eva, porquanto sua impenhorabilidade tenha sido reconhecida em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento (mov. 313.1). 1.1. Promova-se o desbloqueio dos valores em favor da executada, por meio do sistema Sisbajud, ou, não sendo possível, expeça-se alvará de transferência eletrônico. 2. No mais, quanto aos executados Alvaro e Eduardo e aos valores remanescentes de titularidade da devedora Eva, extraio da manifestação e documentos colacionados em mov. 317.1/317.12, que os devedores se limitam a afirmar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prejudicando, por conseguinte, a sua subsistência. Pois bem. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis (cf. art. 833, inc. IV do CPC), pois possuem natureza alimentar, não sendo possível, inclusive, penhora de determinado percentual, visto que oferece risco à subsistência do executado. No particular, muito embora os executados aleguem a impenhorabilidade dos valores localizados em sua conta-corrente, deixou de comprovar que os valores penhorados atingiram, de fato, seus salários e/ou aposentadoria. Gize-se que juntada de holerites e extratos bancários avulsos, sem a comprovação de que a penhora ocorrida nos autos tenha atingido especificamente verba impenhorável existente em conta naquele exato momento, impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Dessa forma, oportunizo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias para que colacione aos autos os extratos bancários/holerites que comprovem a origem e a impenhorabilidade dos valores. 3. Com a manifestação da executada, intime-se a parte exequente. 4. Oportunamente, conclusos, com anotação de urgência. 5. Diligências necessárias. Catanduva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Exequente: Banco do Brasil S/A Executados: ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 286.1) em face de decisão de mov. 281.1, a qual rejeitou a impugnação ao bloqueio dos ativos financeiros apresentada ao mov. 277.1. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a existência de contradição, uma vez que em decisão reconheceu a impenhorabilidade absoluta da verba remuneratória, todavia, apontou a ausência de demonstração da origem da verba bloqueada. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões em mov. 289.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. No particular, a parte embargante pretende a reforma da decisão, por inconformismo, o que deve ser deduzido por via própria. Com efeito, não se vislumbra qualquer contradição na decisão vergastada, exsurgindo a pretensão de rediscussão da matéria decidida. As razões de fato e de direito que levaram a conclusão obtida na decisão impugnada estão bem explicitadas em sua fundamentação. 3. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES DECISÃO 1. Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Afirmam que a verba bloqueada tem origem salarial com caráter alimentar, a qual é utilizada para seu sustento e para pagamento de uma auxiliar doméstica. Alega que recebe ajuda de seu filho, o executado Eduardo Lopes Ferreira Souto, juntou comprovante de transferência, o holerite de Eva e de sua funcionária. Declara que o valor penhorado está sobre a égide do inciso X do art. 833 d o CPC. Ao final requereu o desbloqueio dos valores de titularidade de Eva Loopes, determinando a impenhorabilidade dessas. A parte exequente afirma que os executados não desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade (mov. 279). É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Os valores decorrentes de salários e/ou remunerações são absolutamente impenhoráveis (cf. art. 833, inc. IV do CPC), pois possuem natureza alimentar, não sendo possível, inclusive, penhora de determinado percentual, visto que oferece risco à subsistência do executado. No particular, o executado comprovou a sua atuação como administradora da empresa “Brasilusa Comércio de Tecidos LTDA”, todavia, não demonstrou que sua remuneração é depositada na conta bancária bloqueada via Sisbajud. Logo, não há comprovação de que valor bloqueado era proveniente da aludida remuneração, pois, não foram juntados extratos bancários, os quais poderiam comprovar sua origem. Ademais, verifica-se que a quantia bloqueada da conta da executada corresponde a R$ 4.194,11 (quatro mil e cento e noventa e quatro reais e onze centavos), sendo que, em seu holerite, o valor liquido de seus vencimentos consta R$ 2.138,36 (dois mil e centro e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Conclui-se, desta forma, que a sua remuneração se mistura com outras – as quais não foram comprovadas -, de modo que não há como definir se o bloqueio recaiu sobre a remuneração dita como verba alimentar. Vale dizer, portanto, que os valores bloqueados são penhoráveis, porquanto ausente a demonstração de sua origem. Registra-se, por oportuno, que, ao que tudo indica, a remuneração mensal da executada não é composta exclusivamente pelos serviços prestados à empresa “Brasilusa Comércio de Tecidos LTDA”, bem como da ajuda mensal que alega receber de seu filho. Assim, a rejeição da impugnação à penhora é medida que se impõe. 3. Desta forma, rejeito a impugnação à penhora apresentada e, consequentemente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 indefiro o pedido de desbloqueio. 4. Intime-se o executado para ciência. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 6. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES 1. Tendo em vista que a última pesquisa aconteceu em setembro de 2016 (seq. 129), defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002069-32.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-32.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.525,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALVARO MOREIRA FERREIRA SOUTO EDUARDO LOPES FERREIRASOUTO EVA LOPES 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente William George Nichele Figueroa Magistrado

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Depósito de Bens/Dinheiro

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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