Cumprimento de sentença 0026092-83.2013.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026092-83.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026092-83.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026092-83.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): Edenilson de Paula Executado(s): Oos Comércio de Materiais de Construção Ltda 1. A prescrição da execução se regula pelo mesmo prazo da prescrição da ação (CC, art. 206-A). No caso, cuida-se de execução de sentença de obrigação decorrente de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional é de 3 anos (CC, art. 206, § 3º, IV). A parte exequente deixou de impulsionar a execução a partir de 8 de maio de 2015 quando se frustraram os meios para intimá-lo sobre o resultado negativo da diligência de penhora por oficial de justiça (seqs. 37 e 40). Assim, operou-se a prescrição intercorrente desde 8 de maio de 2018. Por outro lado, em face da relação de consumo entre as partes, a prescrição intercorrente relativa à ação de indenização por defeito na prestação do serviço se consumou no prazo quinquenal do art. 27 do CDC (em 8 de maio de 2020). 2. Este juízo declara extinta a execução de sentença por força da prescrição intercorrente (Lei 9.099/95, art. 52, caput c/c CPC, art. 924, V). 3. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento da penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º). 4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 20 de junho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Arquivamento

20/06/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026092-83.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026092-83.2013.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): Edenilson de Paula Executado(s): Oos Comércio de Materiais de Construção Ltda 1. Intime-se o exequente por meio do número de telefone informado na petição inicial (mov. 1.1). Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:56

Documento (Certidão)

11/03/2022, 14:55

Mero expediente

10/03/2022, 15:25

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026092-83.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$8.970,00 Exequente(s): Edenilson de Paula Executado(s): Oos Comércio de Materiais de Construção Ltda 1. Em razão do desarquivamento dos autos, à parte exequente para que, no prazo de 5 dias, solicite o que entender cabível para o prosseguimento da execução ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2. Manifestando desejo pela continuidade do processo, apresente cálculo atualizado do débito. 3. Intime-se. Ponta Grossa, 09 de dezembro de 2021. Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

10/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 23:34

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 11:10

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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