Execução de Título Extrajudicial 0006133-14.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006133-14.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 12:31

Documento (Informações)

12/05/2023, 09:20

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 08:55

Confirmada

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente no contrato de prestação de serviços que instrui a inicial. Verifica-se que a obrigação de pagar constante no contrato não possui termo certo. Constam, ainda, outros serviços em relação a parte, cujos valores são incluídos na execução. A obrigação objeto da execução carece de certeza. Não consta o vencimento da obrigação no contrato, nem dos demais serviços da relação anexada àquele documento. A obrigação seria paga através de boletos que foram entregues à parte executada. No entanto, não há cópia de tal relação, nem dos boletos, para se verificar o vencimento das respectivas prestações. Deste modo, não é possível verificar a exigibilidade da obrigação em execução e o termo inicial da correção monetária e juros apenas com base no título posto em execução. A falta de certeza da obrigação em execução importa na ausência de pressuposto processual. 2. Este juízo julga extinta a execução com base nos arts. 52, caput da Lei 9.099/95 c/c 485, IV do CPC. 3. Intime-se a parte exequente.

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 12:31

Ausência de pressupostos processuais

05/04/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 10:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2023, 19:45

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:23

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 13:16

Documento (Certidão)

10/12/2022, 19:52

Confirmada

10/12/2022, 19:44

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006133-14.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006133-14.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.585,06 Exequente(s): LMLM CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA ME Executado(s): ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes (art. 77 do CPC), que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do NCPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 e ss. do CPC). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do NCPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do NCPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846, §§ 2º, 3º do NCPC. 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do NCPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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