Execução de Título Extrajudicial 0000488-04.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000488-04.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 17:33

Documento (Informações)

14/09/2022, 17:32

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 16:50

Trânsito em julgado

01/09/2022, 14:41

Trânsito em julgado

01/09/2022, 14:41

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 18:21

Confirmada

15/08/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000488-04.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.250,00 Exequente(s): Luiz Benedito Ferro Executado(s): LUCINÉIA DA LUZ FREITAS Homologo o pedido de extinção do feito e determino o arquivamento dos presentes Autos n.º 0000488-04.2021.8.16.0064 em que figuram como partes Luiz Benedito Ferro e Lucinéia da Luz Freitas, o que faço em conformidade ao disposto no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. Sem custas ou honorários. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 18:49

Desistência

11/08/2022, 17:55

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000488-04.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.250,00 Exequente(s): Luiz Benedito Ferro Executado(s): LUCINÉIA DA LUZ FREITAS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em nove promissórias (parcelas 03/24 a 11/24). Demonstrou a executada estar em posse das promissórias 01/24; 02/24 e 03/24, sendo apenas esta última objeto de execução no feito (mov. 56.3). Pois bem, como demonstrou a executada ter resgatado o título em questão (3ª nota promissória), imperioso considerar o pagamento deste título. Neste sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. NOTA PROMISSÓRIA QUE PERMANECE NA POSSE DO EXEQUENTE. NÃO RESGATE PELO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 319, 321 E 324 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 39 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. COMPROVANTE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE VINCULA AO TÍTULO, CUJO VALOR É SUPERIOR AO DEPÓSITO, E SOBRE O QUAL AINDA INCIDIRAM JUROS. PAGADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029392-83.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO VITOR TOFFOLI - J. 02.03.2015). (Destaquei). “CANCELAMENTO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESGATE DO TÍTULO. COMPROVANTES ACESSÓRIOS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A preliminar argüida vai afastada, na medida em que somente nas hipóteses expressamente alinhadas nos arts. 195 e 392, parágrafo único, do CPC, é admissível o desentranhamento de documentos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, ao autor, pois daí se tirará a certeza para provimento do pedido postulado na inicial. Esta certeza foi demonstrada pelo demandante, ora recorrido, que juntou às fls. 20/51 notas promissórias resgatadas e outros elementos tidos como acessórios, tais como recibos, comprovantes de pagamento do REFIS que podem comprovar o adimplemento da obrigação contida no contrato, garantido por nota promissória. No caso, esses elementos podem ser considerados como comprovantes do acerto na quitação do débito. APELO IMPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70005776224, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 23-06-2003). (Destaquei). Ao fim, destaco serem idênticas as notas promissórias do mov. 56.3, pág. 01 e no mov. 1.4, pág. 01, não se verificando as divergências alegadas pelo exequente, as quais restam desacolhidas. Além disso, sobretudo, não se verifica qualquer pecha de má-fé da devedora. 2. Junte o exequente conta atualizada (abatida a nota promissória 03/24, considerada quitada, acima), em 05 dias. 3. Após, cumpra-se a decisão do mov. 18.1, n.º 5.2 e seguintes. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000488-04.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.250,00 Exequente(s): Luiz Benedito Ferro Executado(s): LUCINEIA DA LUZ FREITAS 1. Acolho a emenda dos mov. 13.1/2 e 16.1. Retificações necessárias. 2. Tratando-se de credor com idade superior a 60 (sessenta) anos, confira-se prioridade na tramitação de todos os atos e diligências do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 1.3). Anote-se. 3. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). 4. "Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado." (artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil). 5. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 5.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 5.2. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 5.2.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), a devedora será intimada para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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