Procedimento Comum Cível 0006025-47.2011.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006025-47.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:23

Confirmada

29/01/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 20:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:25

Confirmada

05/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:01

Documento (Certidão)

24/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0006025-47.2011.8.16.0026 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de AIRTON SARNIK, AMALIA KRUL SARNIK, ANTONIO CROVADOR, CECILIA CROVADOR BOARÃO, IZABEL CROVADOR BOARÃO, LUIZA CROVADOR QUILLÓ, MARIA CROVADOR BRONHOLO, RAFAEL ROLIM COELHO, ROQUE SARNIK e SANTO CROVADOR, todos qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em síntese, que o imóvel de propriedade dos expropriados, que transcrita junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo, foi declarado de utilidade pública, através do decreto Municipal nº 246/2010, publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2010, para fins de ampliação de sistemas de esgotos sanitários, através de instalação de trecho de rede de coleta de esgotos sanitários. Pugnou, assim, pela declaração da constituição da servidão, mediante o pagamento de justa indenização, e imissão provisória na posse em sede liminar. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.3). Recebida a inicial e determinada a realização de avaliação judicial (mov. 1.6, fls. 45/46), tendo sido juntado laudo de avaliação ao mov. 1.9, fls. 52. Deferida a imissão provisória na posse do imóvel objeto da servidão (mov. 1.12, fls. 59). Airton Sarnik e Amalia Krul Sarnik apresentaram contestação e juntaram documentos (mov. 1.14/1.16). O auto de imissão provisória na posse foi lavrado ao mov. 1.17, fls. 100/102, e restou certificado a citação de Maria Crovador Bronholo, Luiza CrovadorQuilló e Amalia Krul Sarnik, bem como inocorrente a citação de Antonio Sarnik, Luci Crovador, Antonio Quilló, Cecília Crovador Boarão, José Boarão, Izabel Crovador Boarão e Angelo Boarão, em razão do falecimento destes. Por fim, certificado que Antonio Crovador não reside mais na localidade indicada. Na sequência, o Juízo deferiu o pedido de suspensão do feito para regularização do polo passivo, por conta do falecimento dos réus. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento, os requeridos Antonio Sarnik e Amalia Krul Sarnik indicaram o endereço dos requeridos (mov. 1.19). Determinada a citação dos herdeiros indicados ao mov. 1.19, fls. 107/109. Informado o falecimento do requerido Antonio Sarnik e habilitado os herdeiros (seq. 87). Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, tão somente em relação a Ildefonso Chela e Adenir Aparecida da Costa Chela (mov. 176.1). Certidão indicando as citações e tentativas de citações dos expropriados e herdeiros (mov. 238.1). Expedido edital para citação de Rafael Rolin Coelho (mov. 252.2). Oportunizada a especificação de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 288.1 e 289.1). Vieram conclusos os autos. Relatado. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXIV, disciplina sobre a desapropriação por utilidade pública: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. A matéria também é regida pelo Código Civil, em seu artigo 1228, § 3º e artigo 1275, inciso V: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (...) § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (...) V - por desapropriação. Ademais, a desapropriação é regulamentada pelo Decreto-lei nº 3365/41. A desapropriação é possível nos casos de utilidade pública, bem como a constituição de servidão administrativa, devendo, para tanto, o expropriante indenizar, de forma justa, a parte expropriada. Depreende-se dos autos que, nos termos do Decreto Municipal 246/2010, foi autorizada a servidão administrativa da área de 145,16 m², de propriedade dos expropriados, estando o imóvel na seguinte situação: dentro de parte ideal de terreno rural, com área superficial de 21.931,25 m², situado no quarteirão Nossa Senhora do Pilar, Município de Campo Largo, constante na matrícula nº 11.906do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, uma área com 145,16 m². Não houve impugnação quanto ao procedimento de desapropriação. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho, “Servidão Administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo” (Manual de direito administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 915). Cuida-se, portanto, de uma espécie de intervenção do Poder Público na propriedade privada que impõe ao expropriado restrição ao uso de seu imóvel para atendimento dos interesses gerais dos administrados. A propriedade é mantida com o particular, mas é onerada com o uso público, motivo pelo qual se indeniza o prejuízo que este uso efetivamente causar ao imóvel serviente, e não a propriedade em si. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella di Pietro destaca: Quando a servidão decorre de contrato ou decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus proprietários estão sofrendo prejuízo em benefício da coletividade. Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu; não há o que indenizar. (Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 381). No que se refere à indenização, vale ressaltar que o artigo 40 do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece que a constituição de servidões deve ser regida pelas disposições legais que tratam de desapropriação. Desse modo, devem ser aplicados os mesmos princípios e fundamentos adotados na desapropriação. Por sua vez, prevê o artigo 27 do Decreto-Lei citado acima que: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.Com relação a indenização a ser paga pela área desapropriada, é certo que esta deve ser justa, suprimindo, assim a perda do ius fruendi da área de servidão, ou seja, da impossibilidade de uso e fruição do imóvel, bem como de eventuais riscos decorrentes da presença, em seu imóvel, de instalações potencialmente perigosas. Segundo o Laudo de Avaliação acostado no mov. 1.9, fls. 52, o avaliador judicial atribuiu o valor total de R$ 8.648,00 (oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais) à faixa de servidão indicada na inicial, valor este que já se encontra depositado nos autos, não havendo impugnação acerca da avaliação. Com isso, considerando a ausência de impugnação acerca do valor avaliado, tenho por correto o valor atribuído no Laudo de Avaliação supracitado, sendo que o preço arbitrado reflete justa indenização que atende aos interesses do particular, pois abrange o valor real do bem mediante verificação da localização, características do terreno e pesquisa de valores dos imóveis da região. Por fim, o Espólio de Antonio Sarnik e Amália Krul Sarnik formulou pedido em contestação, para que o valor total da indenização seja atribuído a eles, sob o argumento de que toda a área constante na servidão corresponde à área sobre a qual os requeridos Antonio e Amália exerceram a posse e a propriedade. O referido pedido não foi impugnado pelos demais expropriados. Considerando que a área expropriada integra uma área que se encontra dentre de parte ideal de terreno que resultantes da divisão de uma área superior de 7 (sete) alqueires e dividida em diversas transcrições, e que a expropriação recaiu sobre a faixa de terreno pertencente aos contestantes, conforme se vislumbra dos documentos de seq. 1.16, é certo que o valor da indenização deve ser conferido àqueles, sendo que os demais expropriados que compõem o polo passivo são aqueles cujos nomes constam na matrícula mãe do imóvel e que não exercem a posse e propriedade sobre a faixa de área expropriada. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declararconstituída a servidão administrativa, em favor da parte autora, da área de 145,16m² que se encontra dentro de parte ideal de terreno rural, com área superficial de 21.931,25 m², situado no quarteirão Nossa Senhora do Pilar, Município de Campo Largo, constante na matrícula nº 11.906 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo, mediante o pagamento de indenização aos expropriados Espólio de Antonio Sarnik e Amália Krul Sarnik no importe de R$ 8.648,00 (oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais), acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença, e correção monetária pelo índice IPCA-E, incidente a partir da data do laudo de avaliação. Havendo necessidade, intime-se a parte autora para realizar a complementação do depósito, após a juntada de certidão dando conta do valor atualizado disponível em conta vinculada aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Servirá a presente sentença de título para transcrição no registro imobiliário. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para realizar a averbação da presente decisão a ser encaminhado via sistema mensageiro. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, de modo a possibilitar a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em favor do Espólio de Antonio Sarnik e Amália Krul Sarnik. Também, expeça-se mandado para a imissão definitiva na posse do imóvel e para o registro da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campo Largo, datado eletronicamente.Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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