Execução Fiscal 0001024-06.2016.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0001024-06.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001024-06.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001024-06.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$9.794,95 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Vital José Viana SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO AGUA E TERRA,, qualificado nos autos, em face de Vital José Viana,. Instada, a parte exequente não se opôs sobre a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Vislumbra-se na espécie que houve o transcurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses, vejamos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Sendo assim, após a ausência de localização de bens da parte executada, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. É o que preconiza o julgado do Superior Tribunal de Justiça, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Assim, no presente caso houve o transcurso de mais 6 (seis) anos, somado o prazo de suspensão e prescrição, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. 3. Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão da Fazenda Pública e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, custas pela parte executada. 5. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001024-06.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001024-06.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$9.794,95 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Vital José Viana DECISÃO 1. A parte exequente requer a consulta e bloqueio via SISBAJUD. Não há vedação legal para renovação de pesquisas com vistas à localização de bens de propriedade do executado. Todavia, a jurisprudência orienta que tais diligências devem se ater à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO.Transcorrido mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Bacenjud. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026099-88.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.07.2020) A última pesquisa de valores em depósito se deu em 10/2020. É razoável supor que a situação pode ter se alterado. Defiro o pedido. Nos termos do Art. 854, do CPC, também defiro o pedido de juntada de extrato de aplicações financeiras em nome do executado, anotando-se o sigilo externo dos resultados. Nesse sentido: PROCESSO – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários para verificação de movimentação financeira da parte executada por meio do Sistema Sisbajud - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 – SEP, do CNJ, de "informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal" (cf. https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud), como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CCP/2015, com correspondência no art. 665-A, do CPC/1973 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte credora agravante de pesquisa pelo sistema Sisbajud, com disponibilização dos extratos bancários das contas pertencentes à parte devedora agravada, como medida para subsidiar a penhora em dinheiro ou em aplicações financeiras da parte executada, ainda mais em situação em que o patrimônio declarado pela parte devedora é elevado e não houve a localização de bens em ativos financeiros de sua titularidade. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21569203620218260000 SP 2156920-36.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 23/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) 2. Proceda-se a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do executado, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. A penhora será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a esta magistrada para aprovação e protocolo. 2.2. Decorridos 10 (dez) dias, deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos em dinheiro ou em aplicações, informando tal fato ao juízo. 2.3. Restando frutífero o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 2.4. Se necessário, expeça-se ofício à instituição financeira para bloqueio dos ativos, limitado ao valor da execução. 3. Após, abra-se vista dos autos a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, caso a penhora seja infrutífera, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano. 4. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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