Execução Fiscal 0001626-70.2011.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0001626-70.2011.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001626-70.2011.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001626-70.2011.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$1.573,08 Exequente(s): Município de Lunardelli/PR Executado(s): M.A. Leiroz Panificadora Me DECISÃO 1. Ciente o juízo a respeito dos resultados da pesquisa INFOJUDI. O exequente requer a renovação da pesquisa SISBAJUD, incluindo ativos financeiros depositados em Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM). Não há vedação legal para renovação de pesquisas com vistas à localização de bens de propriedade do executado. Todavia, a jurisprudência orienta que tais diligências devem se ater à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO.Transcorrido mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Bacenjud. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026099-88.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.07.2020) A última pesquisa de ativos financeiros foi feita em 13/08/2020 (mov. 149). Ou seja, há quase 1 (um) ano. Entende que nesse interregno pode ter havido mudança na situação financeira da executada. Defiro integralmente o pedido[1]. 2. Proceda-se a penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma do artigo 835, incisos I e III, do Código de Processo Civil. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a esta magistrada para aprovação e protocolo. 2.2. Decorridos 10 (dez) dias, deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 2.3. Restando frutífero o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 3. Após, abra-se vista dos autos a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Bloqueio permanente – Admissibilidade – É viável o bloqueio de créditos futuros por meio de ordens consecutivas emitidas até o atingimento do valor determinado, conforme autorização do BACEN e previsão expressa no antigo Comunicado CG nº 1788/2017 – Possibilidade de utilização do sistema Sisbajud para consulta e bloqueio de ativos financeiros junto a sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM) – Decisão reformada – Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22639913420208260000 SP 2263991-34.2020.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)

30/08/2021, 00:00

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