Execução de Título Extrajudicial 0052411-16.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052411-16.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0052411-16.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052411-16.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.098.547,35 Exequente(s): TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CPF/CNPJ: 10.469.471/0001-05) Executado(s): ALEXANDRE FERNANDES, (CPF/CNPJ: 812.151.429-00) CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTAS E MAQUINAS ELETR. L (CPF/CNPJ: 08.607.951/0001-35) DEISE ZUQUI (CPF/CNPJ: 054.534.259-70) Terceiro(s): CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.425.875/0001-35) ZUQUIBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 85.490.423/0001-90) Sequencial: 8030 Vistos para decisão. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Bradesco Seguros S/A para que transfira os valores constantes nos contratos dos seguros de vida cancelados em nome dos executados ALEXANDRE FERNANDES, e DEISE ZUQUI (mov. 317.1). Pois bem. 1. Os contratos de Seguro de Vida tratam-se de expectativa de direito, amparado pela impenhorabilidade conforme disposto no art. 833, VI do CPC. Contudo, no caso em tela, verifica-se que os contratos de titularidade dos executados se encontram cancelados, sendo possível e viável a sua penhora. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO CREDOR DE PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO DE TITULARIDADE DE UM DOS EXECUTADOS. CANCELAMENTO DO SEGURO. PERDA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO ART. 833, VI, DO CPC. VERBA ORIUNDA DE RESSARCIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. A verba securitária protegida pela impenhorabilidade no ordenamento jurídico pátrio diz respeito ao caso em que o segurado falece e o prêmio é recebido pelo beneficiário, possuindo referida verba caráter alimentar. Tal situação não se confunde com o cancelamento da apólice durante sua vigência pelo próprio segurado, quando lhe serão ressarcidos os valores até então adimplidos, restando permitida a penhora de tal numerário, circunstância configurada nos presentes autos. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044261-92.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2024) – grifei. 3. Assim sendo, defiro o petitório de mov. 317, determinando a penhora dos valores constantes nos contratos de seguro de vida cancelados, e titularidade dos executados ALEXANDRE FERNANDES, e DEISE ZUQUI. 4. Expeça-se ofício à BRADESCO SEGUROS S.A, instituição responsável pela manutenção dos contratos de seguro de vida, para que proceda a penhora dos referidos saldos dos contratos informados ao mov. 314.1, bem como deposite os respectivos montantes em conta judicial vinculada aos autos. 5. Sobrevindo resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Ainda, intime-se a parte executada pessoalmente, ou através de procurador caso possua, acerca da penhora efetuada para que apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. No mais, cumpra-se, no que por pertinente, a portaria nº 01/2026 deste juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB - 318

01/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:23

deferimento

19/06/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:00

Confirmada

18/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:35

Confirmada

05/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052411-16.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052411-16.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.051.261,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Executado(s): ALEXANDRE FERNANDES, CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTAS E MAQUINAS ELETR. L DEISE ZUQUI Vistos. 1. Ciente (seq. 174.1). Anote-se. 1.1. No mais, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. 2. Requerendo o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, desde já, concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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