Execução de Título Extrajudicial 0022936-09.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022936-09.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022936-09.2021.8.16.0019 1. Este juízo não considera intimada a executada para fins do despacho de seq. 261, pois não houve confirmação da identidade da destinatária na intimação pelo WhatsApp, requisito para que a intimação seja válida. Assim, não se aplicam, por ora, as sanções requeridas na petição de seq. 270. 2. Atenda-se ao pedido de nova tentativa de penhora online pelo Sisbajud e de declaração de imposto de renda pelo Infojud. A consulta ao Renajud já foi realizada e a simplicidade do procedimento do juizado não permite que seja renovada pelo simples decurso de tempo. 3. Intime-se a exequente. Ponta Grossa, 23 de junho de 2026# Pedro Henrique Betio Magistrado

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:41

Outras Decisões

23/06/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 20:05

Confirmada

09/05/2026, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:59

Confirmada

04/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022936-09.2021.8.16.0019 Intime-se a a executada de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar sobre a petição de seq. 259. Ponta Grossa, 22 de abril de 2026# Pedro Henrique Betio Magistrado

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:46

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022936-09.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022936-09.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.237,96 Exequente(s): Leila Cavasotti Almeida Executado(s): Amanda Paola Stefanovicz 1. Este juízo indefere as medidas coercitivas como suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e débito. Tais medidas somente se justificam depois de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. E, além disso, somente no caso em que a parte executada deliberadamente deixa de satisfazer a obrigação embora reúna condições de fazê-lo. Isto se evidencia quando ostenta patrimônio, ou aufere renda considerável, mas não possui bens em seu nome. Por fim, tais medidas não são compatíveis com a execução que se processa no juizado. Isto porque no juizado se não são encontrados bens penhoráveis a execução deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). A aplicação daquelas medidas é feita quando não há bens penhoráveis para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, prolongando-se a execução por tempo indefinido até que o faça, o que não é permitido no juizado. Como a parte exequente optou pelo juizado, deve se submeter à sua sistemática processual própria. Quanto à medida de bloqueio de cartões de crédito e débito, além dos impedimentos já mencionados, acrescenta-se a sua inviabilidade por envolver relação contratual com terceiros alheios à execução (banco e administradora de cartão de crédito). 2. Este juízo defere a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que comprove o procedimento para alienação por iniciativa particular do bem penhorado. Ponta Grossa, 08 de abril de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022936-09.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022936-09.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.373,87 Exequente(s): Leila Cavasotti Almeida Executado(s): Amanda Paola Stefanovicz 1. Este juízo indefere o pedido de desbloqueio dos valores retidos no Sisbajud. Quanto ao bloqueio de R$ 632,06 efetivado em 30/01/2023 (seq. 51), que a executada menciona na petição de seq. 56 como de R$ 620,00, não há qualquer comprovação de que tivesse origem em pensão alimentícia, nem mesmo de que houve depósito a tal título na conta em que houve o bloqueio. Verifica-se que não houve bloqueio no bojo desta execução da quantia de R$ 2.746,24. Os bloqueios foram aquele mencionado no parágrafo anterior e mais um de R$ 58,88 em 7/02/2023 (seq. 61), conforme resultado final da repetição automatizada em 10/03/2023. O bloqueio de R$ 58,88 não foi objeto de impugnação pela executada, embora tivesse ciência dele na petição de seq. 56, pois junta o respectivo comprovante nas movs. 56.8 e 56.9. 2. Transfiram-se as quantias bloqueadas para conta judicial a fim de que sejam convertidas em penhora. 3. Este juízo indefere o pedido formulado na petição de seq. 52 de requisição de informações sobre bens imóveis ou a consulta judicial a sistemas tal fim como SREI, ARIPAR, IRIB, CENSEC ou assemelhados. Trata-se de informação sobre dados constantes em registro público, que pode ser obtida ou consultada diretamente pela parte, inclusive por acesso aos sistemas mencionados. Não se justifica, portanto, a requisição ou consulta pelo juízo. 4. O pedido de consulta ao Infojud sobre declaração imposto de renda, também requerido na petição de seq. 52, está previamente deferido no item 3, "b" do despacho de seq. 10, mas apenas quanto à última declaração, o que pode ser atendido desde logo. A consulta de declaração de imposto de renda anterior à última deve ser justificada. Como se trata de documento protegido por sigilo fiscal, o acesso deve se restringir ao que for estritamente necessário à execução e esta, de regra, deve incidir sobre o patrimônio atual da parte executada. 5. A inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA, igualmente pedida na petição de seq. 52, também está previamente deferida no item 3, "e" do despacho de seq. 10. Atenda-se. 6. É indeferida a liberação à exequente dos valores bloqueados, porque devem ser convertidos em penhora, como determinado no item 2 desta decisão. Assim, a entrega à exequente deve se dar depois da oportunidade para embargos à execução, que são interpostos na audiência do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 7. Este juízo indefere o pedido de penhora sobre 30% do salário da executada (seq. 58). A medida se destina a propiciar penhora sobre verba que a lei declara impenhorável e diretamente na fonte de pagamento. Pretende-se compelir a parte executada a quitar dívida civil mediante desconto compulsório em parte de seu salário, provento ou benefício previdenciário. O contido no enunciado 8 da Turma Recursal Plena/PR pode ser admitido, mas sempre em caráter excepcional. Ou seja, depois de esgotados os meios usuais de localização de bens penhoráveis (Sisbajud, Renajud, Infojud e diligência de penhora por oficial de justiça dos quais os dois últimos ainda não foram realizados) e que o desconto pretendido não venha a comprometer a subsistência da parte executada e de sua família. 8. Por fim, é indeferido o desentranhamento do documento de mov. 56.10 (seq. 60). Não foi apresentado como prova de fatos alegados pela executada, pois sequer é mencionado na sua petição de seq. 56. Como se trata de endereço declarado por ela como seu, as intimações enviadas a este serão válidas. E caso não seja ali encontrada ou os seus bens, o documento servirá de prova de eventual litigância de má-fé. 9. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 14 de junho de 2023. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022936-09.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022936-09.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.412,00 Exequente(s): Leila Cavasotti Almeida Executado(s): Amanda Paola Stefanovicz 1. Cite-se a reclamada, eletronicamente (por meio do n° de telefone/e-mail indicado em mov. último), para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95). Na citação eletrônica, a Secretaria deverá observar, rigorosamente, o contido na Instrução Normativa 073/2021 da CGJ/TJPR, em especial o art. 5°: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 2. Decorrido o prazo de 48 horas sem confirmação da identidade da citanda (inciso I), cite-se por carta com ARMP (art. 246, §1°-A, I, do CPC). 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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