Execução Fiscal 0004595-65.2020.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0004595-65.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004595-65.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-65.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$989,30 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): VANIA C L GRAVA ME VANIA CONCEIÇAO DE LIMA GRAVA Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora, dos bens que guarnecem a residência/empresa em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, no endereço indicado pela exequente, conforme requerido. 2. Positiva a diligência acima, intime-se a parte executada a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 3. Negativa a diligência, deverá o Sr. Oficial constatar os bens que guarnecem o estabelecimento/residência do executado, consoante as disposições legais do art. 836, §1°, do CPC. Ademais, em se tratando de empresa executada deverá constatar se encerrou suas atividades e, havendo outro estabelecimento ou empresa instalada no local, deverá informar o ramo de atividade, o nome fantasia e seu representante legal. 4. Caso requerido, defiro deste já a expedição de RPV para o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça, devendo ser observado, no que for pertinente, o Decreto Judiciário nº. 75/2023. 4.1. Expeça-se ofício requisitório ao Município exequente, com a advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. 5. Finda a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação dando prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos. 1. Recentemente foi publicada a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, além disso ocorreu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que superou o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor, firmando a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Através da leitura da tese jurídica mencionada em conjunto a Resolução nº 547 do CNJ, entende-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal abaixo de R$ 10.000,00 somente está presente quando, antes do ajuizamento, a Fazenda Pública demonstrar de forma contundente a necessidade e a pertinência em recorrer ao Poder Judiciário, o que se dá através do exaurimento das providencias estabelecidas no item “2” do Tema 1184, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. O que, por ora, não se vislumbra no caso dos autos. A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) é obrigatória, uma vez que apresenta eficácia vinculante, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, inclusive em execuções fiscais já em tramitação, conforme disposto no item “3” da mencionada tese jurídica. Além disso, o art. 1º, §1º da Resolução nº 547 do CNJ prevê a extinção da execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 2. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção das medidas estabelecidas no item “2” do Tema 1184, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). 2.1. O silêncio da parte exequente importará na extinção no feito. 3. Em contrapartida, caso seja requerido pela exequente, autorizo de plano a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adoção das medidas previstas no item “2” em cumprimento ao item “3” do Tema 1184 do STF. 3.1. Com o transcurso do prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004595-65.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-65.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$989,30 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): VANIA C L GRAVA ME VANIA CONCEIÇAO DE LIMA GRAVA DECISÃO Vistos. 1. De acordo com o regulamento do RENAJUD, o Poder Judiciário pode determinar, via sistema, ordens de restrição de transferência, licenciamento e circulação, além da averbação de registro de penhora de veículos. As medidas restritivas têm objetivos diferentes: a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM (guarda semelhança com o gravame do contrato de alienação fiduciária que impede a transferência de propriedade do veículo); a restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; e a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o deferimento da restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para facilitar a satisfação do crédito na execução. Nesse sentido, destaca-se: EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) No caso dos autos, verifica-se que o veículo penhorado na seq. 77.1 não foi localizado, tampouco se sabe seu atual paradeiro, conforme se depreende da certidão de mov. 117.1. Assim, verifico que a medida pleiteada se mostra como efetiva para viabilizar a localização, apreensão e expropriação do veículo penhorado, preservando suas condições, bem como garantindo o resultado útil do processo. Ressalto, ademais, que a medida é legítima, uma vez que decorre do poder geral de cautela, além de ser reversível. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 154.1. 3.1. À Secretaria para que realize a restrição de circulação, via RENAJUD, Do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa AWH2371 (seq. 77.1), cujo extrato deverá ser juntado aos autos. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004595-65.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004595-65.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$989,30 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): VANIA C L GRAVA ME VANIA CONCEIÇAO DE LIMA GRAVA DECISÃO 1. Não comporta acolhida o requerimento de inscrição do nome da Executada em cadastro de inadimplentes. Embora juridicamente possível a medida (CPC, art. 783, § 3º), observo que, no caso, há penhora registrada e que recai sobre automóvel (mov. 77), de modo que a execução está, ao menos em tese, garantida. E nos termos do § 4º do citado art. 783 do CPC, “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo” (Destaquei). É também nesse sentido o entendimento do eg. TJPR, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TEMA NÃO CONHECIDO. INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD. INDEVIDO, NO FEITO. EXECUÇÃO GARANTIDA. EXCLUSÃO DEFINIDA, NOS TERMOS DO ART. 782, §4º DO CPC. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012927-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021, destaquei). Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 125. 2. A Executada foi intimada por edital acerca da penhora e não se manifestou (movs. 93, 94, 97, 105). 3. Assim, proceda o Sr. Escrivão à nomeação de um dos advogados da lista cadastrada perante aquela escrivania para exercer o cargo de DEFENSOR DATIVO e CURADOR ESPECIAL do Executado. 4. INTIME-SE o referido advogado a respeito e a dizer se aceita o encargo, no prazo de dez dias, devendo, em caso de aceitação, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80), contados da data da aceitação do munus. 5. Não havendo manifestação, providencie a escrivania a nomeação do próximo advogado da lista em questão para exercer o encargo e assim sucessivamente até o que aceitar. 6. Apresentados embargos, concluso para decisão. 7. Em seguida, vista ao Exequente para se oferecer impugnação no prazo de 30 dias, na forma do art. 17 da lei 6.830/80. 8. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

22/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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