Cumprimento de sentença 0023701-29.2011.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023701-29.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 11:32

Documento (Informações)

07/04/2022, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:03

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:08

Confirmada

14/03/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023701-29.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023701-29.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.451,21 Exequente(s): PEDRO MARCIO GRABICOSKI Executado(s): marcio antonio ribeiro Analisando os autos, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque o processo permaneceu arquivado desde 20.11.2013 (mov. 113) até sem que houvesse penhora frutífera (Resp 1.340.533) para efeito de interrupção do prazo prescricional iniciado naquela data ( Recurso Especial n. 1.604.412/SC). Veja-se que o enunciado 150 da súmula do STF já estabelecia antes mesmo da inclusão do art. 206-A do CC pela MP 1.085/2021, que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. No presente caso, a pretensão inicial do autor versava sobre cobrança de honorários advocatícios. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 25 do EAOAB (Lei 8.906/94). Sendo assim, transcorrido prazo superior a 5 anos sem que houvesse penhora, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. Oportuno destacar que neste caso não é aplicável a suspensão prevista no 921 do CPC, diante da especialidade da Lei 9.099/95, que não prevê hipóteses de suspensão das execuções que tramitam sob o rito dos juizados especiais. À vista disso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 921, §5°, do CPC. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se todas as penhoras/restrições existentes e arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 13:11

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:18

Confirmada

26/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023701-29.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023701-29.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.451,21 Exequente(s): PEDRO MARCIO GRABICOSKI Executado(s): marcio antonio ribeiro DESPACHO 1 – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (mov. 48) requerido por PEDRO MARCIO GRABICOSKI em face de MARCIO ANTONIO RIBEIRO. Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD no mov. 62 e RENAJUD no mov. 68. O processo foi arquivado provisoriamente no mov. 113. Posteriormente, foi realizada nova tentativa de penhora via SISBAJUD (mov. 124). O processo foi novamente arquivado provisoriamente no mov. 152 e 156. Por fim, o exequente requereu (mov. 160) nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Decido. 2 – Considerando o que dispõe no artigo 921, §1º e §4º, do CPC, bem como os movimentos 113 e 156, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias. 3 – Após, retornem conclusos para análise da prescrição ou do pedido de mov. 160. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

16/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 12:32

Mero expediente

15/02/2022, 10:28

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023701-29.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023701-29.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.451,21 Exequente(s): PEDRO MARCIO GRABICOSKI Executado(s): marcio antonio ribeiro Analisando os autos, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque o processo permaneceu arquivado desde 20.11.2013 (mov. 113) até sem que houvesse penhora frutífera (Resp 1.340.533) para efeito de interrupção do prazo prescricional iniciado naquela data ( Recurso Especial n. 1.604.412/SC). Veja-se que o enunciado 150 da súmula do STF já estabelecia antes mesmo da inclusão do art. 206-A do CC pela MP 1.085/2021, que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. No presente caso, a pretensão inicial do autor versava sobre cobrança de honorários advocatícios. Desse modo, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 25 do EAOAB (Lei 8.906/94). Sendo assim, transcorrido prazo superior a 5 anos sem que houvesse penhora, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. Oportuno destacar que neste caso não é aplicável a suspensão prevista no 921 do CPC, diante da especialidade da Lei 9.099/95, que não prevê hipóteses de suspensão das execuções que tramitam sob o rito dos juizados especiais. À vista disso, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 921, §5°, do CPC. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se todas as penhoras/restrições existentes e arquivem-se com as comunicações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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