Execução de Título Extrajudicial 0016608-20.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016608-20.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016608-20.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016608-20.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$112.965,07 Exequente(s): BEREHULKA & AGOSTINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): BRASILPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 1. À seq. 80.1, a executada requereu o desbloqueio do valor constrito em duplicidade junto ao sistema SISBAJUD. A exequente, por sua vez, requereu a manutenção do valor total para satisfazer o débito buscado em outros autos. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o valor bloqueado é superior ao devido (seqs. 86.2/86.3), o que poderia ensejar a necessidade do imediato desbloqueio. Todavia, conforme se verifica das manifestações de seq. 85.1 e 88.1, a executada também é devedora da ora exequente nos autos nº 0009028-70.2020.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba. Naquele processo, o valor perseguido é de R$526.152,28 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), já atualizados (seq. 88.1), de modo que o excesso aqui verificado servirá, ao menos em parte, para satisfazer tal débito. Observa-se, também, que o exequente já requereu a penhora no rosto daqueles autos, estando pendente de análise por aquele r. Juízo (seqs. 85.1/88.1). A doutrina e jurisprudência pátria reconhecem, em se tratando de feitos executivos, o princípio do menor sacrifício ao executado. Sobre ele, afirmam WAMBIER e TALAMINI que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”[1]. No entanto, a aplicação do referido princípio não se faz irrestrita e, além de observar determinados critérios legais, deve ser feita em conjunto com os demais princípios que regem o trâmite das execuções. Em resumo, a execução se faz com a menor onerosidade para o devedor, mas no interesse do credor. No caso, o bloqueio de ativos financeiros observa a ordem legal e o pedido de manutenção do valor remanescente se mostra razoável, tendo em vista a possível frustração da execução indicada às seqs. 85.1 e 88.1. Não é preciso de muito esforço para que se chegar à conclusão que, na hipótese de debloqueio do valor remanescente, dificilmente a execução indicada pelos advogados da exequente seria satisfeita por seu valor unitário integral, o que contraria o objetivo principal da execução. Assim, considerando que o excesso de bloqueio reconhecido nos presentes autos prejudicou a busca de valores naquele processo (n. 0009028-70.2020.8.16.0001), bem como o risco de frustração do crédito lá perseguido pelo desbloqueio do valor excedente, indefiro o pedido de desbloqueio de seq. 80.1 e, por outro lado, defiro em parte o pedido da exequente de seq. 88.1, para o fim de resguardar o valor bloqueado em excesso ao menos até a análise da penhora no rosto dos autos. 2. Prosseguindo-se, por dever de ofício, cumpre ressaltar que a atualização do valor indicada pela exequente à seq. 88.2 após o bloqueio SISBAJUD não deve ser acolhida, sob pena de se eternizar a execução, haja vista que a defasagem é inerente ao tempo necessário ao cumprimento da ordem de bloqueio/penhora, o que, nos presentes autos, ocorreu dentro de todos os prazos legais. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL – ISS fixo - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itupeva – Extinção pelo pagamento, artigo 924, inciso II do CPC/15 – Alegação de saldo remanescente, necessitando reforço – Planilha de cálculos desatualizada com relação a data da penhora – Penhora realizada no valor apresentado pela exequente – Retardamento que não pode ser imputado ao executado – Pleito da exequente rejeitado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002170-79.2016.8.26.0514; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020). Assim, para fins de satisfação do débito, será considerado o valor de R$139.059,56 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme ordem de bloqueio inicial (seq. 67.1). 3. Proceda-se a transferência da totalidade dos valores constritos às seqs. 86.2/86.3 para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, o valor de R$139.059,56 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em penhora (art. 854, §5º, do CPC), devendo o remanescente permanecer na conta judicial até ulterior deliberação. 3.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da exequente, conforme valor indicado no item 3 e observando os dados bancários informados à seq. 88.1. 4. Sem prejuízo do item supra, intimem-se os patronos da exequente para que informem o andamento do pedido de penhora no rosto dos autos (processo n. 0009028-70.2020.8.16.0001), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o não cumprimento da diligência ensejará a liberação dos valores resguardados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 185.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016608-20.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016608-20.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$112.965,07 Exequente(s): BEREHULKA & AGOSTINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): BRASILPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 1. Por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, cite-se a parte executada para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. 2. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 2.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 2.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do CPC. 3. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do CPC. 5 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

30/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CUSTAS (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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